DOUInforme 08.09.2016
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal
Brasília, 8 de setembro de 2016.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 8.847, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
Altera o Anexo ao Decreto nº 8.808, de 15 de julho de 2016, que estabelece regras especiais para concessão de diárias para servidores e militares em decorrência dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, terça-feira, 6 de setembro de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Esporte.
DECRETO DE 6 DE SETEMBRO DE 2016Institui a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES
CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 32, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
Baixa as Diretrizes de Integridade e de Boas Práticas para Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Ciência e Tecnologia.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS N. 20, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016
Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - CT-e, previsto no Ajuste SINIEF 09/07.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.
ATO COTEPE/ICMS N. 21, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016
Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Distribuição de Energia.
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Em 6 de setembro de 2016
Pública a Tabela de Atributos por Perfil de Requisitos do PAF-ECF e a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Tributação. Contabilidade.
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Em 6 de setembro de 2016
Pública o leiaute das informações, recibos e mensagens, exceções e detalhamentos do Bloco X do Ato COTEPE ICMS 09/2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Tributação. Cupom Fiscal.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO - RDC N. 108, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre os requisitos mínimos para inspeção em estabelecimentos que trabalham com produtos sujeitos a controle especial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-38, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.
Tags: Saúde Pública. Inspeção.
RESOLUÇÃO - RDC N. 109, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre regulamento técnico para produtos saneantes categorizados como alvejantes à base de hipoclorito de sódio ou hipoclorito de cálcio e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.
Tags: Saúde Pública. Controle de Produto de Limpeza.
RESOLUÇÃO-RDC N. 110, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre regulamento técnico para produtos saneantes categorizados como água sanitária e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.
Tags: Saúde Pública. Controle de Produto de Limpeza.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO N. 612, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
Declara revogadas as Resoluções CONTRAN nº 561, de 1980, nº 599, de 1982, nº 603, de 1982, nº 666, de 1986, nº 673, de 1986, nº 733, de 1989 e nº 791, de 1994.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 613, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
Revoga a Resolução CONTRAN nº 136, de 2 de abril de 2002, que dispõe sobre os valores das multas de infração de trânsito.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 614, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
Acrescenta o inciso VII ao § 1º, do art. 3º, da Resolução CONTRAN nº 268, de 15 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o uso de luzes intermitentes ou rotativas em veículos, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 616, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
Altera a Resolução CONTRAN nº 370, de 10 de dezembro de 2010, tornando facultativo o uso do Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 617, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
Altera o art. 2º e o art. 15 do Regimento Interno das Câmaras Temáticas do CONTRAN, instituído pela Resolução CONTRAN nº 586, de 23 de março de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 618, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
Altera o art. 1-A da Resolução CONTRAN nº 441, de 28 de maio de 2013, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 499, de 28 de agosto de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 619, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
Estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito.
RESOLUÇÃO N. 620, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
Altera os incisos I, II e III, do art. 7º, da Resolução CONTRAN nº 590, de 24 de maio de 2016, que estabeleceu o sistema de Placas de Identificação de veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/14.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito. Mercosul.
RESOLUÇÃO N. 621, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
Altera o prazo estabelecido pelo art. 47-A da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 579, de 24 de fevereiro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito. Esporte.
RESOLUÇÃO N. 622, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
Estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito. Tecnologia da Informação.
RESOLUÇÃO N. 623, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e para a realização de leilão de veículos removidos ou recolhidos a qualquer título, por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, nos termos dos arts. 271 e 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 14, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
Altera a Instrução Normativa STJ/GDG n. 16/2015, que dispõe sobre o Programa de Concessão de Bolsas de Pós-Graduação no STJ.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 06/09/2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA ENFAM N. 19, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016
Institui Comissão de Desenvolvimento Científico e Pedagógico no âmbito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira – Enfam.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2047, p. 10070, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.
PORTARIA ENFAM N. 20, DE 5 SETEMBRO DE 2016
Aprova o calendário das reuniões da Comissão de Desenvolvimento Científico e Pedagógico previstas para o quarto trimestre de 2016.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2047, p. 10071, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122-138, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO
CIRCULAR COGER 11
Ref.: Cronograma das correições ordinárias a serem realizadas no 2º semestre de 2016.
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 16, terça-feira, 6 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Correição.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRESI 39
Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas para a concessão de remoção por motivo de saúde, remoção para acompanhamento do cônjuge e licença para acompanhamento do cônjuge.
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 18, terça-feira, 6 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Remoção.
PORTARIA PRESI 314
Dispõe sobre a instalação da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Tocantins e dá outras providências.
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 21, terça-feira, 6 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Instalação de Vara Federal.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA DIGES 450
Institui Grupo de Trabalho que atuará no Projeto "Reestruturação da Secretaria de Controle Interno do TRF1 e elaboração de modelo para reestruturação das Unidades de Controle Interno das Seccionais da Justiça Federal da 1ª Região" e designa seus membros.
Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 23, terça-feira, 6 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES N. 342, DE 31 DE AGOSTO DE 2016
Altera a PO PRES nº 92/2016, que indicou representantes da 3ª Região para compor Comitê Gestor do PJe da Justiça Federal.
Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 167/2016, p. 1, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.
Tags: Gestão Documental e do Conhecimento. Direito e Justiça. Tecnologia da Informação.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 935, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais, citações e intimações contra a Fazenda Nacional nos processos em trâmite neste Tribunal.
Fonte: eDJF4, (Ed. Administrativa Extraordinária n. 205), p. 1, terça-feira, 6 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
PORTARIA N. 937, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a suspensão de prazo para preparo de petições iniciais e recursos perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJF4, (Ed. Administrativa Extraordinária n. 207), p. 1, terça-feira, 6 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
PRIMEIRA SEÇÃO
ENUNCIADO DE SÚMULA N. 84, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016
"Concedida a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de neoplasia maligna, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, não se exige a persistência dos sintomas para a manutenção do benefício."
Fonte: eDJF3, (Edição Judiciária), p. 73, segunda-feira, 5 de setembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência. Tributação.
ENUNCIADO DE SÚMULA N. 85, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016
"A adesão a parcelamento de crédito tributário implica a suspensão da execução, mediante o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição."
Fonte: eDJF3, (Edição Judiciária), p. 76, segunda-feira, 5 de setembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Tributação.
ENUNCIADO DE SÚMULA N. 86, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016
"É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de"reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel."
Fonte: eDJF3, (Edição Judiciária), p. 77, segunda-feira, 5 de setembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Tributação. Meio Ambiente.
ENUNCIADO DE SÚMULA N. 87, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016
"É admitida a pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena."
Fonte: eDJF3, (Edição Judiciária), p. 76, segunda-feira, 5 de setembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Transporte e Trânsito.
ENUNCIADO DE SÚMULA N. 88, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016
"O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, norma que deve ser interpretada na sua literalidade, não faz distinção entre cegueira binocular e monocular, para efeito de isenção de Imposto sobre a Renda."
Fonte: eDJF3, (Edição Judiciária), p. 74, segunda-feira, 5 de setembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência. Tributação.
ENUNCIADO DE SÚMULA N. 89, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016
"A instituição da base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar (TSS) por resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (RDC nº 10, de 2000) afronta o princípio da legalidade tributária, conforme o disposto no art. 97, IV, do CTN."
Fonte: eDJF3, (Edição Judiciária), p. 75, segunda-feira, 5 de setembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Saúde Pública. Tributação.
ENUNCIADO DE SÚMULA N. 90, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016
"O encerramento de processo falimentar sem bens aptos à satisfação do crédito tributário, constada a impossibilidade de redirecionamento, conduz à extinção da execução fiscal por falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC/15)."
Fonte: eDJF3, (Edição Judiciária), p. 79, segunda-feira, 5 de setembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Indústria e Comércio.
ENUNCIADO DE SÚMULA N. 91, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016
"No parcelamento que prescinde de ato formal de exclusão, o prazo prescricional é interrompido, recomeçando a fluir, por inteiro, quando do descumprimento do acordo celebrado."
Fonte: eDJF3, (Edição Judiciária), p. 80, segunda-feira, 5 de setembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
ENUNCIADO DE SÚMULA N. 92, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016
"O custo dos serviços de capatazia não integra o"valor aduaneiro"para fins de composição da base de cálculo do imposto de importação."
Fonte: eDJF3, (Edição Judiciária), p. 78, segunda-feira, 5 de setembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça. Indústria e Comércio. Tributação.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETOR DO FORO
PORTARIA N. 1299, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a suspensão de prazo para recolhimento de custas nos processos de 1º grau da Justiça Federal de Santa Catarina.
Fonte: eDJF4, (Ed. Administrativa Extraordinária n. 208), p. 1, terça-feira, 6 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DA 16ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2016
Fonte: eDJF5, Edição Administrativa n. 165.0/2016, p. 15, terça-feira, 6 de setembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
Matérias em destaque
Ministro estabelece competência do STJ para julgar pedido de aprovados no BC
Fonte: STF Notícias.
Conselho institui política nacional de gestão de pessoas no Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ institui Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
Comissão analisa proposta de alteração de regras em concursos para juiz
Fonte: CNJ Notícias.
STJ vai decidir sobre honorários da Defensoria em ações contra fazenda pública em RO
Fonte: STJ Notícias.
Juízo arbitral tem prioridade para análise da validade de cláusula compromissória
Fonte: STJ Notícias.
Esgotamento da instância administrativa não é condição para ingresso na via judicial
Fonte: STJ Notícias.
Improcedência de agravo interno não gera multa automática
Fonte: STJ Notícias.
CCJ analisa instalação de unidades dos Procons nos aeroportos
Fonte: Agência Senado.
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