DOUInforme 13.05.2016

Brasília, 13 de maio de 2016.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 726, DE 12 DE MAIO DE 2016

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 3-8, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 727, DE 12 DE MAIO DE 2016

Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 8-10, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Indústria e Comércio.

DECRETOS DE 12 DE MAIO DE 2016

Nomeações de ministros do primeiro escalão do Governo do Presidente Interino Michel Temer, ocorridas após a admissibilidade do impeachment e do consecutivo afastamento da Presidente Dilma Rousseff pelo Senado Federal em 11 de maio de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 1-3, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Política Pública.

MENSAGEM N. 254, DE 11 DE MAIO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, quinta-feira, 12 de maio de 2016.

(*) Republicada por ter saído com incorreção no DOU de 12 de maio de 2016 - Seção 1, página 24.

Tags: Economia. Tributação. Política Pública.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PORTARIA N. 338, DE 12 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições dos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-8, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública.

PORTARIA N. 341, DE 12 DE MAIO DE 2016

Altera a Portaria nº 720, de 14 de setembro de 2007.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DA MINISTRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 18, DE 12 DE MAIO DE 2016

Fica estabelecido no âmbito das atividades do Sistema de Informação Agrícola que a indicação de cultivares para fins de orientação do Subsistema de Zoneamento Agrícola de Risco Climático

- SISZARC será por intermédio da internet, no site deste Ministério www.agricultura.gov.br, obedecido os prazos previstos no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Agronegócios. Tecnologia da Informação.

PORTARIA N. 98, DE 10 DE MAIO DE 2016

Constitui Comissão de Seleção dos adidos agrícolas que atuarão junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-11, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Agronegócios. Relações Exteriores.

PORTARIA N. 99, DE 12 DE MAIO DE 2016

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Defesa Agropecuária, na forma do Anexo à presente Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-28, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Agronegócios.

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA N. 36, DE 12 DE MAIO DE 2016

Atribui ao Comitê Executivo de Gestão da Secretaria de Defesa Agropecuária - CEG/SDA a coordenação do Plano de Defesa Agropecuária - PDA e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-29, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Agronegócios.

MINISTÉRIO DA CULTURA

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

PORTARIA N. 166, DE 11 DE MAIO DE 2016 (*)

Estabelece a complementação e o detalhamento da Portaria nº 314/1992 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-36, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

(*) Republicada por ter saído no DOU nº 90, Seção 1, página 39, de 12/05/2016, com incorreção do original

Tags: Patrimônio Histórico. Administração Pública. Desenvolvimento Urbano.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N. 14, DE 11 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a ampliação do número de vagas anuais autorizadas nos cursos de instituições de educação superior sem prerrogativa de autonomia em razão da oferta de vagas nos processos seletivos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Educação e Cultura.

PORTARIA N. 427, DE 11 DE MAIO DE 2016

Institui a Comissão para a Política de Oferta e Gestão do Fundo de Financiamento Estudantil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública. Política Pública.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PORTARIA N. 12, DE 11 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre os Comitês Territoriais de Educação Integral e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública. Política Pública.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO, DIVERSIDADE E INCLUSÃO

PORTARIA N. 13, DE 11 DE MAIO DE 2016

Institui parceria com o Observatório Nacional da Inclusão e Diversidade da Educação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia para colaboração técnica com finalidade de apoiar a gestão do Observatorio de Educación de Personas Jóvenes y Adultas para la región de América

Latina y el Caribe da UNESCO em cogestão com a SECADI/MEC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Educação e Cultura. Licitações e Contratos. Relações Exteriores.

PORTARIA N. 14, DE 12 DE MAIO DE 2016

Estabelece novo prazo ao Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria/MEC nº 948 de 21 de setembro de 2015, que tem como finalidade construir critérios técnicos para assegurar uma distribuição territorial e espacial das escolas do campo compatíveis com as necessidades da população do campo; propor o aperfeiçoamento pedagógico das escolas do campo; e melhorar a articulação entre a Educação Superior e a Educação Básica, por meio do desenvolvimento de um programa de residência docente nas escolas do campo e revoga a Portaria MEC nº 02, de 5 de fevereiro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública. Política Pública.

PORTARIA N. 15, DE 11 DE MAIO DE 2016

Estabelece novo prazo ao Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria nº 100, de 07 de outubro de 2015, que tem como objetivo o estudo e elaboração de proposta de Políticas Públicas que visem ao fortalecimento dos Centros Familiares de Formação por Alternância - CEFFAs e revoga Portaria MEC nº 3, de 5 de fevereiro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública. Política Pública.

PORTARIA N. 16, DE 11 DE MAIO DE 2016

Estabelece novo prazo à Comissão Especial, instituída pela Portaria Nº 102, de 09 de outubro de 2015, para acompanhamento, sugestões de aperfeiçoamento e fortalecimento institucional das Licenciaturas em Educação do Campo, de forma a contribuir com a expansão dos cursos e com as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação, com base no que dispõe o art. 1º, inciso VI do Regimento Interno da Comissão Nacional de Educação do Campo - CONEC, instituída pela Portaria/ MEC nº 674, de 2013 e revoga a Portaria nº 4, de 5 de fevereiro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública. Política Pública.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

PORTARIA N. 17, DE 11 DE MAIO DE 2016

Estabelece diretrizes gerais para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública. Política Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E ATENDIMENTO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 11, DE 12 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Tributação. Contabilidade.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 12, DE 12 DE MAIO DE 2016

Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Tributação. Contabilidade. Direito e Justiça.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA CONJUNTA N. 1, DE 12 DE MAIO DE 2016

Institui Grupo de Trabalho (GT) no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda para formular propostas para o aprimoramento dos elementos, rotinas e procedimentos contidos no relacionamento da União com os entes da federação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Política Pública.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 572, DE 11 DE MAIO DE 2016

Estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos ativos e passivos de Transferência de Pessoas Condenadas, conforme artigo 10, inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 8668, de 11 de fevereiro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Segurança Nacional.

PORTARIA N. 575, DE 11 DE MAIO DE 2016

Estabelece os critérios para o provimento e o índice de ocupação de cargos comissionados do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 3, no âmbito do Ministério da Justiça.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66-67, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública.

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

PORTARIA N. 275, DE 10 DE MAIO DE 2016

Condiciona os presos condenados ou provisórios que se encontram nos estabelecimentos penais federais do Sistema Penitenciário Federal à disciplina carcerária e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-68, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Segurança Nacional.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

PORTARIA N. 6.335, DE 12 DE MAIO DE 2016

Define a estrutura das Superintendências Regionais e das Delegacias Descentralizadas da Polícia Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69-74, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Segurança Nacional.

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

DESPACHO DO PRESIDENTE N. 59 EM 12 DE MAIO DE 2016

Aprovar as conclusões objeto do citado resumo para, afinal, reconhecer os estudos de identificação da Terra Indígena DOURADOS-AMAMBAIPEGUÁ I, de ocupação tradicional dos povos indígenas Guarani e Kaiowá, localizada nos municípios de Amambai, Caarapó e Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75-78, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Reforma Agrária.

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA N. 61, DE 9 DE MAIO DE 2016

Institui Comitê Técnico - Guia de Procedimentos para o Enfrentamento a Roubos a Banco.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Segurança Nacional.

PORTARIA N. 62, DE 12 DE MAIO DE 2016

Cria o Comitê Nacional de Monitoramento, Acompanhamento e advocacy nos casos de assédio moral e sexual às profissionais da Segurança Pública, em continuidade ao Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Portaria Conjunta Gab Senasp nº 2, de 31 de março de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Segurança Nacional.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.016, DE 11 DE MAIO DE 2016

Convoca a 2ª Conferência Nacional de Saúde da Mulher.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Saúde Pública.

PORTARIA N. 1.017, DE 11 DE MAIO DE 2016

Convoca a 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Saúde Pública.

SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

CONSULTA PÚBLICA N. 7, DE 12 DE MAIO DE 2016

Torna pública, nos termos do art. 34, inciso II, c/c art. 59 do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002, minuta de Portaria que aprova, na forma do Anexo, as Diretrizes para organização da Rede de Profilaxia Antirretroviral Pós-Exposição de Risco à Infecção pelo HIV (PEP).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Saúde Pública.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA N. 178, DE 11 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre as condições para habilitação e requalificação de entidades privadas sem fins lucrativos no âmbito Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140-143, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Administração Pública. Política Pública.

PORTARIA N. 179, DE 11 DE MAIO DE 2016

Dá nova redação à Portaria nº 158, de 06 de maio de 2016, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 143, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Administração Pública. Política Pública.

SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO

PORTARIA N. 180, DE 12 DE MAIO DE 2016

Dá nova redação à Portaria nº 173 de 10 de maio de 2016 do Ministério das Cidades, que divulga propostas apresentadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 143-146, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Administração Pública. Política Pública.

MINISTÉRIO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 271, DE 11 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre procedimentos para a elaboração e a publicação dos relatórios circunstanciados sobre a situação de acessibilidade em imóveis dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta e para as adaptações de acessibilidade necessárias às edificações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Administração Pública. Política Pública.

PORTARIA N. 246, DE 10 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre as diretrizes para a implantação de Centro de Referência em Direitos Humanos e Igualdade Racial, mediante parceria com o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152-155, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Administração Pública. Política Pública.

PORTARIA N. 262, DE 11 DE MAIO DE 2016

Aprova o Regimento Interno Provisório do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial - FIPIR e as orientações gerais para a criação e funcionamento dos fóruns estaduais de gestores municipais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 155-156, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Administração Pública. Política Pública.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DAS COMUNIDADES BRASILEIRAS NO EXTERIOR

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA AO ESTABELECIMENTO DE UM MECANISMO DE CONSULTAS POLÍTICAS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 157, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Política Pública.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 2, DE 11 DE MAIO DE 2016

Esta Portaria estabelece as diretrizes que devem ser observadas na regulamentação e na supervisão dos encarregados pelos serviços de comprovação de perdas imputáveis ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 167, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Agronegócios. Administração Pública. Política Pública.

PORTARIA CONJUNTA N. 2, DE 11 DE MAIO DE 2016

Instituir o Grupo de Trabalho - GT do Cadastro de Terras e Sistemas de Informações Fundiárias no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 167, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Reforma Agrária. Administração Pública.

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

PORTARIA N. 243, DE 11 DE MAIO DE 2016

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Água Morna, a área de 1.184,1277 há (mil cento e oitenta e quatro hectares, doze ares e setenta e sete centiares), situada no Município de Curiúva, no Estado do Paraná.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Reforma Agrária.

PORTARIA N. 244, DE 11 DE MAIO DE 2016

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo João Surá, a área de 6.422,2171 ha (seis mil quatrocentos e vinte e dois hectares, vinte e um ares e setenta e um centiares), situada no Município Adrianópolis, no Estado do Paraná.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Reforma Agrária.

PORTARIA N. 245, DE 11 DE MAIO DE 2016

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Ladeiras, a área de 1.988,5688 ha (mil novecentos e oitenta e oito hectares, cinquenta e seis ares e oitenta e oito centiares), situada no Município Japoatã, no Estado Sergipe.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Reforma Agrária.

PORTARIA N. 246, DE 11 DE MAIO DE 2016

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Caveira a área total de 222,6017 há (duzentos e vinte e dois hectares, sessenta ares e dezessete centiares), situada no Município de São Pedro da Aldeia, no Estado do Rio de Janeiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Reforma Agrária.

PORTARIA N. 247, DE 11 DE MAIO DE 2016

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo São Francisco do Paraguaçu a área de 5.126,6485 ha (cinco mil cento e vinte e seis hectares, sessenta e quatro ares e oitenta e cinco centiares), situada nos Municípios Cachoeira, Saubara e Santo Amaro, no Estado da Bahia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Reforma Agrária.

SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR

PORTARIA N. 52, DE 11 DE MAIO DE 2016

Revoga a Portaria Nº 50, de 19 de dezembro de 2013, publicada no DOU em 20 de dezembro de 2013 nº 247, Seção 1, pág. 132, através da qual permite-se o credenciamento, em caráter precário, de Entidades Contratadas para prestarem serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural atuarem como emissoras de Declarações de Aptidão ao Pronaf - DAP.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 173, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Reforma Agrária.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 4, DE 11 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre as regras relativas ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 178, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Direito e Justiça.

PORTARIA N. 643, DE 11 DE MAIO DE 2016

Disciplina a forma de atuação da Inspeção do Trabalho, a elaboração do planejamento da fiscalização, a avaliação de desempenho funcional dos Auditores Fiscais do Trabalho, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 179-181, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Contabilidade.

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 124, DE 12 DE MAIO DE 2016

Altera e revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 91, de 05 de outubro de 2011, que dispõe sobre a fiscalização para a erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo e dá outras providências

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 181, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Indústria e Comércio.

PORTARIA N. 535, DE 11 DE MAIO DE 2016

Altera a Portaria 451/2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 181, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Indústria e Comércio.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO N. 28, DE 12 DE MAIO DE 2016

Estabelece procedimentos para certificação, habilitação e qualificação dos membros da diretoria-executiva, do conselho deliberativo, do conselho fiscal e dos demais profissionais de que trata a Resolução CNPC n. 19, de 30 de março de 2015, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 183, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Indústria e Comércio.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

ACÓRDÃOS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 243-299, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

DECISÕES

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 273, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRES N. 183, DE 12 DE MAIO DE 2016

Suspende o expediente e os prazos processuais no Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

Fonte: eDJF3, Edição n. 87/2016, p. 5, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PLENÁRIO ADMINISTRATIVO

ATA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIO, EM 05/05/2016

Fonte: eDJF4, (Ed. Adm. 99), p. 1, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

ATA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 05/05/2016

Fonte: eDJF4, (Ed. Adm. 99), p. 3, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

EDITAL DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PLENÁRIO ADMINISTRATIVO

Torna público aos Senhores Advogados e demais partes interessadas que será realizada sessão extraordinária do PLENÁRIO ADMINISTRATIVO no dia 19/05/2016, às 10h.

Fonte: eDJF4, (Ed. Adm. 99), p. 7, sexta-feira, 13 de maio de 2016.

Tags: Comunicação Organizacional. Direito e Justiça.

Matérias em destaque

Ministro Lewandowski toma posse como presidente do processo de impeachment

Fonte: STF Notícias

Segunda parte de audiência pública do novo CPC reuniu 25 exposições

Fonte: CNJ Notícias

Prisão preventiva pode ser justificada com infrações cometidas na adolescência

Fonte: STJ Notícias

Novo CPC amplia perspectiva para solução de conflitos, diz Laurita Vaz

Fonte: STJ Notícias

CEJ/CJF realiza em agosto a I Jornada sobre “Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios”

Fonte: CJF-Ascom Notícias

Eproc já está integrado com o PJe utilizado pela TNU

Fonte: CJF-Ascom Notícias

Programa Via Legal destaca os julgamentos históricos que fazem parte dos 50 anos da Justiça Federal

Fonte: CJF-Ascom Notícias

Senado poderá mudar sabatina de indicados para STF e PGR

Fonte: Senado Notícias

Projeto garante a militares 20 por cento das vagas de concursos na área de segurança

Fonte: Câmara Notícias