DOUInforme 17.04.2017

Brasília, 17 de abril de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 4, DE 9 DE JANEIRO DE 2017

Aprova, em 13 de abril de 2017, a Resolução nº 10, de 14 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 17 de abril de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Energia.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR N. 3.831, DE 13 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre os procedimentos operacionais no âmbito do Banco Central do Brasil relacionados ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), de que tratam a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, e a Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017, e altera anexo da Circular nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, segunda-feira, 17 de abril de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Tributação. Lei de Repatriação de Recursos.

VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

CIRCULAR N. 761, DE 12 DE ABRIL DE 2017

Aprova e divulga o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.2.01.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, segunda-feira, 17 de abril de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Tecnologia da Informação.

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

PORTARIA CONJUNTA N. 1, DE 13 DE ABRIL DE 2017

Institui grupo de trabalho com o objetivo de avaliar e aperfeiçoar as metodologias de apuração do resultado financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, segunda-feira, 17 de abril de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.705, DE 13 DE ABRIL DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, segunda-feira, 17 de abril de 2017.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio.

PORTARIA N. 1.921, DE 13 DE ABRIL DE 2017

Cria o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) no âmbito da Coordenação - Geral de Tributação e dispõe sobre o seu funcionamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, segunda-feira, 17 de abril de 2017.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DO TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 51, DE 13 DE ABRIL DE 2017

Aprova o Regimento Interno do Ministério do Turismo, revoga a Portaria nº 86, de 5 de fevereiro de 2016, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 207-217, segunda-feira, 17 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Termo de Cooperação Técnica n. 0 01 /201 7 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Instituto WCF-Brasil (Childhood Brasil). Processo n. 06844/2015. Objeto: imprimir efetividade aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, como meio de minimizar indicadores negativos que registram a existência de desrespeito à dignidade das crianças e dos adolescentes. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Data da Assinatura: 6 de abril de 201 7. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, automaticamente, por conveniência das partes, até o limite de 60 (sessenta) meses, exceto se houver manifestação expressa em sentido contrário, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ, Ministra Cármen Lúcia - Presidente; pelo WCF Brasil, Arthur José de Abreu Pereira - Conselheiro, e Ricardo de Macedo Gaia - Diretor Vice-Presidente.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 59/2017, p. 27, segunda-feira, 17 de abril de 2017.

Tags: Licitações e Contratos. Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO

EDITAL - 11/4/2017

Comunica que serão eliminados, a partir do quinto dia subsequente à data de publicação deste Edital, os originais das petições iniciais e recursais digitalizadas, protocoladas na Secretaria Judiciária nos períodos de 3.10.2016 a 19.12.2016, constantes do processo STJ 008403/2017, e os originais de petições digitalizadas, protocoladas nos anos de 2016 e 2017, referentes a feitos de competência da Coordenadoria da Corte Especial, constante do processo STJ 005965/2017.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2183, segunda-feira, 17 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO CATRF3R N. 39, DE 05 DE ABRIL DE 2017

Revoga a Resolução CATRF3R nº 346/2009, que disciplina o recolhimento de multas previstas nos artigos 538, parágrafo único, e 557, § 2º, do Código de Processo Civil/73; bem como, a Resolução CATRF3R nº 420/2011 que a alterou.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 70/2017, p. 3, segunda-feira, 17 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Custas Judiciais.

PROVIMENTO CJF3R N. 10, DE 05 DE ABRIL DE 2017

Altera o Provimento CJF3R nº 56, de 04 de abril de 1991, que estabelece procedimentos a serem observados em razão da criação e instalação do "Fórum de Execuções Fiscais".

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 70/2017, p. 3-4, segunda-feira, 17 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PAUTA DE JULGAMENTO DA 413ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 2017

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 70/2017, p. 4, segunda-feira, 17 de abril de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PLENÁRIO ADMINISTRATIVO

ATA DE JULGAMENTOS DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 06/4/2017

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa, p. 1-3, segunda-feira, 17 de abril de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA

RESOLUÇÃO N. 1.971, DE 27 DE MARÇO DE 2017

Acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 17 do Manual de Procedimentos Contábeis e Financeiros Sistema COFECON/CORECONs, aprovado pela Resolução nº 1.841/2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 219, segunda-feira, 17 de abril de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Economia.

Matérias em destaque

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