DOU Informe 28.04.2017

Brasília, 28 de abril de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.039, DE 27 DE ABRIL DE 2017

Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-5, sexta-feira, 28 de abril de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 130, DE 27 DE ABRIL DE 2017

Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2017 (MP nº 751/16), que "Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 28 de abril de 2017.

Tags: Economia. Desenvolvimento Urbano.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 17, DE 26 DE ABRIL DE 2016

Regulamenta a Produção, a Comercialização e a Utilização de Sementes e Mudas de Espécies Florestais ou de Interesse Ambiental ou Medicinal, Nativas e Exóticas, visando garantir sua procedência, identidade e qualidade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-14, sexta-feira, 28 de abril de 2017.

Tags: Agronegócios. Meio Ambiente.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 577, DE 27 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre o Fórum Nacional de Educação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, sexta-feira, 28 de abril de 2017.

Tags: Educação e Cultura.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

CARTA CIRCULAR N. 3.818, DE 27 DE ABRIL DE 2017

Altera os procedimentos a serem observados na remessa de informações, por meio do documento de código 3050 – Estatísticas Agregadas de Crédito e Arrendamento Mercantil, ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011, e a Carta Circular nº 3.540, de 23 de fevereiro de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, sexta-feira, 28 de abril de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

CONVÊNIO ICMS N. 52, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-62, sexta-feira, 28 de abril de 2017.

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS

PORTARIA N. 370, DE 26 DE ABRIL DE 2017

Os valores da Receita Líquida Real - RLR, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios a serem utilizados como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de maio de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-69, sexta-feira, 28 de abril de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DELIBERAÇÃO N. 161, DE 27 DE ABRIL DE 2017

Altera a Resolução CONTRAN nº 637, de 30 de novembro de 2016, que, dispõe sobre a organização e o funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF, de que trata o inciso XXX do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, sexta-feira, 28 de abril de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

DELIBERAÇÃO N. 162, DE 27 DE ABRIL DE 2017

Altera a Resolução CONTRAN nº 598, de 24 de maio de 2016, que regula a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, sexta-feira, 28 de abril de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 766, DE 25 DE ABRIL DE 2017

Disciplina a constituição de garantias pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, sexta-feira, 28 de abril de 2017.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO N. 782, DE 26 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT - PDE, para o exercício de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141, sexta-feira, 28 de abril de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas.

RESOLUÇÃO N. 783, DE 26 DE ABRIL DE 2017

Reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 142, sexta-feira, 28 de abril de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Educação e Cultura.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N.13.439, DE 27 DE ABRIL DE 2017

Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 28 de abril de 2017.

Tags: Economia. Desenvolvimento Urbano.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

EDITAL N. 5 - INDICAÇÃO DE MAGISTRADOS PARA COMPOR O CNJ

Torna público que, na sessão do Plenário realizada em 26 de abril de 2017, foram eleitos para compor o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no biênio 2017-2019, os seguintes Magistrados: I. Daldice Maria Santana de Almeida Juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região II. Fernando Cesar Baptista de Mattos Juiz Federal da 2ª Região.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2191, sexta-feira, 28 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

CERTIDÕES DE JULGAMENTOS – SESSÃO 24/4/2017

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 165, sexta-feira, 28 de abril de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

DECISÕES

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 166-207, sexta-feira, 28 de abril de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PORTARIA COGER 02/2017

Define o período de 15 a 19 de maio de 2017 para a realização de

Correição Geral Ordinária na Seção Judiciária do Acre.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4, quinta-feira, 27 de abril de 2017.

Tags: Correição Geral.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PAUTA DE JULGAMENTO DA 414ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE MAIO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 78/2017, p. 1, sexta-feira, 28 de abril de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 341, DE 26 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre o quadro de dotação de armamento, equipamento de proteção balística e munição da Seção Judiciária do Paraná.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 86, p. 1, sexta-feira, 28 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Pública. Material Bélico.

RESOLUÇÃO N. 107, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 (*)

Dispõe sobre alteração nas competências de Varas da Subseção de Florianópolis, Seção Judiciária de Santa Catarina.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 86, p. 2-4, sexta-feira, 28 de abril de 2017.

(*) Republicada para constar expressamente a disposição do artigo 1º, § 3º, acerca da competência para os crimes praticados por organizações criminosas.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DA 8ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 03/5/2017

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 77.0/2017, p. 25-30, quinta-feira, 27 de abril de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

Matérias em destaque

Teto constitucional incide em cada cargo nos casos em que é permitida a acumulação, decide STF

Fonte: STF Notícias.

Um quarto dos presídios para mulheres está em péssimo estado

Fonte: CNJ Notícias.

Revisão de benefício complementar deve respeitar equilíbrio atuarial do fundo de pensão

Fonte: STJ Notícias.

Senado votará projeto que permite destruição de documentos digitalizados

Fonte: Agência Senado.