DOUInforme 24.03.2017

Brasília, 24 de março de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 80, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.642.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, sexta-feira, 24 de março de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 6, DE 9 DE JANEIRO DE 2017

Aprova, em 23 de março de 2017, a de Resolução nº 12, de 14 de dezembro 2016, do Conselho Nacional de Política Energética, que estabelece a política de comercialização do petróleo e do gás natural da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, sexta-feira, 24 de março de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Indústria e Comércio. Petróleo. Gás Natural.

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 3, DE 22 DE MARÇO DE 2017 (*)

Institui a Comissão Especial do Sistema de Proteção das Instalações Presidenciais (ProPR).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, sexta-feira, 24 de março de 2017.

(*) Republicada por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União DOU nº 57, de 23 de março de 2017, Seção 1, página 13.

Tags: Segurança Pública. Patrimônio Público. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 389, DE 23 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre o mestrado e doutorado profissional no âmbito da pós-graduação stricto sensu.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, sexta-feira, 24 de março de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA N. 61, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Define critérios de concessão de bolsas e pagamento de custeio a docentes regularmente matriculados e em efetiva regência nas redes públicas de ensino nacionais vinculados aos Programas de Mestrado Profissional em Rede custeados pela CAPES. (PROEB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, sexta-feira, 24 de março de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

PORTARIA N. 10, DE 23 DE MARÇO DE 2017

Institui normas gerais para a constituição de comissões técnicas para análise e validação das especificações técnicas de laboratórios de cursos técnicos e espaços acadêmicos, no âmbito do Programa Brasil Profissionalizado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, sexta-feira, 24 de março de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

CARTA CIRCULAR N. 3.811, DE 23 DE MARÇO DE 2017

Altera os procedimentos a serem observados na remessa de informações, por meio do documento de código 3050, ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011 e a Carta Circular nº 3.540, de 23 de fevereiro de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, sexta-feira, 24 de março de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 262, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força-tarefa de Intervenção Penitenciária no Estado do Rio Grande do Norte.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, sexta-feira, 24 de março de 2017.

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário.

PORTARIA N. 263, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a prorrogação do apoio da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Ministério das Minas e Energia, no Estado do Pará.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, sexta-feira, 24 de março de 2017.

Tags: Segurança Pública. Distribuição de Energia Elétrica.

PORTARIA N. 264, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Sistema Prisional do Estado de Roraima.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, sexta-feira, 24 de março de 2017.

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário.

PORTARIA N. 265, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à operação de desocupação da Terra Indígena Apyterewa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, sexta-feira, 24 de março de 2017.

Tags: Segurança Pública. Reforma Agrária.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 421, DE 23 DE MARÇO DE 2017

Altera a Resolução Normativa - RN n.º 405, de 9 de maio de 2016, que dispõe sobre o Programa de Qualificação dos Prestadores de Serviço na Saúde Suplementar - QUALISS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, sexta-feira, 24 de março de 2017.

Tags: Saúde Pública. Trabalho e Previdência. Administração Pública.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 14, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV-E.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108-111, sexta-feira, 24 de março de 2017.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas. Finanças Públicas.

PORTARIA N. 267, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111-115, sexta-feira, 24 de março de 2017.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas. Finanças Públicas.

PORTARIA N. 268, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Regulamenta o Programa Nacional de Habitação Rural, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115-119, sexta-feira, 24 de março de 2017.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas. Finanças Públicas.

PORTARIA N. 269, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de projetos e aprova as especificações mínimas da unidade habitacional e as especificações urbanísticas dos empreendimentos destinados à aquisição e alienação com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e contratação de operações com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119-122, sexta-feira, 24 de março de 2017.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REP ÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS SOBRE A ISENÇÃO DE VISTO PARA PORTADORES DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS OFICIAIS/ESPECIAIS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122, sexta-feira, 24 de março de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Passaporte.

MINISTÉRIO DO ESPORTE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 84, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Aprova o Código de Conduta Ética dos agentes públicos do Ministério do Esporte.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 132, sexta-feira, 24 de março de 2017.

Tags: Esporte. Administração Pública. Ética Profissional.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDENTE DA MESA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 20, DE 2017

Faz saber que a Medida Provisória nº 748, de 11 de outubro de 2016, que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de março do corrente ano.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 24 de março de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 21, DE 2017

Faz saber que a Medida Provisória nº 749, de 13 de outubro de 2016, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de março do corrente ano.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 24 de março de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Comércio Exterior.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 174/2017 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Ato administrativo. Validade. Poder Judiciário. Ato jurisdicional. Diário Oficial da União.

Apenas os atos administrativos relacionados ao exercício da função judicial podem ser publicados exclusivamente nos diários eletrônicos instituídos pelos tribunais judiciários. Os atos relacionados ao exercício da função administrativa por tais órgãos devem ser publicados no Diário Oficial.

Acórdão 310/2017 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Certidão. Férias.

Para que o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz seja computado para fins de aposentadoria, a certidão que o fundamenta deve comprovar o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida. Na contagem desse tempo, consideram-se apenas os períodos nos quais o aluno efetivamente laborou, ou seja, despreza-se o cômputo do período de férias escolares.

Acórdão 437/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Aposentadoria proporcional. Doença especificada em lei. Superveniência. Integralização. Proventos.

A integralização de proventos, em razão de doença superveniente na inatividade (art. 190 da Lei 8.112/1990), não transmuda a natureza jurídica da aposentadoria voluntária proporcional para aposentadoria por invalidez. Nesse caso, o fundamento legal do ato concessório não deverá ser modificado de aposentadoria voluntária para aposentadoria por invalidez permanente, devendo, contudo, como supedâneo para a integralização do provento, ser incluído o art. 190 da Lei 8.112/1990 no ato de alteração da concessão de aposentadoria.

Acórdão 683/2017 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Cargo público. Investidura. Menor de idade. Emancipação. Impossibilidade. Concurso público.

O requisito de dezoito anos como idade mínima para investidura em cargo público (art. 5º, inciso V, da Lei 8.112/1990) não é suprido por eventual emancipação civil, e deve ser comprovado na data da inscrição no certame.

Acórdão 685/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Subsídio. Aposentadoria-prêmio. Ministério Público da União. Vedação.

É incompatível com o regime de subsídio a percepção da vantagem prevista no art. 232, parágrafo único, da LC 75/1993 (proventos de aposentadoria de membro do Ministério Público da União com base no vencimento do cargo imediatamente superior ou 20% de acréscimo, caso a aposentadoria se dê no último nível da carreira).

Acórdão 687/2017 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)

Aposentadoria proporcional. Doença especificada em lei. Superveniência. Integralização. Proventos. Cálculo.

O servidor aposentado com provento proporcional, não alcançado pelo disposto nos arts. 3º e 7º da EC 41/2003, que tenha sido acometido até 19/2/2004 de doença que justifique a aplicação do art. 190 da Lei 8.112/1990, comprovada por laudo médico oficial emitido até aquela data, tem direito à conversão de seu provento de proporcional para integral segundo a sistemática de cálculo vigente até a publicação da MP 167/2004, convertida na Lei 10.887/2004.

Acórdão 691/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)

Tempo de serviço. Tempo ficto. Insalubridade. Penosidade. Periculosidade. Laudo. INSS. Atividade-meio.

É permitida a conversão ponderada de tempo de serviço prestado em condições de risco, perigosas ou insalubres pelo servidor que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades dessa natureza, em período anterior à vigência da Lei 8.112/1990. No entanto, quando se tratar de cargo de natureza eminentemente administrativa, a referida contagem somente é admitida quando houver a apresentação de certidão emitida pelo INSS ou, alternativamente, de laudo oficial que efetivamente comprove a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho.

Acórdão 721/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Aposentadoria proporcional. Proventos. Limite mínimo. Cálculo. Marco temporal.

A vantagem do art. 191 da Lei 8.112/1990 (determina que os proventos de aposentadoria proporcional correspondam a, no mínimo, 1/3 da remuneração da atividade) não é aplicável às aposentadorias concedidas após a EC 20/1998, pois, a partir de então, foi instituído o regime de aposentadoria por tempo de contribuição, não se admitindo a contagem de tempo ficto de serviço.

Acórdão 1151/2017 Primeira Câmara(Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Quintos. Instituição federal de ensino. VPNI. Cálculo. Decisão judicial. Marco temporal.

É regular a incorporação de quintos de função comissionada com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474/87. Contudo, é ilegítima a inclusão, na base de cálculo da vantagem, dos reajustes e rubricas criados posteriormente à Lei 8.168/1991. Assim, para os servidores que não ajuizaram ações judiciais (ou para os que o fizeram, mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado) e que tenham iniciado o exercício da função comissionada até 31/10/1991, as parcelas de quintos com amparo naquela portaria devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/1991, data de eficácia da Lei 8.168/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo. Para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, os quintos de função comissionada devem ser calculados adequando-se o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do primeiro provimento jurisdicional e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o do art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997.

Acórdão 1982/2017 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Aposentadoria. Vantagem opção. Marco temporal. Requisito.

É assegurada, na aposentadoria, a vantagem decorrente da opção prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994 aos servidores que até 18/1/1995 tenham satisfeito os requisitos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990, independentemente da data de adimplemento das exigências para a aposentação.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 43. Fevereiro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PORTARIA N. 11, DE MARÇO DE 2017

Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e Serventias Extrajudiciais do Estado do Amapá.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 47/2017, p. 6, sexta-feira, 24 de março de 2017.

Tags: Inspeção Geral. TJ/AP.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

CERTIDÕES DE JULGAMENTOS - SESSÃO: 20/3/2017

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 218-219, sexta-feira, 24 de março de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

DECISÕES

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 219-334, sexta-feira, 24 de março de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO

PORTARIA N. 6, DE 23 DE MARÇO DE 2017

Constitui Comissão Permanente de Assessoramento às Turmas Recursais da 3ª Região no Juízo de Admissibilidade dos Recursos Extraordinários e Pedidos de Uniformização interpostos contra seus acórdãos.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição n. 57/2017, p. 1-3, sexta-feira, 24 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DA 6ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 29/03/2017

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 56.0/2017, p. 13-15, quinta-feira, 23 de março de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

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