DOUInforme 14.03.2017

Brasília, 14 de março de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.002, DE 13 DE MARÇO DE 2017

Altera o Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 14 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

DECRETO N. 9.003, DE 13 DE MARÇO DE 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-18, terça-feira, 14 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MENSAGEM N. 63, DE 13 DE MARÇO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.419, de 13 de março de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, terça-feira, 14 de março de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Indústria e Comércio. Gorjeta.

MENSAGEM N. 64, DE 13 DE MARÇO DE 2017

Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 742, de 2011 (nº 106/13 nº Senado Federal), que "Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, terça-feira, 14 de março de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Esporte.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2, DE 13 DE MARÇO DE 2017

Regulamenta o art. 15, § 2º da Portaria Normativa nº 26, de 5 de dezembro de 2012, que trata do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Educação Superior - Proies.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, terça-feira, 14 de março de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 111, DE 31 DE JANEIRO DE 2017

Estabelece procedimentos para a expedição de comprovante de capacitação técnica para o manuseio de arma de fogo, bem como para o credenciamento e fiscalização de Instrutores de Armamento e Tiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-49, terça-feira, 14 de março de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Segurança Pública. Material Bélico.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

DIRETORIA DE NORMAS E HABILITAÇÃO DAS OPERADORAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 53, DE 13 DE MARÇO DE 2017

Altera a Instrução Normativa - IN nº 52, de 21 de setembro de 2016, da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE, que dispõe sobre comunicação eletrônica entre a Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE e as operadoras de plano privado de assistência à saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, terça-feira, 14 de março de 2017.

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde.

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS

PORTARIA N. 11, DE 13 DE MARÇO DE 2017

Torna pública a decisão de incorporar caneta para injeção de insulina humana NPH e insulina humana regular no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, terça-feira, 14 de março de 2017.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

PORTARIA N. 12, DE 13 DE MARÇO DE 2017

Torna pública a decisão de incorporar a apresentação de 200mg do antirretroviral etravirina para o tratamento da infecção pelo HIV no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, terça-feira, 14 de março de 2017.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

PORTARIA N. 13, DE 13 DE MARÇO DE 2017

Torna pública a decisão de ampliar o uso dos medicamentos doxiciclina, estreptomicina e rifampicina para tratamento da brucelose humana no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, terça-feira, 14 de março de 2017.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

PORTARIA N. 14, DE 13 DE MARÇO DE 2017

Torna pública a decisão de incorporar o fingolimode no tratamento da esclerose múltipla remitente recorrente após falha terapêutica com betainterferona ou glatirâmer, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, terça-feira, 14 de março de 2017.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 677, DE 10 DE MARÇO DE 2017

Ficam aprovados o Regimento Interno do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União – CGU e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da CGU, nos termos dos Anexos I e II desta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-71, terça-feira, 14 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RETIFICAÇÃO

Artigo 9º, da Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, terça-feira, 14 de março de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 192, DE 8 DE MARÇO DE 2017

Constitui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS), conforme art. 34 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre acesso à informação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, terça-feira, 14 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Transparência Pública.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

PORTARIA N. 18, DE 9 DE MARÇO DE 2017 (*)

Autoriza a atualização dos valores dos imóveis residenciais funcionais de propriedade da União situados no Distrito Federal com base na pauta de valores de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2017, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 26/12/2016, que estipulou o reajuste de 7,39% sobre os valores definidos na Lei nº 5.792 de 22/12/2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 168, terça-feira, 14 de março de 2017.

(*) Republicada por ter saído, no DOU de 13-3-2017, Seção 1, pág. 179, com omissão no original.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170, terça-feira, 14 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Inclusão Social.

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

PORTARIA N. 367, DE 10 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC a Defensores Públicos Federais e Servidores Públicos Federais, observando o disposto nesta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 221-226, terça-feira, 14 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Educação e Cultura. Concurso Público.

PORTARIA N. 368, DE 10 DE MARÇO DE 2017

Divulga a tabela, em anexo, com a discriminação do valor da hora-aula, da estimativa de tempo despendido em cada fase do concurso e do limite máximo de hora-aula por cada atividade/fase de concurso.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 227, terça-feira, 14 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Concurso Público.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.419, DE 13 DE MARÇO DE 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 14 de março de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Indústria e Comércio. Gorjeta.

LEI N. 13.420, DE 13 DE MARÇO DE 2017

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 14 de março de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Esporte.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 67, DE 10 DE MARÇO DE 2017

Comunica abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 227, terça-feira, 14 de março de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

GABINETE DO DIRETOR-GERAL

PORTARIA N. 50, DE 10 DE MARÇO DE 2017

Informa o horário do expediente no dia 22.3.2017 na Secretaria do Tribunal.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 48/2017, p. 232, terça-feira, 14 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

COMUNICADO

Torna público que será realizada Sessão Administrativa do Supremo Tribunal Federal em 15 de março de 2017, após a Sessão Plenária.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 48/2017, p. 232, terça-feira, 14 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA STJ/GP N. 104, DE 13 DE MARÇO DE 2017 (*)

Transforma Funções de Confiança do Gabinete do Secretário-Geral da Presidência e do Núcleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2162, p. 8-9, terça-feira, 14 de março de 2017.

(*) O Anexo II será publicado no Boletim de Serviço do STJ.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA STJ/SGP N. 1, DE 7 DE MARÇO DE 2017

Altera a descrição e especificação dos cargos de Analista Judiciário, Área Administrativa e Técnico Judiciário, Área Administrativa.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 13/3/2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SECRETARIA- GERAL

PORTARIA N. 78, DE 13 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a alteração da Portaria n. CJF-POR-2015/00321, de 6 de agosto de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 228, terça-feira, 14 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Delegação de Competência.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

DIRETORIA-GERAL

ORDEM DE SERVIÇO N. 1/2017 - PRESI/DIRG

Dispõe sobre a expedição de documentos pela Divisão de Comunicações-DICO.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 49/2017, p. 7, terça-feira, 14 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.

SECRETARIA JUDICIÁRIA

ORDEM DE SERVIÇO N. 2/2017 - PRESI/DIRG/SEJU

Dispõe sobre as áreas de atuação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no âmbito do TRF3R e sobre o cronograma de citação/intimação de entidades durante o plantão judicial.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 49/2017, p. 19, terça-feira, 14 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO N. 536, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

Institui o Manual de Procedimentos Administrativos para registro e inscrição de profissionais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 228, terça-feira, 14 de março de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.

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