DOUInforme 24.08.2016

Brasília, 24 de agosto de 2016.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N. 529, DE 23 DE AGOSTO DE 2016

Regulamenta, no âmbito da Advocacia-Geralda União e da Procuradoria-Geral Federal, o procedimento de acesso à informação e estabelece diretrizes relativas ao sigilo profissional decorrente do exercício da advocacia pública e à gestão da informação de natureza restrita e classificada, para atender o disposto na Lei n. 12.527 de 18 de novembro de 2011, no Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012, e no Decreto n. 7.845, de 14 de novembro de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 24 de agosto de 2016.

Tags: Acesso à informação; sigilo; advocacia pública; gestão da informação.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 328, DE 23 DE AGOSTO DE 2016

Estabelece que, para o mês de julho de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.123,16 (um mil cento e vinte e três reais e dezesseis centavos).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, quarta-feira, 24 de agosto de 2016.

Tags: Previdência social; benefício; INSS.

PORTARIA N. 329, DE 23 DE AGOSTO DE 2016

Estabelece fatores de atualização, para o mês de agosto de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, quarta-feira, 24 de agosto de 2016.

Tags: Previdência social; atualização monetária; INSS.

PORTARIA N. 330, DE 23 DE AGOSTO DE 2016

Remaneja os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto n. 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, bem como ajustar o detalhamento dos Anexos I, II e III da Portaria MF nº 195, de 13 de junho de 2016, e alterações, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quarta-feira, 24 de agosto de 2016.

Tags: Lei orçamentária; restos a pagar; dotação orçamentária.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CARTA-CIRCULAR N. 3.778, DE 22 DE AGOSTO DE 2016

Institui o Documento 6 do Manual de Crédito Rural (MCR).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quarta-feira, 24 de agosto de 2016.

Tags: Gestão do conhecimento; diretrizes; crédito rural.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N. 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico na integralização de capital de pessoa jurídica no Brasil com cessão de direito por residente no exterior.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quarta-feira, 24 de agosto de 2016.

Tags: Imposto de renda retido na fonte; Intervenção no domínio econômico; pessoa jurídica.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 21, DE 23 DE AGOSTO DE 2016

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, quarta-feira, 24 de agosto de 2016.

Tags: Penalidade; Receita Federal; arrecadação.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 22, DE 23 DE AGOSTO DE 2016

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, quarta-feira, 24 de agosto de 2016.

Tags: Leilão eletrônico; Receita Federal; bens apreendidos.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA REPÚBLICA DA ARMÊNIA SOBRE CONSULTAS POLÍTICAS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, quarta-feira, 24 de agosto de 2016.

Tags: Acordo internacional; Diplomacia; relações exteriores.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 15, DE 23 DE AGOSTO DE 2016

Recomenda que todas as propostas de criação e implantação e/ou alteração de serviços, programas, projetos e benefícios da Política de Assistência Social sejam apreciados e aprovados pelos Conselhos de Assistência Social em suas respectivas esferas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, quarta-feira, 24 de agosto de 2016.

Tags: Política pública; assistência social; Pacto Republicano.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA N. 692, DE 19 DE AGOSTO DE 2016

Institui e regulamenta, no âmbito do Ministério Público Eleitoral, o Procedimento Preparatório Eleitoral - PPE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quarta-feira, 24 de agosto de 2016.

Tags: Eleições municipais; gestão organizacional; regulamentação.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RESOLUÇÃO N. 169, DE 18 DE AGOSTO DE 2016

Estabelece normas sobre o concurso para ingresso na carreira do Ministério Público Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, quarta-feira, 24 de agosto de 2016.

Tags: Concurso público; Ministério Público.

TRIBUNAL DA CONTAS DA UNIÃO

1ª CÂMARA

ATA Nº 29, DE 16 DE AGOSTO DE 2016

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quarta-feira, 24 de agosto de 2016.

Tags: Administração pública. Licitações e contratos. Pessoal.

2ª CÂMARA

ATA Nº 29, DE 16 DE AGOSTO DE 2016

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quarta-feira, 24 de agosto de 2016.

Tags: Administração pública. Licitações e contratos. Pessoal.

INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

PLENÁRIO

1. Ofende ao princípio do parcelamento do objeto a inclusão da construção de prédio no âmbito da contratação de parceria público-privada destinada à prestação de serviços de manutenção e conservação de sistema viário.

O Plenário apreciou representação acerca de possíveis irregularidades no âmbito de concorrência realizada pelo Governo do Estado do Ceará para a celebração de parceria público-privada (PPP), na modalidade concessão administrativa, tendo por objeto a prestação de serviços de manutenção e conservação estrutural e rodoviária do sistema viário de interseção e acessos de vias urbanas à CE-040, incluindo a Ponte Estaiada sobre o Rio Cocó, bem como os serviços de operação, manutenção, conservação e exploração do Mirante, a serem precedidos das obras de construção e implantação das melhorias do sistema viário de mobilidade urbana de Fortaleza e Mirante. Uma das irregularidades suscitadas nos autos consistiu na inclusão no edital de obra não contemplada no objeto da licitação (construção de prédio em troca do atual centro administrativo do governo cearense, negócio jurídico especificado no edital como “dação em pagamento”), ante a ofensa ao princípio do parcelamento do objeto, com fuga ao devido procedimento licitatório. A assessoria da unidade técnica instrutiva, ao analisar as respostas às audiências, considerou correta a modelagem de licitação adotada pelo poder público estadual, com a inclusão da construção do novo prédio que abrigaria a sede da Procuradoria-Geral do Estado, visto que essa obra caracterizaria uma obrigação acessória do parceiro privado, sem a integração do seu valor na equação econômico-financeira formulada para a PPP. O secretário da unidade técnica, por sua vez, entendeu que a questão referente à dação em pagamento seria interna ao Estado do Ceará, uma vez que a União arcaria estritamente com os custos relacionados à mobilidade urbana. Divergindo dos posicionamentos da unidade técnica, o relator esclareceu inicialmente que o total de recursos públicos que seriam transferidos ao concessionário vencedor seria de R$ 338 milhões, sendo R$ 259 milhões de recursos federais do Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC), R$ 29 milhões de recursos estaduais e R$ 50 milhões da operação denominada “dação em pagamento”, que consistiria na transferência do Governo do Estado do Ceará para o consórcio vencedor da propriedade do imóvel onde hoje se situa o Centro Administrativo Bárbara de Alencar (bem público), avaliado pela Caixa Econômica Federal em R$ 83.480.000,00. Para se chegar no valor de R$ 50 milhões previsto no edital, o consórcio vencedor teria a obrigação de construir um edifício onde ficaria a nova sede da Procuradoria-Geral do Estado ao custo de R$ 33.480.000,00 (R$ 83.480.000,00 - R$ 50.000.000,00). Dito isso, observou o relator não constar dos autos indicação alguma de que os recursos federais seriam utilizados unicamente para as obras de mobilidade urbana, destacando ademais que, em linguagem popular, “‘o dinheiro não é carimbado’, de maneira que qualquer alteração no montante de uma modalidade influencia no valor das outras modalidades”. Outrossim, identificou no mencionado procedimento violação aos princípios e às normas regentes das licitações, com fuga ao dever de se realizar o devido processo licitatório para a construção de obra pública estranha ao objeto da PPP, neste caso, o novo prédio da Procuradoria-Geral do Estado. Explicou o relator que, nos termos do art. 2º da Lei 11.079/2004, a parceria público-privada consiste em contrato administrativo de concessão de serviço público que pode ser empreendida na modalidade patrocinada, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, ou na modalidade administrativa, quando a administração pública for a usuária direta ou indireta do serviço público, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Nesse contexto, prosseguiu, não se mostraria razoável permitir a inclusão de obras claramente estranhas ao objeto da concessão de PPP, “a exemplo do que ocorre no presente caso concreto, em que se pretende incluir a construção de um prédio no bojo de uma PPP destinada à prestação de serviços de manutenção e conservação estrutural e rodoviária de sistema viário estadual”. Sendo assim, concluiu que “a construção de tal obra no âmbito da aludida PPP, destinada à prestação de serviços de manutenção rodoviária, ofende ao princípio do parcelamento do objeto, além de trazer dificuldades adicionais para a devida definição dos custos unitários e total do empreendimento”. Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE) já houvera determinado a alteração dos anexos do edital da concorrência em questão para excluir qualquer menção ou condição alusiva à entrega do edifício-sede da procuradoria, decidiu o TCU, com fundamento no voto do relator, em fixar prazo à Comissão Central de Concorrências do Estado do Ceará para adoção de providências com vistas à anulação do certame em razão de outras falhas discutidas nos autos, sem prejuízo de determinar, em caso de nova licitação, dentre outras medidas, a inclusão no edital das modificações determinadas pelo TCE/CE.

Acórdão 1988/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro Augusto Nardes.

2. O edital de licitação para aquisição de produto sanitário deve prever a exigência de que as empresas participantes comprovem o cumprimento dos requisitos previstos na Lei 6.360/1976, no Decreto 8.077/2013 e na Resolucao-Anvisa 16/2014, quando aplicável, de modo a garantir que o produto a ser licitado atenda às exigências técnicas necessárias.

Em representação formulada por licitante impugnando pregão promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) para aquisição de álcool etílico em gel, questionara-se a não previsão de exigências que se justificariam em razão da natureza do produto a ser fornecido, com destaque para a licença de funcionamento, expedida pelo serviço de vigilância local, e para a Autorização de Funcionamento Específica (AFE), emitida pela Anvisa. Em resposta à diligência, o TRE/SP informou que as empresas varejistas não estão obrigadas a deter a AFE, de acordo com os arts. 3º e 5º da Resolução 16/2014 da Anvisa, e que nem todos os municípios expedem a licença de funcionamento quando se trata de empresa fornecedora do comércio varejista, de modo que esta última exigência pretendida “desatenderia o § 5º, do art. 30, da Lei 8.666/1993, que veda exigência de comprovação de atividade com limitações de locais específicos”. Ao analisar a controvérsia, observou o relator que, nos termos do art. 2º, inciso V, da Resolução 16/2014 da Anvisa, “comércio varejista” de produtos para saúde compreende atividades de comercialização de produtos para saúde de uso leigo, “em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao uso próprio e diretamente a pessoa física para uso pessoal ou doméstico”, o que, claramente, não seria a condição das licitantes que disputaram o pregão em apreço, o qual visava ao fornecimento de quantidade expressiva do produto para uso corporativo. Especificamente a respeito da licença sanitária, pontuou o relator que cada localidade tem certa margem de discricionariedade para definir as atividades a serem reguladas por sua autoridade sanitária, segundo se depreende do mesmo normativo citado. De qualquer forma, ponderou, o art. 30, inciso IV, da Lei 8.666/1993 requer como qualificação técnica a prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. Assim, concluiu, “se a localidade da empresa licitante impuser a licença sanitária para a comercialização do artigo no atacado, cabe inserir essa previsão no edital”. Com base nesses fundamentos, anuiu o relator à proposta da unidade instrutiva no sentido de se assinar prazo de 15 dias para que o TRE/SP fizesse constar do edital do pregão em eletrônico a exigência de que “as empresas participantes comprovem o cumprimento dos requisitos previstos na Lei 6.360/1976, no Decreto 8.077/2013 e na Resolução 16/2014/Anvisa, quando aplicável, de modo a garantir que o produto a ser licitado atenda aos requisitos técnicos necessários”, o que foi acolhido pelo Tribunal.

Acórdão 2000/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro.

3. Não se admite a compensação, para fins de cálculo dos limites de aditamento contratual, entre o conjunto de acréscimos e supressões ao objeto dos contratos referentes a obras de infraestrutura celebrados por órgãos e entidades vinculados ao Ministério dos Transportes antes do trânsito em julgado do Acórdão 749/2010 Plenário, se as alterações promovidas desvirtuam o objeto licitado, suprimem itens essenciais à sua operação e colocam em risco serviços executados.

Pedido de reexame interposto por ex-Diretor-Presidente da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. questionara deliberação do TCU mediante a qual o recorrente fora multado em razão de ter promovido modificações em contrato para a execução de infraestrutura e superestrutura ferroviárias e obras de arte especiais na Ferrovia Norte-Sul/GO, desrespeitando o limite a que alude o art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993. Em síntese, alegou o recorrente que “a interpretação dada pelo TCU ao art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, consubstanciada, por exemplo, na metodologia adotada no Acórdão 749/2010-TCU-Plenário, somente se aplicaria às contratações futuras, o que exclui o Contrato 14/2006”. Analisando o recurso, anotou o relator em preliminar que “o entendimento majoritário desta Corte de Contas acerca da aferição dos limites de alterações contratuais previstos no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993 é o de que os acréscimos ou supressões de quantitativos devem ser vistos de forma isolada, ou seja, sem qualquer tipo de compensação entre esses conjuntos”. Nada obstante, prosseguiu, “em alguns casos, o TCU já modulou temporalmente os efeitos dessa interpretação, permitindo compensações, conforme assentado no subitem 9.2 do Acórdão 749/2010-TCU-Plenário (com redação dada pelo Acórdão 2.819/2011-TCU-Plenário) e no subitem 9.2.1 do Acórdão 3.105/2013-TCU-Plenário, esse último prolatado em sede de consulta”. No que respeita ao alcance do Acórdão 749/2010 Plenário, registrou o relator que o Acórdão 3.105/2013 Plenário consignara expressamente, em seu subitem 9.2.1, que “é juridicamente viável a compensação entre o conjunto de acréscimos e supressões ao objeto dos contratos referentes a obras de infraestrutura celebrados antes do trânsito em julgado do Acórdão 749/2010 - Plenário por órgãos e entidades vinculados ao Ministério dos Transportes”. Contudo, ponderou, as duas deliberações destacadas “estabelecem condições a serem observadas, com vistas a viabilizar a hipótese de compensação”, de modo a “evitar o desvirtuamento do objeto licitado e assegurar a observância aos princípios a que está submetida a Administração”. No caso concreto, os aditivos “alteraram significativamente os quantitativos iniciais, permanecendo na planilha menos de 29% do objeto originalmente licitado”. Além disso, houve “supressão de itens essenciais à conclusão do objeto ou à integridade da ferrovia em alguns pontos, ocasionando a perda de serviços já realizados, além de etapas que não foram executadas”. Assim, arrematou, “entendo que a situação fática registrada nestes autos não autoriza o seu enquadramento na hipótese prevista no item 9.2.1 do Acórdão 3.105/2013-TCU-Plenário (possibilidade de compensação entre acréscimos e supressões), vez que as alterações promovidas no Contrato 14/2006 notadamente desvirtuaram o objeto licitado, suprimiram itens essenciais à operação da ferrovia e colocaram em risco serviços executados em alguns pontos, o que constitui grave irregularidade”. Nesses termos, acolheu o Plenário a tese do relator para, no mérito, negar provimento ao recurso.

Acórdão 2005/2016 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 92 DE 22 DE AGOSTO DE 2016

Dispõe sobre o sigilo e segredo dos procedimentos em meio eletrônico que tramitam no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em face do disposto na Lei 12.527/2011 e na Resolução CNJ 215/2015.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 148/2016, p. 1, quarta-feira, 24 de agosto de 2016.

Tags: Gestão da informação. Sigilo. Processo eletrônico.

PORTARIA N. 93 DE 23 DE AGOSTO E 2016

Cancela a 237ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça designada para o dia 30 de agosto de 2016.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 148/2016, p. 2, quarta-feira, 24 de agosto de 2016.

Tags: Gestão organizacional.

PORTARIA N. 94 DE 23 DE AGOSTO E 2016

Autoriza a disponibilização das informações públicas do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI), por meio de webservice.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 148/2016, p. 2, quarta-feira, 24 de agosto de 2016.

Tags: Informação pública. Acesso à informação. Eleições.

RESOLUÇÃO N. 237, DE 23 DE AGOSTO DE 2016

Altera o art. 1º da Resolução CNJ 113/2010.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 148/2016, p. 4, quarta-feira, 24 de agosto de 2016.

Tags: Sistema prisional. Execução penal. Política carcerária.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PORTARIA N. 179, DE 18 DE AGOSTO DE 2016

Institui Comissão Interdisciplinar para, no prazo de noventa dias, elaborar estudos e oferecer propostas de revisão do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário da União - Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 147, quarta-feira, 24 de agosto de 2016.

Tags: Regulamentação profissional. Carreira judiciária. Plano de cargos e salários.

SECRETARIA DO TRIBUNAL

PORTARIA N. 151, DE 22 DE AGOSTO DE 2016

Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal no dia 7 de setembro de 2016 (quarta-feira), em virtude do disposto no artigo 1º da Lei n. 10.607, de 19 de dezembro de 2002.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 180/2016, p. 267, quarta-feira, 24 de agosto de 2016.

Tags: Atendimento ao público. Prazos processuais. Feriado cívico.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COORDENADORIA DA SEXTA TURMA

EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DE HORÁRIO

Faz público que a sessão Ordinária da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prevista para o dia 1º de setembro de 2016, fica transferida para as 13 horas do mesmo dia, para julgamento de processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2037, p. 6417, quarta-feira, 24 de agosto de 2016.

Tags: Gestão organizacional.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 8 DE AGOSTO DE 2016

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 147, quarta-feira, 24 de agosto de 2016.

Tags: Administração da Justiça. Justiça Federal.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI 36

Autoriza a instalação da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Tocantins e da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, criadas pela Lei 13.252/2016 e altera a especialização da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Tocantins.

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo N. 157, p. 29, quarta-feira, 23 de agosto de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

PORTARIA PRESI 282

Dispõe sobre a instalação da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT e dá outras providências.

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo N. 157, p. 36, quarta-feira, 23 de agosto de 2016.

(*) Republicação

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

PORTARIA PRESI 298

Altera a Portaria Presi 152 de 3 de maio de 2016, que designa membros para a Comissão de Regimento do TRF 1ª Região.

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo N. 157, p. 38, quarta-feira, 23 de agosto de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

RESOLUÇÃO PRESI 30

Autoriza a instalação da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, criada pela Lei 13.251/201

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo N. 157, p. 40, quarta-feira, 23 de agosto de 2016.

(*) Republicação

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

RESOLUÇÃO N. 35, DE 05 DE MAIO DE 2016.

Dispõe sobre a implantação e instalação da 4ª Vara Federal na Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, e estabelece outras providências.

Fonte: eDJF4, (Ed. Adm. n. 192), p. 1, quarta-feira, 24 de agosto de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

RESOLUÇÃO N. 77, DE 04 DE AGOSTO DE 2016.

Amplia o auxílio às Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da competência previdência e assistência social, e estabelece outras providências.

Fonte: eDJF4, (Ed. Adm. n. 192), p. 2, quarta-feira, 24 de agosto de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Competência

RESOLUÇÃO N. 82, DE 17 DE AGOSTO DE 2016.

Dispõe sobre a estrutura organizacional da 4ª Vara Federal de Cascavel, Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, e estabelece outras providências.

Fonte: eDJF4, (Ed. Adm. n. 192), p. 4, quarta-feira, 24 de agosto de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

RESOLUÇÃO N. 84, DE 22 DE AGOSTO DE 2016.

Dispõe sobre alteração de competência das 1ª e 2ª Varas Federais de Campo Mourão.

Fonte: eDJF4, (Ed. Adm. n. 192), p. 6, quarta-feira, 24 de agosto de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Competência

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ATO N. 00347/2016, DE 22 DE AGOSTO DE 2016.

Consolida as alterações ocorridas na Estrutura Organizacional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Fonte: Edjf5, (Ed. Adm. n. 155), p. 1, quarta-feira, 23 de agosto de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

Matérias em destaque

Autorizado uso de datas diferentes para comprovação de títulos em concurso

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INSS pode cobrar de marido assassino benefício pago a dependentes da vítima

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Novo projeto do CJF homenageia história da Justiça Federal brasileira

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CJF decide sobre crédito adicional ao orçamento da Justiça Federal deste ano

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Congresso aprova texto-base da LDO para 2017

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Juízes e promotores defendem o fim do foro privilegiado

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Juiz é favorável a teste de integridade para todo servidor público

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Consultoria da Câmara pública estudo sobre projeto das 10 medidas contra a corrupção

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