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DOUInforme 29.01.2017

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Publicado por Conselho da Justiça Federal

há 7 anos

Brasília, 29 de janeiro de 2017.

Atos do Poder Executivo

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

PORTARIA N. 33, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Sítio Veiga, a área de 967,1200 ha (Novecentos e sessenta e sete hectares e doze ares), situada no Município de Quixadá, no Estado do Ceará.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 27 de janeiro de 2017.

Tags: Reforma Agrária. Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA N. 69, DE 25 DE JANEIRO DE 2017

Estabelece aspectos gerais de cálculo e procedimentos de divulgação, às Instituições de Educação Superior - IES, do Conceito Enade, do Conceito Preliminar de Curso - CPC e do Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição - IGC, referentes ao ano de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 27 de janeiro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR N. 3.824, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

Altera a Circular nº 3.683, de 4 de novembro de 2013, que dispõe sobre instituições de pagamento e prestação de serviços de pagamentos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, sexta-feira, 27 de janeiro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CIRCULAR N. 3.825, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, para ajustar a regulamentação cambial ao disposto na Lei nº 13.017, de 21 de julho de 2014, que alterou o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 27 de janeiro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CIRCULAR N. 3.826, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

Altera a Circular nº 3.749, de 5 de março de 2015, que estabelece a metodologia de cálculo e dispõe sobre a divulgação de informações do indicador de Liquidez de Curto Prazo (LCR).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 27 de janeiro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA DE CLIENTES NEGÓCIOS E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL

CIRCULAR N. 745, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

Regulamentação das Permissões Lotéricas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-15, sexta-feira, 27 de janeiro de 2017.

Tags: Economia. Política Pública. Indústria e Comércio.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.686, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.671, de 22 de novembro de 2016, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017) e o Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf

2017).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, sexta-feira, 27 de janeiro de 2017.

Tags: Tributação. Imposto de Renda.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

RETIFICAÇÃO - INCLUSÃO DE ANEXO

Portaria Nº 110, de 24 de janeiro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, sexta-feira, 27 de janeiro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Desenvolvimento Social. Direito e Justiça.

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

DESPACHO DO PRESIDENTE

Em 29 de dezembro de 2016

Aprova as conclusões objeto do citado resumo para, afinal, reconhecer os estudos de identificação e delimitação da Terra Indígena Pindoty/Araçá-Mirim, com superfície aproximada de 1.030 hectares e perímetro aproximado de 18 quilômetros, de ocupação tradicional do povo indígena Guarani Mbyá, localizada nos municípios de Cananéia, Iguape e Pariquera-Açu, Estado de São Paulo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-33, sexta-feira, 27 de janeiro de 2017.

Tags: Reforma Agrária. Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO -RDC N. 134, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

Altera a RDC n. 61 de 3 de fevereiro de 2016, publicada no DOU Nº 25 de 5 de fevereiro de 2016, pag. 67 a 92 que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, sexta-feira, 27 de janeiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N. 27, DE 25 DE JANEIRO DE 2017

Regulamenta a Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016, de modo a estabelecer instruções para a instalação e funcionamento das Instituições Técnicas Licenciadas (ITL) e Entidades Técnicas Públicas ou Paraestatais (ETP), para a prestação do serviço de inspeção veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-58, sexta-feira, 27 de janeiro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA N. 9, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos art. 37, art. 46, art. 250, art. 257, art. 2º, § 13, III, b, art. 4º, § 7º e art. 7º, § 6º do Anexo XVII, art. 6º do Anexo XXIII, e art. 4º do Anexo XXVII; a Portaria SECEX nº 39, de 10 de novembro de 2011, para dar nova redação ao art. 28; a Portaria SECEX nº 38, de 18 de maio de 2015, para dar nova redação ao art. 52; a Portaria SECEX nº 58, de 29 de julho de 2015, para dar nova redação ao art. 3º e art. 6º, §§ 1º e 2º; e revoga o § 3º do art. 257 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 e a Portaria SECEX nº 3, de 7 de fevereiro de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, sexta-feira, 27 de janeiro de 2017.

Tags: Indústria e Comércio. Comércio Exterior.

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL

CONSULTA PÚBLICA N. 5, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de Microcomputador Portátil com Tela Sensível ao Toque ("Touch Screen") - Tablet PC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, sexta-feira, 27 de janeiro de 2017.

Tags: Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação.

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 135, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

Nos concursos públicos para provimento de cargos de Defensor Público Federal, será assegurada reserva de vagas para pessoas indígenas, em percentual de 5% (cinco por cento), e para pessoas negras, em percentual de 20% (vinte por cento).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, sexta-feira, 27 de janeiro de 2017.

Tags: Concurso Público. Inclusão Social. Cotas.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 2780/2016 Plenário (Auditoria, Revisor Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Pensão civil. Filha maior solteira. Dependência econômica. Extinção. Critério.

São causas extintivas da pensão temporária concedida a filha solteira maior de 21 anos, por perda da condição de dependência econômica em relação ao benefício: recebimento de renda própria advinda de relação de emprego na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócia ou representante de pessoa jurídica, ou de benefício do INSS; recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/1990; titularidade de cargo público efetivo federal, estadual, distrital ou municipal ou de aposentadoria pelo Regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (RPPS); ocupação de cargo em comissão, de cargo com fundamento na Lei 8.745/1993, de emprego em sociedade de economia mista ou em empresa pública federal, estadual, distrital ou municipal.

Acórdão 2780/2016 Plenário (Auditoria, Revisor Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Pensão civil. Filha maior solteira. Extinção. Dependência econômica. Irretratabilidade. Opção.

A causa extintiva da pensão temporária concedida a filha solteira maior de 21 anos tem caráter irretratável. Uma vez ocorrida a resolução da pensão especial, qualquer fato superveniente que venha a restabelecer as condições de dependência econômica da filha maior solteira em relação ao benefício previdenciário não tem o condão de restaurar a pensão temporária, já inteiramente extinta e sem possibilidade de renascimento. Como corolário da irretratabilidade da causa extintiva da pensão, resulta a inexistência de amparo legal para o exercício da opção a que aludia a revogada, por este motivo, Súmula TCU 168.

Acórdão 2780/2016 Plenário (Auditoria, Revisor Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Pensão civil. Filha maior solteira. Dependência econômica.

O pagamento de pensão a filha solteira maior de 21 anos (art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958) exige, necessariamente, a comprovação da dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor da pensão (falecido anteriormente à Lei 8.112/1990), no momento da concessão, ou a sua dependência econômica em relação ao benefício instituído, para a continuidade do pagamento da pensão especial, e não apenas a filha maior enquadrar-se na condição de solteira e não estar investida em cargo público permanente.

Acórdão 2784/2016 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Quintos. Requisito. Vedação. Gratificação. Cargo efetivo.

É indevida a incorporação de quintos decorrente de gratificação ou de função comissionada paga indistintamente a todos servidores ocupantes do cargo efetivo. Independentemente do nome, a vantagem paga em razão do exercício das atribuições típicas do cargo não gera a incorporação de quintos, pois não tem a natureza de função de confiança, cuja investidura depende de escolha por parte da autoridade e cuja exoneração pode se dar ad nutum.

Acórdão 2784/2016 Plenário(Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Aposentadoria. Proventos. Quintos. Vantagem opção. Gratificação de atividade externa.

É indevido o pagamento ao aposentado de parcela de quintos ou de opção cumulativamente com a Gratificação de Atividade Externa (GAE) devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialista Oficial de Justiça Avaliador, instituída pelo art. 16 da Lei 11.416/2006, uma vez que o mesmo dispositivo legal vedou a percepção dessa gratificação pelos servidores designados para o exercício de função comissionada e para os ocupantes de cargo em comissão, não se podendo dar tratamento mais vantajoso ao inativo do que ao ativo.

Acórdão 2977/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Concurso público. Pessoa com deficiência. Empresa estatal. Convocação. Critério. Limite mínimo.

A empresa estatal com déficit de empregados portadores de deficiência ou reabilitados da Previdência Social em relação ao percentual mínimo estabelecido no art. 93 da Lei 8.213/1991 deve, em seus concursos públicos, convocar prioritariamente pessoas nas referidas condições até que seja atingido o percentual mínimo legal em relação ao total de empregos de seus quadros, em vez de adotar a reserva de vagas prevista no art. 37, § 1º, do Decreto 3.298/1999.

Acórdão 3070/2016 Plenário(Denúncia, Relator Ministra Ana Arraes)

Acumulação de cargo público. Regime de dedicação exclusiva. Conselho de fiscalização profissional. Professor.

O exercício da função de conselheiro do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), de caráter honorífico e não remunerado, é compatível com o exercício do cargo de professor do magistério superior no regime de dedicação exclusiva, não se inserindo tal situação nas vedações constantes das Leis 5.539/1968 e 12.772/2012 e do Decreto 94.664/1987.

Acórdão 11838/2016 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministra Ana Arraes)

Adicional por tempo de serviço. Cálculo. Interrupção. Vínculo.

A contagem de tempo de cargo ou emprego pregresso para percepção de adicional por tempo de serviço somente é permitida quando não houver rompimento do vínculo jurídico do servidor, ou seja, quando existir simultaneidade entre vacância de um cargo e ocupação de outro.

Acórdão 12774/2016 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Tempo de serviço. Advocacia. Requisito. Contribuição previdenciária. Competência do TCU. CNJ.

Resolução do CNJ que permita a averbação de tempo de advocacia para fins de aposentadoria sem a comprovação dos recolhimentos previdenciários não se sobrepõe ao entendimento do TCU em sentido contrário, porquanto cabe ao Tribunal a palavra final no que diz respeito à legalidade dos atos de admissão e concessões, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

Acórdão 12785/2016 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Multa. Prescrição. Termo inicial. Ato sujeito a registro. Aposentadoria.

Para fins de verificação da prescrição da pretensão punitiva do TCU em relação ao gestor omisso quanto ao dever de envio do ato de aposentação ao controle interno, o termo inicial da contagem de prazo deve corresponder ao último dia do período em que o órgão se manteve inerte no atendimento da obrigação, pois a inadimplência renova-se a cada dia e perdura no tempo, até a ocorrência de condição resolutiva em face de seu cumprimento.

Acórdão 12791/2016 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Pensão civil. Invalidez. Menor de idade. Pensão temporária.

É possível que o pensionista, antes de atingir a maioridade, comprove sua invalidez permanente, ainda que adquirida após o óbito do instituidor, de forma que a pensão deferida na forma de temporária, com vigor até 21 anos de idade, passe a ser considerada vigente enquanto perdurar a invalidez, nos termos do art. 217, inciso II, alínea a, da Lei 8.112/1990.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 41. Novembro/2016.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 19, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

Torna público o Relatório de Gestão Fiscal do terceiro quadrimestre de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98-99, sexta-feira, 27 de janeiro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

PORTARIA N. 20, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre as diretrizes de gestão do Supremo Tribunal Federal para o biênio 2017-2018.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 15/2017, p. 1, sexta-feira, 27 de janeiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

PORTARIA N. 21, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

Estabelece como missão e visão estratégica para o Supremo Tribunal Federal.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 15/2017, p. 1, sexta-feira, 27 de janeiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO ENFAM N. 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2017

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2132, p. 377, sexta-feira, 27 de janeiro de 2017.