DOUInforme 11.10.2016

Brasília, 11 de outubro de 2016.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 8.872, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 11 de outubro de 2016.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MENSAGEM N. 532, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Proposta ao Congresso Nacional da retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4.960, de 2016, que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 123, de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 11 de outubro de 2016.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Política Pública.

MENSAGEM N. 536, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2016 (MP nº 728, de 2016), que "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 11 de outubro de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Inclusão Social.

MENSAGEM N. 537, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2016 (MP nº 731, de 2016), que "Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder

Executivo".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 11 de outubro de 2016.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MENSAGEM N. 538, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2016 (MP nº 732/2016), que "Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 11 de outubro de 2016.

Tags: Finanças Públicas. Patrimônio Público.

MENSAGEM N. 539, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2016 (MP Nº 729, de 2016), que "Altera as Leis n. 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que"Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n. 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 11 de outubro de 2016.

Tags: Finanças Pública. Educação e Cultura.

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

CONSELHO

RESOLUÇÃO N. 95, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul referente ao milho em grão.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 11 de outubro de 2016.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Mercosul.

RESOLUÇÃO N. 98, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 11 de outubro de 2016.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Mercosul.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.144, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Institui o Programa Novo Mais Educação, que visa melhorar a aprendizagem em língua portuguesa e matemática no ensino fundamental.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, terça-feira, 11 de outubro de 2016.

Tags: Educação e Cultura. Política Pública.

PORTARIA N. 1.145, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Institui o Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral, criada pela Medida Provisória nº 746, de 22 de setembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, terça-feira, 11 de outubro de 2016.

Tags: Educação e Cultura. Política Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.663, DE 7 DE OUTUBRO DE 2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, terça-feira, 11 de outubro de 2016.

Tags: Tributação. Licitações e Contratos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO - RDC N. 116, DE 7 DE OUTUBRO DE 2016

Altera a RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, publicada no DOU Nº 25, de 5 de fevereiro de 2016, págs. 67 a 92, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, terça-feira, 11 de outubro de 2016.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 13, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Aprova a norma que dispõe sobre o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, terça-feira, 11 de outubro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito. Política Pública.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.345, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 11 de outubro de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Inclusão Social.

LEI N. 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 11 de outubro de 2016.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

LEI N. 13.347, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 11 de outubro de 2016.

Tags: Finanças Públicas. Patrimônio Público.

LEI N. 13.348, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Altera as Leis n. 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que"Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n. 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 11 de outubro de 2016.

Tags: Finanças Pública. Educação e Cultura.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 215, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016

Designa os servidores Gabriel Carvalho Reis, Fernanda Bueno de Oliveira, Guilherme Andrade Ferreira e Viviane Brito Yanagui para comporem Comissão Especial de avaliação das amostras/portfólio apresentado (a) s pela empresa licitante detentora da melhor proposta no âmbito do Edital de Licitação da Concorrência nº 1/2016, que trata da contratação de empresa para prestação de serviços de gerenciamento técnico-operacional, de gestão administrativa da TV Justiça e do Ponto Jus e de produção, sob demanda, de programas televisivos e de multimídia voltados à divulgação dos atos do Poder Judiciário.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 45, terça-feira, 11 de outubro de 2016.

Tags: Licitações e Contratos.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA CONJUNTA N. 3, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União em favor das Justiças Federal, Militar da União e do Distrito Federal e dos Territórios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89, terça-feira, 11 de outubro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 139, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Institui Grupo de Trabalho para análise das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 180/2016, p. 2, terça-feira, 11 de outubro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.

PORTARIA N. 140 DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Altera o horário de início da 31ª Sessão Extraordinária para às 14 horas do dia 18 de outubro de 2016.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 180/2016, p. 3, terça-feira, 11 de outubro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 344, DE 7 DE OUTUBRO DE 2016

Designa os servidores Márcio Gomes da Silva, Rosane Rocha dos Santos e Antônio Antunes de Oliveira para atuar como pregoeiros e compor a equipe de apoio, no âmbito do Conselho da Justiça Federal, nos termos da Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos Decretos n. 3.555, de 8 de agosto de 2000, e n. 5.450, de 31 de maio de 2005.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 46, terça-feira, 11 de outubro de 2016.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 346, DE 7 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. 15/2016-CJF, firmado com a empresa TAFA Engenharia Ltda-ME).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 7/10/2016.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 347, DE 7 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre a designação de gestores para o Termo de Cessão de Uso firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho da Justiça Federal.

(Termo de Cessão de Uso n. 30/2016 - CJF, para cessão do direito de acesso aos servidores providos pelo sistema Proxy Receita Federal/CNJ)

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 7/10/2016.

Tags: Licitações e Contratos.

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

ACÓRDÃOS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-204, terça-feira, 11 de outubro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

DECISÕES

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 204-206, terça-feira, 11 de outubro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI 343

Dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe da Seção Judiciária de Roraima.

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 4, segunda-feira, 10 de outubro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 106, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre a prorrogação da suspensão da distribuição de processos previdenciários do juízo comum para a 3ª Vara Federal de Caxias do Sul, estabelecida pela Resolução nº 22/2016.

Fonte: eDJF4, Edição Administrativa n. 239, p. 1, terça-feira, 11 de outubro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA

RESOLUÇÃO N. 17, DE 7 DE OUTUBRO DE 2016

Estabelece o valor das anuidades, serviços e multas para o exercício de 2017 para as pessoas físicas e jurídicas vinculadas ou não ao sistema conter/crtrs e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 207, terça-feira, 11 de outubro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Radiologia.

Matérias em destaque

Ministro Barroso mantém tramitação da PEC dos gastos públicos na Câmara dos Deputados

Fonte: STF Notícias.

CNJ Serviço: Entenda o que é recuperação judicial

Fonte: CNJ Notícias.

Tempo de tramitação processual é uma das novidades do Justiça em Números

Fonte: CNJ Notícias.

Saiu a edição 589 do Informativo de Jurisprudência

Fonte: STJ Notícias.

Perda do cargo público não é efeito automático da condenação

Fonte: STJ Notícias.

CJF debate com TRFs impactos da PEC 241/16 na Justiça Federal

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

Certificados de cursos e eventos do CEJ/CJF passarão a ser emitidos em formato eletrônico

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

Câmara aprova PEC do Teto dos Gastos Públicos em 1º turno

Fonte: Câmara Notícias.

Projeto garante direitos a pacientes em hospitais públicos e privados

Fonte: Câmara Notícias.

Multa de trânsito poderá ser substituída por serviço comunitário

Fonte: Câmara Notícias.