DOUInforme 10.03.2017

Brasília, 10 de março de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 61, DE 9 DE MARÇO DE 2017

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.708.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 10 de março de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 26, DE 8 DE MARÇO DE 2017

Institui o Núcleo de Correição, responsável por receber e dar tratamento a denúncias, representações e outras demandas que versem sobre infrações disciplinares atribuídas a servidores públicos efetivos e comissionados do Ministério da Cultura.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 10 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Sanções Disciplinares e Penalidades Administrativa. Improbidade Administrativa.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA N. 55/DPC, DE 9 DE MARÇO DE 2017

Altera as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem - NORMAM- 12/DPC (1ª Revisão).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, sexta-feira, 10 de março de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.698, DE 8 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro relativos à aplicação do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-25, sexta-feira, 10 de março de 2017.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.699, DE 9 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações na e-Financeira em conformidade com o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, sexta-feira, 10 de março de 2017.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 166, DE 8 DE MARÇO DE 2017

Fixa, para o exercício de 2017, os valores do componente K1 da tarifa de água - parcela correspondente à amortização dos investimentos públicos nas obras de infraestrutura de irrigação de uso comum - em reais por hectare por ano, para os Projetos Públicos de Irrigação administrados direta ou indiretamente pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - Codevasf.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, sexta-feira, 10 de março de 2017.

Tags: Tributação. Recursos Hídricos. Obras Públicas. Desenvolvimento Urbano.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 704, DE 8 DE MARÇO DE 2017

Define a lista de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos dos anexos a esta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-35, sexta-feira, 10 de março de 2017.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

PORTARIA N. 709, DE 9 DE MARÇO DE 2017

Inclui procedimentos para tratamento esclerosante não estético unilateral e bilateral de varizes dos membros inferiores, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, sexta-feira, 10 de março de 2017.

Tags: Saúde Pública.

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3, DE 9 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Coordenadoria de Recursos da Diretoria Colegiada - COREC e as operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, sexta-feira, 10 de março de 2017.

Tags: Saúde Pública. Gestão Documental. Tecnologia da Informação.

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 67, DE 9 DE MARÇO DE 2017

Regulamenta o monitoramento periódico para verificar o cumprimento da Resolução Normativa - RN nº 389, de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, sexta-feira, 10 de março de 2017.

Tags: Saúde Pública. Transparência Pública. Plano de Saúde.

SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE

PORTARIA N. 503, DE 8 DE MARÇO DE 2017

Aprova normas de autorização de prótese total de joelho e de prótese total de quadril híbrida.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, sexta-feira, 10 de março de 2017.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

PORTARIA N. 14, DE 9 DE MARÇO DE 2017

Regulamentar as condições para o exercício das funções de Editor Associado e Editor Assistente a serem exercidas por servidores da Secretaria de Vigilância em Saúde no âmbito do processo editorial da Epidemiologia e Serviços de Saúde - revista do Sistema Único de Saúde do Brasil (RESS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, sexta-feira, 10 de março de 2017.

Tags: Saúde Pública. Gestão do Conhecimento.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 133-SEI, DE 6 DE MARÇO DE 2017

Estabelece regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVARAUTO, instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e regulamentado pelo Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, e dispõe sobre procedimentos para o credenciamento de auditorias independentes para a verificação do atendimento dos compromissos e requisitos exigidos pelo Programa INOVAR-AUTO, aprova o Manual de Auditoria e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-52, sexta-feira, 10 de março de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Indústria e Comércio. Ciência e Tecnologia.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 9 DE MARÇO DE 2017

Dá conhecimento às alterações dos Anexos I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES ocorridas na 17ª Conferência das Partes realizada em 2016, na África do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-73, sexta-feira, 10 de março de 2017.

Tags: Meio Ambiente. Comércio Exterior.

CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

RESOLUÇÃO N. 185, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, sexta-feira, 10 de março de 2017.

Tags: Tributação. Recursos Hidrelétricos.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 38, DE 9 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre procedimentos e cronograma para operacionalização das emendas individuais ao orçamento no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, com vista ao atendimento do prazo previsto no inciso Ido § 14 do art. 166 da Constituição Federal e no inciso I do art. 69 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 - LDO/2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, sexta-feira, 10 de março de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei das Diretrizes Orçamentárias.

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO

PORTARIA NORMATIVA N. 1, DE 9 DE MARÇO DE 2017

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor do poder executivo federal e do militar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, ativo ou inativo, de sua família e pensionistas e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74-76, sexta-feira, 10 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Saúde.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO

RESOLUÇÃO N. 29, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

Cria Grupo Temático para tratar do encaminhamento de medidas para implementação do art. 22 da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso e do art. 10, inciso III, da Lei nº 8.842/1994 - Política Nacional do Idoso.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, sexta-feira, 10 de março de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Direito e Justiça. Desenvolvimento Social. Estatuto do Idoso.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 10 de março de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 99, DE 9 DE MARÇO DE 2017

Alterar a especialidade de um cargo vago de Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado - Saúde, para a especialidade Enfermagem.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, sexta-feira, 10 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

DECISÕES

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91-107, sexta-feira, 10 de março de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI 36, DE 19 DE AGOSTO DE 2016 (*)

Autoriza a instalação da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Tocantins e da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, criadas pela Lei 13.252/2016 e altera a especialização da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Tocantins.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4-9, quinta-feira, 9 de março de 2017.

(*) Republicação devido a erro material no Anexo II, relativamente ao quadro de funções comissionadas do apoio cartorário e administrativo da Subseção Judiciária de Araguaína/TO.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Criação e Instalação de Vara.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 19, DE 09 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre alteração na estrutura da Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 48, p. 1-10, quinta-feira, 9 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DA 3ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 46.0/2017, p. 9, quinta-feira, 9 de março de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

GABINETE

PORTARIA N. 154, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

Reajusta o valor máximo para pagamento de alimentação a mesários e colaboradores.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, sexta-feira, 10 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Sistema Eleitoral.

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