DOUInforme 23.03.2017

Brasília, 23 de março de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 72, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Encaminhamento à Câmara dos Deputados do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição-Extra, p. 1, quarta-feira, 22 de março de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MENSAGEM N. 73, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Encaminhamento ao Senado Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição-Extra, p. 1, quarta-feira, 22 de março de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MENSAGEM N. 74, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição-Extra, p. 1, quarta-feira, 22 de março de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MENSAGEM N. 75, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Encaminhamento à Procuradoria-Geral da República do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição-Extra, p. 1, quarta-feira, 22 de março de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MENSAGEM N. 76, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao primeiro bimestre de 2017, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição-Extra, p. 1, quarta-feira, 22 de março de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MENSAGEM N. 77, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Ponte Rodoviária Internacional sobre o Rio Paraguai entre as Cidades de Porto Murtinho e Carmelo Peralta, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 23 de março de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

MENSAGEM N. 78, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo Sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 23 de março de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

MENSAGEM N. 79, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 440.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 23 de março de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 3, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Institui a Comissão Especial do Sistema de Proteção das Instalações Presidenciais (ProPR).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quinta-feira, 23 de março de 2017.

Tags: Segurança Pública. Patrimônio Público. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

SECRETARIA- EXECUTIVA

INSTRUÇÃO N. 584, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre o programa de distribuição de valores mobiliários e altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 e à Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quinta-feira, 23 de março de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Valores Mobiliários.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.702, DE 21 DE MARÇO DE 2017

Disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-29, quinta-feira, 23 de março de 2017.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

PORTARIA CONJUNTA N. 349, DE 21 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a Declaração Única de Exportação - DUE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, quinta-feira, 23 de março de 2017.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 8, DE 4 DE JANEIRO DE 2017 (*)

Dispõe sobre normas complementares aos procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta ou indireta, para fins de celebração de Atos Complementares de cooperação técnica recebido, decorrentes de Acordos Básicos firmados entre o Governo brasileiro e organismos internacionais, e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, quinta-feira, 23 de março de 2017.

(*) Republicada por ter saído no DOU nº 15, de 20/01/2017, seção 1, p. 27, com incorreção no original.

Tags: Relações Exteriores. Administração Pública. Licitações e Contratos.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 116, DE 20 DE MARÇO DE 2017 (*)

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário na forma do Anexo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, quinta-feira, 23 de março de 2017.

(*) Republicada por ter saído no D.O.U. Nº 55, em 21-03-2017, Seção1, páginas 68 a 73, com incorreção no original.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA N. 14, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, quinta-feira, 23 de março de 2017.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 3, DE 21 DE MARÇO DE 2017

Orienta os órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC - quanto aos procedimentos a serem adotados em relação às hipóteses de concessão de pensão à pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos ou inválida, a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e à pessoa designada até os 21 (vinte e um) anos ou inválida, previstas na alínea e do inciso I, e nas alíneas a, b, c e d do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o entendimento expresso no Acórdão nº 2377/2015-TCU-Plenário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, quinta-feira, 23 de março de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Direito e Justiça. Aposentadoria. Serviço Público.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO N. 183, DE 9 DE MARÇO DE 2017

Aprova o documento "Orientações Técnicas para Educadores Sociais de Rua em Programas, Projetos e Serviços com Crianças e Adolescentes em Situação de Rua".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, quinta-feira, 23 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Serviço Social. Desenvolvimento Social. Inclusão Social.

Atos do Poder Legislativo

SENADO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 2, DE 2017

Autoriza o Município de Salvador (BA) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 52.512.340,00 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e doze mil, trezentos e quarenta dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 23 de março de 2017.

Tags: Economia. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Processo STJ n. 21004/2016. Termo de Cooperação Técnica KAS/ENFAM n. 01/2017.

PARTÍCIPES: Konrad-Adenauer-Stiftung, Programa Estado de Direito para a América Latina- KAS e Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo

Teixeira – ENFAM. OBJETO: Para realização da atividade BM17-023 (Seminário Internacional “Diálogo entre Cortes: Fortalecimento da Proteção dos Direitos Humanos”). Data da atividade: 31 de março de 2017. SIGNATÁRIOS: Dra. Marie-Christine Fuchs, Diretora do Programa de Estado de Direito para América Latina da Fundação Konrad Adenauer, e Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Diretora-Geral da ENFAM.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2169, p. 7104, quinta-feira, 23 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Educação e Cultura. Gestão do Conhecimento.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 440, DE 22 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a alteração da estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, quinta-feira, 23 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

ACÓRDÃOS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84-197, quinta-feira, 23 de março de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

DECISÕES

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 197, quinta-feira, 23 de março de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

PAUTA DE JULGAMENTOS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 198-233, quinta-feira, 23 de março de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4, quarta-feira, 22 de março de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 20, DE 21 DE MARÇO DE 2017

Regulamenta a mudança de suporte de processos do meio físico para o eletrônico, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em relação aos processos recebidos da competência delegada, e estabelece outras providências.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 58, p. 1-2, quinta-feira, 23 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ATO N. 139, DE 08 DE MARÇO DE 2017

Constitui a Comissão Examinadora do XIV Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 55.0/2017, p. 1, quarta-feira, 22 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público.

Matérias em destaque

OAB questiona condução coercitiva na fase de investigação criminal

Fonte: STF Notícias.

CNJ atualiza sistema de processo eletrônico na primeira quinzena de abril

Fonte: CNJ Notícias.

Transmissão televisiva via internet gera nova cobrança de direito autoral

Fonte: STJ Notícias.

Atuação em delação premiada não impede magistrado de julgar ação penal

Fonte: STJ Notícias.

Cogest aprova a ampliação de projetos de melhoria da Justiça Federal

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

CCJ aprova projeto que adia corte de energia e telefonia a hospitais e escolas

Fonte: Agência Senado.

Câmara aprova terceirização para todas as atividades da empresa

Fonte: Câmara Notícias.