DOUInforme 02.02.2017

Brasília, 2 de fevereiro de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 8.979, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (58PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Economia.

RETIFICAÇÃO

Medida Provisória n. 766, de 4 de janeiro de 2017

Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017.

Tags: Política Pública. Tributação.

CASA CIVIL

IMPRENSA NACIONAL

PORTARIA N. 20, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre regras de comercialização de assinaturas em imagens eletrônicas (extensão .pdf) dos Jornais Oficiais editados pela Imprensa Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Publicação DOU.

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

RETIFICAÇÃO

Portaria/INCRA/P/N. 49, de 31 de janeiro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

SÚMULAS - CONSOLIDAÇÃO - 27/01/2017

Consolida as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-29, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA E LOGÍSTICA

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 52, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017

Atualiza monetariamente a taxa prevista no artigo 29 (Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC) da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, pela prestação dos serviços relacionados no Anexo III da mesma Lei.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-40, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017.

Tags: Tributação. Transporte e Trânsito.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E CONTROLE DE OPERAÇÕES

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAL E DO PROAGRO-DEROP

CARTA CIRCULAR N. 3.804, DE 31 DE JANEIRO DE 2017

Altera o Documento 6 do Manual de Crédito Rural (MCR).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017.

Tags: Economia. Crédito Rural.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

AJUSTE SINIEF 07/05 (*)

Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-46, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017.

(*) Republicado por ter saído no DOU de 5.10.2005, Seção 1, páginas 26 e 27, com incorreção no original.

Tags: Tributação. Cupom Fiscal.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.688, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 (*)

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017.

(*) Republicado por ter saído no D.O.U. de 01/02/2017, seção 1, página 66, com incorreção do original.

Tags: Tributação. Cadastro de CPF.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

RETIFICAÇÃO

Deliberação SUSEP nº 187/2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA CONJUNTA N. 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre os procedimentos destinados à formação do rol das designações nacionais de que trata o art. 10 da Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017.

Tags: Segurança Pública. Direito e Justiça. Terrorismo.

PORTARIA CONJUNTA N. 2, DE 31 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre os procedimentos para o atendimento de pedidos estrangeiros de indisponibilidade de bens, valores e direitos relacionados a atos de terrorismo, seu financiamento ou outras condutas relacionadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017.

Tags: Segurança Pública. Direito e Justiça. Relações Exteriores. Terrorismo.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2017

Disciplina, no âmbito do ICMBio, o planejamento, a execução e o monitoramento dos contratos de concessão de uso para prestação de serviços de apoio à visitação em unidades de conservação. Processo 02070.020289/2016-51.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Meio Ambiente.

PORTARIA N. 43, DE 30 DE JANEIRO DE 2017

Institui o Comitê Especial de Concessões de uso para a prestação de serviços de apoio à visitação e ao uso público no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Processo nº 02070.020289/2016-51).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Meio Ambiente.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 17, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor de R$ 4.695.224.214,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72-101, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 94, DE 31 DE JANEIRO DE 2017

Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 57 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (LDO).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017.

Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2136, p. 1-5, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Custas Judiciais.

PRIMEIRA SEÇÃO

SÚMULA N. 583, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2136, p. 8.485, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

SÚMULA N. 584, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2136, p. 8.485, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Seguridade Social. Tributação.

SÚMULA N. 585, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2136, p. 8.486, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Transporte e Trânsito.

CORTE ESPECIAL

SÚMULA N. 586, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2136, p. 8.295, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017.

Tags: Licitações e Contratos. Finanças Públicas. SFH.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 4, quarta-feira, 1º de fevereiro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

CORREGEDORIA REGIONAL

CIRCULAR COGER 04/2017

Ref.: Informa prazos para apresentação de pedidos de afastamento para cursos de aperfeiçoamento e por interesse particular.

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 32, quarta-feira, 1º de fevereiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional. Educação e Cultura.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

GABINETE DE CONCILIAÇÃO

EDITAL N. 1/2017 - GABCONCI

Faz saber fará realizar o Curso de Capacitação de Conciliadores/Mediadores da 3ª Região, que se regerá de acordo com as instruções constantes deste Edital.

Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 23/2017, p. 7-12, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional. Educação e Cultura.

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