DOUInforme 31.03.2017

Brasília, 31 de março de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 774, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, quinta-feira, 30 de março de 2017

Tags: Trabalho e Previdência. Indústria e Comércio. Tributação.

DECRETO N. 9.017, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, quinta-feira, 30 de março de 2017

Tags: Tributação Valores Mobiliários.

DECRETO N. 9.018, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, quinta-feira, 30 de março de 2017

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

DECRETO N. 9.019, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Altera o Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, para dispor sobre a descontratação de energia de reserva mediante realização de mecanismo competitivo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 31 de março de 2017.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Indústria e Comércio. Licitações e Contratos.

MENSAGEM N. 91, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Encaminhamento à Câmara dos Deputados do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, extemporâneo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 7, quinta-feira, 30 de março de 2017

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MENSAGEM N. 92, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Encaminhamento ao Senado Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, extemporâneo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 7, quinta-feira, 30 de março de 2017

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MENSAGEM N. 93, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, extemporâneo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 7, quinta-feira, 30 de março de 2017

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MENSAGEM N. 94, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Encaminhamento à Procuradoria-Geral da República do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, extemporâneo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 7, quinta-feira, 30 de março de 2017

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MENSAGEM N. 95, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, extemporâneo, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 7, quinta-feira, 30 de março de 2017

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MENSAGEM N. 96, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 7, quinta-feira, 30 de março de 2017

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MENSAGEM N. 97, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 2.020, de 2007 (nº 33/14 no Senado Federal), que "Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 31 de março de 2017.

Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 87, DE 28 DE MARÇO DE 2017

Institui a Planilha de Preços Referenciais para fins de titulação de projetos de assentamento, de que trata o art. 18 da Lei 8.629/93, e na regularização fundiária, de que trata o art. 12 da Lei 11.952/09.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 31 de março de 2017.

Tags: Tributação. Reforma Agrária.

PORTARIA N. 199, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Aprova Instrução Normativa INCRA/P/Nº 87 de 28 de março de 2017, que institui a Planilha de Preços Referenciais para fins de titulação, de que tratam o art. 18 da Lei 8.629/93 e o art. 12 da Lei 11.952/09.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 31 de março de 2017.

Tags: Tributação. Reforma Agrária.

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO N. 9, DE 28 DE MARÇO DE 2017

Aprova Instrução Normativa INCRA/P/Nº 87 de 28 de março de 2017, que institui a Planilha de Preços Referenciais para fins de titulação, de que tratam o art. 18 da Lei 8.629/93 e o art. 12 da Lei 11.952/09.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 31 de março de 2017.

Tags: Tributação. Reforma Agrária.

CONSELHO DE GOVERNO

CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS

SECRETARIA EXECUTIVA

RESOLUÇÃO N. 1, DE 10 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2017, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 31 de março de 2017.

Tags: Lista de Medicamentos. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DA CULTURA

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

PORTARIA N. 114, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Altera a Portaria nº 396, de 15 de setembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem antiguidades e/ou obras de arte de qualquer natureza, na forma da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, sexta-feira, 31 de março de 2017.

Tags: Patrimônio Público. Gestão do Conhecimento. Indústria e Comércio. Lavagem de Dinheiro.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 4.559, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p., sexta-feira, 31 de março de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N. 264, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Divulga o Anexo 5, Demonstrativo do Resultado Nominal, e o Anexo 6, Demonstrativo do Resultado Primário, referentes ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária de fevereiro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017 por meio da Portaria nº 226, de 29 de março de 2017, desta Secretaria do Tesouro Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, sexta-feira, 31 de março de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

PORTARIA N. 121, DE 29 DE MARÇO DE 2017

Regulamenta a operacionalização dos repasses financeiros obrigatórios do FUNPEN, na modalidade fundo a fundo, exclusivamente pelo Banco do Brasil S.A., aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92, sexta-feira, 31 de março de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE

PORTARIA N. 633, DE 28 DE MARÇO DE 2017

Atualiza o serviço especializado 134 Práticas Integrativas e Complementares na tabela de serviços do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p., sexta-feira, 31 de março de 2017.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE O ESTABELECIMENTO DE MECANISMO DE CONSULTAS BILATERAIS E NTRE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA REPÚBLICA POPULAR DE BANGLADESH

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104, sexta-feira, 31 de março de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Comércio Exterior.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 64, DE 30 DE MARÇO DE 2017

As taxas de juros praticadas nas operações de empréstimos descritas nos incisos VIII, IX e X do caput do art. 4º do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, não poderão ser superiores a 2,20% (dois vírgula vinte por cento) ao mês.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, sexta-feira, 31 de março de 2017.

Tags: Economia. Sistema Bancário. Consignação em Folha de Pagamento.

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA N. 3, DE 27 DE MARÇO DE 2017 (*)

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, sexta-feira, 31 de março de 2017.

(*) Republicada no Diário Oficial da União de 29-03-2017, Seção 1, página 46, por ter saído com incorreções no original.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Contabilidade.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 289, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Extingue o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 1.429, de 16 de dezembro de 2016, que trata das regras relativas ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, sexta-feira, 31 de março de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Gestão Documental. Direito e Justiça.

PORTARIA N. 290, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Cria o grupo de trabalho denominado GT aferição e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, sexta-feira, 31 de março de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Sistema Eleitoral. Sindicato.

PORTARIA N. 291, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Aprova instruções para aferição e dos requisitos de representatividade das centrais e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116, sexta-feira, 31 de março de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Sistema Eleitoral. Sindicato.

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA N. 609, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública do texto técnico básico para criação da Norma Regulamentadora referente às atividades de Limpeza Urbana.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116, sexta-feira, 31 de março de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Desenvolvimento Urbano.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CORREGEDORIA NACIONAL

PORTARIA CNMP-CN N. 00067, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a Sistemática de Mapeamento, Avaliação e Difusão, no âmbito da Corregedoria Nacional do Ministério Público, sobre as Boas Práticas Institucionais decorrentes da efetivação da Carta de Brasília, aprovada pela Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público e pelas Corregedorias-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União no dia 22 de setembro de 2016, quando do 7º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público, realizado em Brasília pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 62, p. 1, sexta-feirqa, 31 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Gestão do Conhecimento.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 31 de março de 2017.

Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas.

LEI N. 13.427, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 31 de março de 2017.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Desenvolvimento Social.

LEI N. 13.428, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 31 de março de 2017.

Tags: Tributação. Lei de Repatriação de Recursos.

SENADO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 3, DE 2017

Altera o Regimento Interno do Senado Federal para redefinir as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e da Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 31 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PLENÁRIO

DECISÃO NORMATIVA N. 159, DE 29 DE MARÇO DE 2017

Aprova, para o exercício de 2018, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal (FPE).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120, sexta-feira, 31 de março de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Tributação.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p., sexta-feira, 31 de março de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA STJ/GDG N. 205, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal nos dias 12, 13 e 14 de abril, conforme o disposto no art. 81, § 2º, II, do Regimento Interno.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2175, p. 1, sexta-feira, 31 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

RESOLUÇÃO ENFAM N. 1 DE 13 DE MARÇO DE 2017 (*)

Disciplina a contratação e a retribuição financeira pelo exercício de atividade docente e pela participação em banca examinadora ou comissão de concurso para o ingresso na carreira da magistratura.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2175, p. 6662-6673, sexta-feira, 31 de março de 2017.

(*) Republicado por ter saído com incorreção no original

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2017/00010, DE 29 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6, quinta-feira, 30 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 21, DE 21 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre regime de auxílio à 1ª Vara Federal de Toledo, e estabelece outras providências.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 66, p. 1, sexta-feira, 31 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE 04/04/2017

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 66, p. 2, sexta-feira, 31 de março de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA

RESOLUÇÃO N. 1.087, DE 24 DE MARÇO DE 2017

Insere o título de Técnico em Design de Interiores na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional, e inativa o título profissional de Técnico em Decoração (código 113-12-00).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134, sexta-feira, 31 de março de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Design de Interiores.

RESOLUÇÃO N. 1.088, DE 24 DE MARÇO DE 2017

Altera a Resolução nº 1.011, de 24 de agosto de 2005, e a Resolução nº 1.056, de 30 de julho de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134, sexta-feira, 31 de março de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Engenharia.

RESOLUÇÃO N. 1.089, DE 24 DE MARÇO DE 2017

Revoga a Resolução nº 1.084, de 26 de outubro de 2016, voltando a vigorar todas as disposições da Resolução nº 1.024, de 21 de agosto de 2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 135, sexta-feira, 31 de março de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Engenharia. Obras Públicas.

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