DOUInforme 11.01.2017

Brasília, 11 de janeiro de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 8.953, DE 10 DE JANEIRO DE 2017

Altera o Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quarta-feira, 11 de janeiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

DECRETO N. 8.954, DE 10 DE JANEIRO DE 2017

Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quarta-feira, 11 de janeiro de 2017.

Tags: Desenvolvimento Social. Inclusão Social.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO N. 647, DE 10 DE JANEIRO DE 2017

Referenda a Deliberação nº 158, de 28 de dezembro de 2016, que suspende a expedição do Certificado de Segurança Veicular (CSV) de que trata o parágrafo único do art. 5º da Resolução CONTRAN nº 563, de 25 de novembro de 2015, que dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante, até que o novo Sistema de Emissões e Controle de Certificado de Segurança Veicular (SISCSV) seja implantado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, quarta-feira, 11 de janeiro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

RESOLUÇÃO N. 648, DE 10 DE JANEIRO DE 2017

Referenda a Deliberação nº 159, de 28 de dezembro de 2016, que suspende a expedição do Certificado de Segurança Veicular (CSV) de que trata o inciso IV do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 341, de 25 de fevereiro de 2010, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 627, de 30 de novembro de 2016, que criou a Autorização Específica (AE) para veículos e/ou combinações de veículos equipados com tanques que apresentem excesso de até 5% nos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado, até que o novo Sistema de Emissões e Controle de Certificado de Segurança Veicular (SISCSV) seja implantado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quarta-feira, 11 de janeiro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

RESOLUÇÃO N. 649, DE 10 DE JANEIRO DE 2017

Referenda a Deliberação nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que suspende a vigência do disposto no § 2º do art. 31 da Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016, que trata da concessão de autorização prévia para a inspeção de veículos sinistrados classificados em média monta, até que o novo Sistema de Emissões e Controle de Certificado de Segurança Veicular (SISCSV) seja implantado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quarta-feira, 11 de janeiro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

RESOLUÇÃO N. 650, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.

Referenda a Deliberação nº 153, de 21 de dezembro de 2016, que altera a Resolução CONTRAN nº 598, de 24 de maio de 2016, que regula a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quarta-feira, 11 de janeiro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

RESOLUÇÃO N. 651, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.

Referenda a Deliberação nº 154, de 21 de dezembro de 2016, que revoga a Resolução CONTRAN nº 599, de 24 de maio de 2016, que altera os modelos e especificações do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e sua produção e expedição.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, quarta-feira, 11 de janeiro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

RESOLUÇÃO N. 652, DE 10 DE JANEIRO DE 2017

Altera o art. 18 do Regimento Interno do CONTRAN, aprovado pela Resolução nº 446, de 25 de junho de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, quarta-feira, 11 de janeiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

RESOLUÇÃO N. 653, DE 10 DE JANEIRO DE 2017

Referenda a Deliberação nº 155, de 22 de dezembro de 2016, que altera o art. 43-A da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências, com redação dada pela Resolução CONTRAN Nº 522, de 25 de março de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, quarta-feira, 11 de janeiro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

RESOLUÇÃO N. 654, DE 10 DE JANEIRO DE 2017

Aprova, na forma do Anexo desta Resolução, o tema e cronograma das Campanhas Educativas de Trânsito para 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, quarta-feira, 11 de janeiro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

RESOLUÇÃO N. 655, DE 10 DE JANEIRO DE 2017

Estabelece o Registro Nacional de Veículos em Estoque - RENAVE e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-50, quarta-feira, 11 de janeiro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

RESOLUÇÃO N. 656, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a tabela da alínea a do subitem 4.2 do Anexo IX da Resolução CONTRAN nº 416, de 09 de agosto de 2012, que estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte coletivo de passageiros tipo micro-ônibus da categoria M2.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, quarta-feira, 11 de janeiro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA N. 7, DE 3 DE JANEIRO DE 2017

Institui o Núcleo de Gestão Integrada de Fernando de Noronha - ICMBio Noronha, um arranjo organizacional de unidades de conservação (UC) federais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. (Processo nº 02124.011097/2016-81)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, quarta-feira, 11 de janeiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Meio Ambiente.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CORREGEDORIA NACIONAL

PORTARIA CNMP-CN N. 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a estrutura organizacional e as atribuições das unidades internas da Corregedoria Nacional do Ministério Público. Revoga a Portaria CNMP-CN nº 3, de 2 de abril de 2008; a Portaria CNMP-CN nº 154, de 23 de outubro de 2013; e a Portaria CNMP-CN nº 6, de 21 de janeiro de 2016.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 7, p. 1, quarta-feira, 11 de janeiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016 (*)

Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 11 de janeiro de 2017.

(*) Publicação do texto a que se refere a Mensagem nº6777, de 21.12.2016, DOU de 22.12.2016.

Tags: Economia. Crédito Rural.

LEI N. 13.342, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016 (*)

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 11 de janeiro de 2017.

(*) Publicação do texto a que se refere a Mensagem nº6788, de 21.12.2016, DOU de 22.12.2016.

Tags: Saúde Pública. Plano de Cargos e Salários. Educação e Cultura.

LEI N. 13.414, DE 10 DE JANEIRO DE 2017 (*)

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-14, quarta-feira, 11 de janeiro de 2017.

(*) Esta Lei e seus Anexos serão publicados em Suplemento à presente edição.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA-GERAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo STJ 13827/2016. 6º Termo Aditivo ao Convênio CJF/STJ n. 2/1998. OBJETO: Alteração de cláusulas. ASSINATURA: 13/12/2016. SIGNATÁRIOS: Sulamita Avelino Cardoso Marques - Diretora-Geral/STJ, e Eva Maria Ferreira Barros - Diretora-Geral/CJF.

Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 97, quarta-feira, 11 de janeiro de 2017.

Tags: Licitações e Contratos.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 07, DE 9 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato

(CTR n. 026/2016-CJF, firmado com a empresa ABBA Serviços Gerais Ltda. - ME)

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 9/1/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 08, DE 9 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. 031/2016-CJF, firmado com a empresa KSA Distribuidora de Gás Ltda.).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 9/1/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ATO N. 1.349, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Torna pública a composição da Corte Especial para o biênio 2017/2019, e da 1ª Turma, a partir de 16/12/2016.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 51, quarta-feira, 11 de janeiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

PORTARIA PRESI 3

Regulamenta o treinamento em serviço no âmbito do Tribunal e das seções e subseções judiciárias integrantes da Justiça Federal da 1ª Região.

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 4, terça-feira, 10 de janeiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Educação e Cultura.

Matérias em destaque

Ministro suspende decisões que concederam licença-prêmio a magistrados

Fonte: STF Notícias.

CJF libera em dezembro R$ 815 milhões em RPVs

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

Presidente em exercício, Rodrigo Maia sanciona Orçamento 2017 sem vetos

Fonte: Agência Senado.

Projeto exige ordem judicial escrita para prisão de advogado

Fonte: Câmara Notícias.