DOUInforme 08.09.2016

Brasília, 8 de setembro de 2016.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 8.847, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Altera o Anexo ao Decreto nº 8.808, de 15 de julho de 2016, que estabelece regras especiais para concessão de diárias para servidores e militares em decorrência dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, terça-feira, 6 de setembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Esporte.

DECRETO DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Institui a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 32, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Baixa as Diretrizes de Integridade e de Boas Práticas para Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Ciência e Tecnologia.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

ATO COTEPE/ICMS N. 20, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - CT-e, previsto no Ajuste SINIEF 09/07.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.

ATO COTEPE/ICMS N. 21, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016

Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Distribuição de Energia.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 6 de setembro de 2016

Pública a Tabela de Atributos por Perfil de Requisitos do PAF-ECF e a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Tributação. Contabilidade.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 6 de setembro de 2016

Pública o leiaute das informações, recibos e mensagens, exceções e detalhamentos do Bloco X do Ato COTEPE ICMS 09/2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Tributação. Cupom Fiscal.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO - RDC N. 108, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre os requisitos mínimos para inspeção em estabelecimentos que trabalham com produtos sujeitos a controle especial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-38, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.

Tags: Saúde Pública. Inspeção.

RESOLUÇÃO - RDC N. 109, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre regulamento técnico para produtos saneantes categorizados como alvejantes à base de hipoclorito de sódio ou hipoclorito de cálcio e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.

Tags: Saúde Pública. Controle de Produto de Limpeza.

RESOLUÇÃO-RDC N. 110, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre regulamento técnico para produtos saneantes categorizados como água sanitária e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.

Tags: Saúde Pública. Controle de Produto de Limpeza.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO N. 612, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Declara revogadas as Resoluções CONTRAN nº 561, de 1980, nº 599, de 1982, nº 603, de 1982, nº 666, de 1986, nº 673, de 1986, nº 733, de 1989 e nº 791, de 1994.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito.

RESOLUÇÃO N. 613, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Revoga a Resolução CONTRAN nº 136, de 2 de abril de 2002, que dispõe sobre os valores das multas de infração de trânsito.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito.

RESOLUÇÃO N. 614, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Acrescenta o inciso VII ao § 1º, do art. 3º, da Resolução CONTRAN nº 268, de 15 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o uso de luzes intermitentes ou rotativas em veículos, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito.

RESOLUÇÃO N. 616, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Altera a Resolução CONTRAN nº 370, de 10 de dezembro de 2010, tornando facultativo o uso do Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito.

RESOLUÇÃO N. 617, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Altera o art. 2º e o art. 15 do Regimento Interno das Câmaras Temáticas do CONTRAN, instituído pela Resolução CONTRAN nº 586, de 23 de março de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito.

RESOLUÇÃO N. 618, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Altera o art. 1-A da Resolução CONTRAN nº 441, de 28 de maio de 2013, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 499, de 28 de agosto de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito.

RESOLUÇÃO N. 619, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito.

RESOLUÇÃO N. 620, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Altera os incisos I, II e III, do art. 7º, da Resolução CONTRAN nº 590, de 24 de maio de 2016, que estabeleceu o sistema de Placas de Identificação de veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/14.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito. Mercosul.

RESOLUÇÃO N. 621, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Altera o prazo estabelecido pelo art. 47-A da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 579, de 24 de fevereiro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito. Esporte.

RESOLUÇÃO N. 622, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito. Tecnologia da Informação.

RESOLUÇÃO N. 623, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e para a realização de leilão de veículos removidos ou recolhidos a qualquer título, por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, nos termos dos arts. 271 e 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 14, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Altera a Instrução Normativa STJ/GDG n. 16/2015, que dispõe sobre o Programa de Concessão de Bolsas de Pós-Graduação no STJ.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 06/09/2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA ENFAM N. 19, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016

Institui Comissão de Desenvolvimento Científico e Pedagógico no âmbito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira – Enfam.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2047, p. 10070, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.

PORTARIA ENFAM N. 20, DE 5 SETEMBRO DE 2016

Aprova o calendário das reuniões da Comissão de Desenvolvimento Científico e Pedagógico previstas para o quarto trimestre de 2016.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2047, p. 10071, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PAUTA DE JULGAMENTO

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122-138, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO

CIRCULAR COGER 11

Ref.: Cronograma das correições ordinárias a serem realizadas no 2º semestre de 2016.

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 16, terça-feira, 6 de setembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Correição.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI 39

Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas para a concessão de remoção por motivo de saúde, remoção para acompanhamento do cônjuge e licença para acompanhamento do cônjuge.

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 18, terça-feira, 6 de setembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Remoção.

PORTARIA PRESI 314

Dispõe sobre a instalação da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Tocantins e dá outras providências.

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 21, terça-feira, 6 de setembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Instalação de Vara Federal.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA DIGES 450

Institui Grupo de Trabalho que atuará no Projeto "Reestruturação da Secretaria de Controle Interno do TRF1 e elaboração de modelo para reestruturação das Unidades de Controle Interno das Seccionais da Justiça Federal da 1ª Região" e designa seus membros.

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 23, terça-feira, 6 de setembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRES N. 342, DE 31 DE AGOSTO DE 2016

Altera a PO PRES nº 92/2016, que indicou representantes da 3ª Região para compor Comitê Gestor do PJe da Justiça Federal.

Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 167/2016, p. 1, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.

Tags: Gestão Documental e do Conhecimento. Direito e Justiça. Tecnologia da Informação.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 935, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais, citações e intimações contra a Fazenda Nacional nos processos em trâmite neste Tribunal.

Fonte: eDJF4, (Ed. Administrativa Extraordinária n. 205), p. 1, terça-feira, 6 de setembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

PORTARIA N. 937, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a suspensão de prazo para preparo de petições iniciais e recursos perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJF4, (Ed. Administrativa Extraordinária n. 207), p. 1, terça-feira, 6 de setembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

PRIMEIRA SEÇÃO

ENUNCIADO DE SÚMULA N. 84, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016

"Concedida a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de neoplasia maligna, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, não se exige a persistência dos sintomas para a manutenção do benefício."

Fonte: eDJF3, (Edição Judiciária), p. 73, segunda-feira, 5 de setembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência. Tributação.

ENUNCIADO DE SÚMULA N. 85, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016

"A adesão a parcelamento de crédito tributário implica a suspensão da execução, mediante o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição."

Fonte: eDJF3, (Edição Judiciária), p. 76, segunda-feira, 5 de setembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Tributação.

ENUNCIADO DE SÚMULA N. 86, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016

"É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de"reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel."

Fonte: eDJF3, (Edição Judiciária), p. 77, segunda-feira, 5 de setembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Tributação. Meio Ambiente.

ENUNCIADO DE SÚMULA N. 87, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016

"É admitida a pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena."

Fonte: eDJF3, (Edição Judiciária), p. 76, segunda-feira, 5 de setembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Transporte e Trânsito.

ENUNCIADO DE SÚMULA N. 88, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016

"O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, norma que deve ser interpretada na sua literalidade, não faz distinção entre cegueira binocular e monocular, para efeito de isenção de Imposto sobre a Renda."

Fonte: eDJF3, (Edição Judiciária), p. 74, segunda-feira, 5 de setembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência. Tributação.

ENUNCIADO DE SÚMULA N. 89, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016

"A instituição da base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar (TSS) por resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (RDC nº 10, de 2000) afronta o princípio da legalidade tributária, conforme o disposto no art. 97, IV, do CTN."

Fonte: eDJF3, (Edição Judiciária), p. 75, segunda-feira, 5 de setembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Saúde Pública. Tributação.

ENUNCIADO DE SÚMULA N. 90, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016

"O encerramento de processo falimentar sem bens aptos à satisfação do crédito tributário, constada a impossibilidade de redirecionamento, conduz à extinção da execução fiscal por falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC/15)."

Fonte: eDJF3, (Edição Judiciária), p. 79, segunda-feira, 5 de setembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Indústria e Comércio.

ENUNCIADO DE SÚMULA N. 91, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016

"No parcelamento que prescinde de ato formal de exclusão, o prazo prescricional é interrompido, recomeçando a fluir, por inteiro, quando do descumprimento do acordo celebrado."

Fonte: eDJF3, (Edição Judiciária), p. 80, segunda-feira, 5 de setembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

ENUNCIADO DE SÚMULA N. 92, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016

"O custo dos serviços de capatazia não integra o"valor aduaneiro"para fins de composição da base de cálculo do imposto de importação."

Fonte: eDJF3, (Edição Judiciária), p. 78, segunda-feira, 5 de setembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Indústria e Comércio. Tributação.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETOR DO FORO

PORTARIA N. 1299, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a suspensão de prazo para recolhimento de custas nos processos de 1º grau da Justiça Federal de Santa Catarina.

Fonte: eDJF4, (Ed. Administrativa Extraordinária n. 208), p. 1, terça-feira, 6 de setembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DA 16ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2016

Fonte: eDJF5, Edição Administrativa n. 165.0/2016, p. 15, terça-feira, 6 de setembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

Matérias em destaque

Ministro estabelece competência do STJ para julgar pedido de aprovados no BC

Fonte: STF Notícias.

Conselho institui política nacional de gestão de pessoas no Judiciário

Fonte: CNJ Notícias.

CNJ institui Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário

Fonte: CNJ Notícias.

Comissão analisa proposta de alteração de regras em concursos para juiz

Fonte: CNJ Notícias.

STJ vai decidir sobre honorários da Defensoria em ações contra fazenda pública em RO

Fonte: STJ Notícias.

Juízo arbitral tem prioridade para análise da validade de cláusula compromissória

Fonte: STJ Notícias.

Esgotamento da instância administrativa não é condição para ingresso na via judicial

Fonte: STJ Notícias.

Improcedência de agravo interno não gera multa automática

Fonte: STJ Notícias.

CCJ analisa instalação de unidades dos Procons nos aeroportos

Fonte: Agência Senado.