DOUInforme 29.09.2016

Brasília, 29 de setembro de 2016.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 8.861, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a designação das autoridades centrais brasileiras no âmbito da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça.

DECRETO N. 8.863, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a criação, a estrutura e as atribuições do Ombudsman de Investimentos Diretos e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Economia. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 509, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (MP nº 733, de 2016), que "Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.

Tags: Economia. Crédito Rural.

MENSAGEM N. 510, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 893.792.451,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO N. 91, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N. 19, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre procedimentos para transferência de mantença de Instituições de Educação Superior - IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, por meio de aditamento de atos autorizativos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.

PORTARIA N. 1.087, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

Ficam divulgados os resultados preliminares do Censo Escolar de 2016 na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-641, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA DE ASSUNTOS ATUARIAIS, CONTÁBEIS E ECONÔMICOS

PORTARIA N. 450, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre os planos de benefícios habilitados ao envio de Demonstrações Atuariais Simplificadas, relativamente ao encerramento do exercício de 2016, nos termos da Instrução Previc nº 12, de 13 de outubro de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 648, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Contabilidade.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO N. 178, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016

Estabelece parâmetros e recomendações para implantação, implementação e monitoramento do Sistema de Informação para Infância e Adolescência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 650, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.

Tags: Gestão Documental. Tecnologia da Informação. Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.726, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

Atualiza os registros no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), das Unidades Móveis do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 655-696, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 25, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

Dá nova redação à Instrução Normativa nº 22, de 14 de dezembro de 2015, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa Carta de Crédito Individual, e outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 701, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Contabilidade.

PORTARIA N. 479, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, na forma que especifica, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 702, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Desenvolvimento Urbano.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DAS COMUNIDADES BRASILEIRAS NO EXTERIOR

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS PROGRAMA EXECUTIVO AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRINCÍPE PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "APOIO AO PROGRAMA DE LUTA CONTRA A TUBERCULOSE EM SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 702, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Ciência e Tecnologia.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 736, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016

Estabelece as condições para parcelamento de débitos relacionados ao risco hidrológico de geradores hidráulicos, participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, que não optaram pela repactuação, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 703, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.

Tags: Economia. Distribuição de Energia. Sustentabilidade.

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

PORTARIA N. 283, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016

Altera o art. 8º do Manual de Procedimentos para Cobrança da Taxa Anual por Hectare e Multas aplicadas pela inobservância da Legislação Minerária, aprovado pela Portaria nº 365, de 22 de outubro de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 710, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Tributação. Sustentabilidade.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA N. 104, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos, no que concerne à Reserva de Contingência, constantes da Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 716, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

PORTARIA N. 105, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

Estabelece procedimentos e prazo para o envio à Secretaria de Orçamento Federal de informações sobre dotações orçamentárias contingenciadas, bloqueadas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 716, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública. Administração Pública.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA N. 75, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

Fica revogada a Portaria PGR nº 48, de 31 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 103, Seção 1, de 01 de junho de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 720, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CONSELHO SUPERIOR

RETIFICAÇÃO

Resolução nº 168/2016, de 2 de agosto de 2016, publicada no DOU, Seção 1, p. 134, do dia 15 subsequente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 720, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 224, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016

Altera os Capítulos V e VII do Anexo I, da Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009, que dispõe sobre as atribuições e distribuição de processos nas Promotorias de Justiça.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 720, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.

Tags: Gestão Documental. Direito e Justiça.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.

Tags: Economia. Crédito Rural.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 247, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 721, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

PORTARIA N. 248, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016

Promove ampliação dos limites de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 55 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO 2016) e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 721, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 134, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

Torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2016, período sob a gestão do então Presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, constante do anexo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 752, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 395, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016

Pública, na forma do anexo, o relatório de gestão fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2016, consoante previsto no art. 55, § 2º, da Lei Complementar n. 101/2000.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 753, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

DIRETORIA-GERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 15, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016

Disciplina a concessão, a aplicação e a prestação de contas de suprimento de fundos no STJ.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2062, p. 1, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.

Tags: Licitações e Contratos. Programação Orçamentária e Financeira.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PLENÁRIO

PAUTA DA 4ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA) DO PLENÁRIO

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 31, quarta-feira, 28 de setembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2016 (*)

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 42, quarta-feira, 28 de setembro de 2016.

(*) Republicada devido a erro material.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

ATA DE JULGAMENTO DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 22/09/2016

Fonte: eDJF4, (Edição Administrativa n. 228/2016), p. 1, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 100, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre alterações no Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.

Fonte: eDJF4, (Edição Administrativa n. 228/2016), p. 5, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO N. 1.512, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre as Reuniões de Presidentes dos Conselhos de Contabilidade e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 765, quinta-feira, 29 de setembro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Administração.

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