DOUInforme 18.05.2017

Brasília, 18 de maio de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 778, DE 16 DE MAIO DE 2017 (*)

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 18 de maio de 2017.

(*) Republicação do§ 4ºº da art.6ºº da Medida Provisória nº7788, de 16 de maio de 2017, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 17 de maio de 2017, Seção 1.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

MINISTÉRIO DA CULTURA

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 133, DE 7 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a utilização de recursos derivados dos benefícios fiscais previstos pelos art. 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993, e pelo art. 39, inciso X da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quinta-feira, 18 de maio de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Cinema.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 134, DE 9 DE MAIO DE 2017

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 95, de 08 de dezembro de 2011 e da Instrução Normativa nº 105, de 10 de julho de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, quinta-feira, 18 de maio de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Cinema.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DO EXÉRCITO

GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA N. 127, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 (*)

Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando do Exército (EB10-RI-09.001) e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-57, quinta-feira, 18 de maio de 2017.

(*) Republicada por ter saído no DOU de 22-2-17, Seção 1, pág. 10, com incorreção do original.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

CARTA CIRCULAR N. 3.820, DE 17 DE MAIO DE 2017

Especifica as mensagens a que se refere a Circular nº 3.832, de 11 de maio de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, quinta-feira, 18 de maio de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Comércio Exterior.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DIRETORIA DE HABITAÇÃO

CIRCULAR CAIXA N. 762, DE 25 DE ABRIL DE 2017

Condições para Alteração e Exclusão de Mutuários do Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, quinta-feira, 18 de maio de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N. 78, DE 17 DE MAIO DE 2017

Altera os itens 07 e 17 do Anexo da Portaria DENATRAN nº 60, de 27 de abril de 2017, que estabelece a Tabela Anexo da Resolução CONTRAN nº 292/2008, que trata das modificações permitidas em veículos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, quinta-feira, 18 de maio de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO N. 677, DE 17 DE MAIO DE 2017

Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de abril de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75-79, quinta-feira, 18 de maio de 2017.

Tags: Indústria e Comércio. Combustível.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 41, DE 17 DE MAIO DE 2017

Altera o Anexo da Instrução Normativa nº 14, de 5 de dezembro de 2013, com redação dada pela Instrução Normativa nº 27, de 15 de setembro de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, quinta-feira, 18 de maio de 2017.

Tags: Indústria e Comércio. CNPJ.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 182, DE 17 DE MAIO DE 2017

Institui o Grupo de Trabalho para revisão da Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e o Decreto nº 7.343 de 26 de outubro de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, quinta-feira, 18 de maio de 2017.

Tags: Meio Ambiente. Clima.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 784/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Afastamento do país. Servidor público militar. Requisito. Processo seletivo.

A designação de militar das Forças Armadas para ocupar cargo no exterior requer: (i) demonstração da necessidade de se prover o cargo; (ii) formal anuência ou formal consulta prévia junto ao respectivo Comando da Força Singular; (iii) prévia e objetiva avaliação da qualificação do militar para o cargo, por meio de processo objetivo de seleção técnica, com a observância dos princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência, moralidade, legalidade, legitimidade, economicidade, hierarquia e disciplina militar; e (iv) observância dos arts. 14, 20, § 2º, e 21, caput, da Lei 6.880/1980, e dos arts. 18, inciso I, 19, parágrafo único, e 20 da Lei 9.784/1999.

Acórdão 2031/2017 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Ato sujeito a registro. Administração Pública. Controle interno (Administração Pública). Competência. Parecer. Entidade de direito público.

Compete ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) a emissão de parecer quanto à legalidade dos atos de admissão e de concessão cadastrados pelos órgãos de pessoal a ele vinculados (art. 11 da IN TCU 55/2007), e não às unidades específicas de controle interno de cada entidade do Poder Executivo Federal.

Acórdão 2036/2017 Primeira Câmara(Pensão Civil, Relator Ministro Bruno Dantas)

Pensão civil. Legislação. Reajuste. Proventos. Regime Geral de Previdência Social.

O valor inicial das pensões instituídas na vigência da EC 41/2003 e da Lei 10.887/2004 deve observar a forma de reajuste prevista no art. 15 da Lei 10.887/2004, ou seja, na mesma data e no mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Acórdão 2045/2017 Primeira Câmara(Pensão Civil, Relator Ministro Bruno Dantas)

Pensão civil. Dependência econômica. Comprovação. Filho. Invalidez.

Não é admitida a concessão de pensão por morte ao filho maior inválido quando houver prova da ausência de dependência econômica em relação ao servidor falecido que instituiu o benefício.

Acórdão 2073/2017 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Remuneração. Vantagem pecuniária. Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. Gratificação. Acumulação.

O pagamento cumulativo da vantagem GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – Lei 10.404/2002) com a vantagem GDASST (Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – Lei 10.483/2002) ou com a vantagem GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – Lei 11.784/2008)é ilegal e caracteriza bis in idem, uma vez que se trata da mesma gratificação de desempenho, cuja denominação foi alterada ao longos dos anos pelas respectivas leis.

Acórdão 2170/2017 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Quintos. Instituição federal de ensino. Cálculo. Gratificação.

A Gratificação de Estímulo à Docência (GED) não deve ser incluída na base de cálculo do valor das funções comissionadas incorporadas (quintos) com base na Portaria-MEC 474/1987.

Acórdão 2176/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Aposentadoria proporcional. Doença especificada em lei. Deficiência visual. Visão monocular. Integralização. Proventos.

A visão monocular não caracteriza cegueira para efeito do art. 186 da Lei 8.112/1990, não autorizando a integralização dos proventos em virtude de doença incapacitante superveniente (art. 190 da Lei 8.112/1990), salvo na hipótese em que atendido o requisito estipulado no art. 4º, inciso III, do Decreto 3.298/1999.

Acórdão 2397/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Aposentadoria. Proventos. Irredutibilidade. Determinação. Verba ilegal.

Não há ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos em virtude de cumprimento de decisão proferida pelo TCU, prolatada em face da constatação de ato administrativo que tenha ilegalmente ocasionado acréscimo nos proventos de servidor.

Acórdão 2409/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)

Remuneração. Irredutibilidade. VPNI. Reajuste.

A VPNI decorrente de parcela criada com o propósito de impedir redução salarial deve ser absorvida por ocasião de reajustes ou alterações na estrutura remuneratória que importem incremento nos ganhos do servidor.

Acórdão 2418/2017 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)

Pensão civil. Filha maior solteira. Dependência econômica. Extinção. Critério.

A filha solteira maior, para continuar a receber o benefício de pensão civil, não poderá encontrar-se em nenhuma das seguintes situações: a) ter contraído casamento ou conviver em união estável; b) ocupar cargo efetivo na Administração Pública direta ou indireta ou receber aposentadoria decorrente dessa ocupação; c) auferir renda que descaracterize a dependência econômica do benefício de pensão.

Acórdão 3090/2017 Segunda Câmara(Pensão Civil, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Pensão civil. Redutor. Paridade. Cálculo.

Em pensões civis atualizadas conforme o princípio da paridade, é ilegal o reajuste do valor do benefício com congelamento da parcela redutora (art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal).

Acórdão 3292/2017 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Teto constitucional. Acumulação de pensões. Montepio civil.

A pensão decorrente de montepio civil estadual deve ser somada com a pensão estatutária para fins de submissão ao teto constitucional.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 45. Abril de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 599, DE 17 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a prorrogação do projeto inicial do teletrabalho, com modificações.

Fonte: eDJ-STF, Edição 104/2017, p. 1, quarta-feira, 18 de maio de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Teletrabalho.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

ACÓRDÃOS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99-220, quinta-feira, 18 de maio de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-5, quarta-feira, 17 de maio de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PORTARIA EMARF TRF2-PTE-2017/00005, DE 9 DE MAIO DE 2017

Estabelece normas e procedimentos para o recrutamento e seleção de estagiários de Direito, no âmbito da EMARF e revoga a Portaria nº 06, de 17 de novembro de 2016.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-5, quarta-feira, 17 de maio de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estágio Remunerado.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF3ª REGIÃO

PAUTA DE JULGAMENTO DA 169ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MAIO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 91/2017, p. 6, quinta-feira, 18 de maio de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

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