DOUInforme Edição Especial 21.12.2015 a 06.01.2016

EDIÇÃO ESPECIAL

(21 Dezembro 2015 a 6 Janeiro 2016)

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 703, DE 18 DE DEZEMBRO 2015

Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 2, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Ética Profissional. Improbidade Administrativa.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 704, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 44, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 705, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 44, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 706, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Fonte: D.O.U, Seção 1, Edição Extra, p. 1, segunda-feira, 28 de dezembro de 2015.

Tags: Indústria e Comércio. Administração Pública.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 707, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 1, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Economia.

DECRETO N. 8.594, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 3, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

DECRETO N. 8.596, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, para o Estabelecimento da Zona de Regime Especial Fronteiriço para as Localidades de Tabatinga, Brasil, e Letícia, Colômbia, firmado em Bogotá, Colômbia, em 19 de setembro de 2008.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 5, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Relações Internacionais.

DECRETO N. 8.597, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Regulamenta a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, na parte que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas Áreas de Livre Comércio localizadas nos Municípios de Tabatinga, no Estado do Amazonas, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 6, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Relações Internacionais.

DECRETO N. 8.598, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Lesoto, firmado em Brasília, em 8 de setembro de 2010.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 6, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Relações Internacionais.

DECRETO N. 8.599, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Burundi, firmado em Brasília, em 25 de agosto de 2009.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 7, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Relações Internacionais.

DECRETO N. 8.600, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Congo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 9 de setembro de 2010.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 8, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Relações Internacionais.

DECRETO N. 8.601, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado no Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2010.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 9, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Relações Internacionais.

DECRETO N. 8.602, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Promulga o Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, firmado em Brasília, em 1º de abril de 2005.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 9, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Relações Internacionais.

DECRETO N. 8.603, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Promulga o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Cooperação no Combate da Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Acessórios, Explosivos e Outros Materiais Relacionados, firmado em Bogotá, em 19 de julho de 2008.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 10, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Relações Internacionais.

DECRETO N. 8.604, DE 18 DE DEZEMBRO 2015

Promulga o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, firmado durante a Primeira Assembleia de Estados Partes no Estatuto de Roma.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 11, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Relações Internacionais.

DECRETO N. 8.605, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Promulga a Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho - OIT e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 15, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Relações Internacionais.

DECRETO N. 8.606, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Promulga as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e ao Acordo Operacional, aprovadas pela 25ª Assembleia das Partes e pela 31ª Assembleia de Signatários.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 20, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Relações Internacionais.

DECRETO N. 8.607, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Seicheles, firmado em Vitoria, em 16 de setembro de 2008.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 24, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Relações Internacionais.

DECRETO N. 8.608, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular sobre Transporte e Navegação Marítima, firmado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 25, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Relações Internacionais.

DECRETO N. 8.609, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Washington, em 12 de abril de 2010.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 26, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Relações Internacionais.

DECRETO N. 8.610, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Promulga o Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia, firmado em Brasília, em 14 de julho de 2010.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 27, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Relações Internacionais.

DECRETO N. 8.612, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

Institui a Sala Nacional de Coordenação e Controle, para o enfretamento da Dengue, do Vírus Chinkungunya e do Zika Vírus.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 1, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Saúde Pública. Política Pública.

DECRETO N. 8.613, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 2, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Agronegócios. Saúde Pública. Política Pública.

DECRETO N. 8.614, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 19, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Transporte e Trânsito. Política Pública.

DECRETO N. 8.615, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Concede indulto natalino e comutacao de penas e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 44, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015.

Tags: Direito e Justiça.

DECRETO N. 8.616, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, Edição Extra, p. 1, terça-feira, 29 de dezembro de 2015.

Tags: Contabilidade. Economia.

DECRETO N. 8.617, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Discrimina ações do Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Fonte: D.O.U, Seção 1, Edição Extra, p. 3, terça-feira, 29 de dezembro de 2015.

Tags: Administração Pública.

DECRETO N. 8.618, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 5, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Trabalho e Previdência.

DECRETO N. 8.619, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre o apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em creches de crianças de zero a quarenta e oito meses cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 5, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Educação e Cultura. Programação Orçamentária e Financeira. Contabilidade.

DECRETO N. 8.620, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 6, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

DECRETO N. 8.621, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Kingston, em 1º de dezembro de 2010.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 6, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Relações Exteriores.

DECRETO N. 8.622, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Bogotá, em 19 de julho de 2008.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 7, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Relações Exteriores.

DECRETO N. 8.623, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Bolívia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado em Brasília, em 14 de fevereiro de 2007.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 8, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Relações Exteriores.

DECRETO N. 8.624, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Promulga o Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento entre a República Federativa do Brasil, a Federação da Rússia, a República da Índia, a República Popular da China e a República da África do Sul, firmado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 9, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Relações Exteriores.

DECRETO N. 8.625, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Cria a Ordem do Mérito da Advocacia-Geral da União.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 9, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Administração Pública. Ética Profissional.

DECRETO N. 8.626, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera os Decretos que especifica, para prorrogar o prazo de vigência das margens de preferência.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 9, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Indústria e Comércio.

DECRETO N. 8.628, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Cria a Medalha "Mérito Acanto" e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 13, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Administração Pública. Ética Profissional.

DECRETO N. 8.629, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 13, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Desenvolvimento Urbano.

DECRETO N. 8.630, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Promulga o Acordo na Área de Submarinos entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa, firmado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 13, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Relações Exteriores.

DECRETO N. 8.631, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.383, de 29 de dezembro de 2014, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2015 das empresas estatais federais, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 15, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Contabilidade.

DECRETO N. 8.632, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016 das empresas estatais federais, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 41, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Contabilidade.

MENSAGEM N. 537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 378.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 33, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 542, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5404.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 33, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 544, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 28 de setembro de 2012.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 33, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Relações Internacionais.

MENSAGEM N. 545, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre a Renda, celebrado em Copenhague, em 23 de março de 2011.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 33, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Relações Internacionais.

MENSAGEM N. 546 E 547, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Comunica à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, respectivamente, que se ausentará do Pais nos dias 20 e 21 de dezembro de 2015, para realizar visita a Assunção, República do Paraguai, por ocasião da XLIX Cúpula do Mercosul.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 33, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Relações Internacionais.

MENSAGEM N. 548, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 33, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Direito e Justiça. Improbidade Administrativa. Ética Profissional.

MENSAGEM N. 549, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5427.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 2, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 553, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.208, de 22 de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 21, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 554, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.209, de 22 de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 21, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 555, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.210, de 22 de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 21, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 564, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.219, de 22 de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 21, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 565, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.220, de 23 de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 46, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 568, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.223, de 23 de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 46, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 572, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 704, de 23 de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 46, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Economia.

MENSAGEM N. 573, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 705, de 23 de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 46, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 574, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 706, de 28 de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, Edição Extra, p. 1, segunda-feira, 28 de dezembro de 2015.

Tags: Indústria e Comércio. Administração Pública.

MENSAGEM N. 578, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.228, de 28 de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 2, terça-feira, 29 de dezembro de 2015.

Tags: Direito e Justiça. Organização Judiciária.

MENSAGEM N. 579, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.229, de 28 de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 2, terça-feira, 29 de dezembro de 2015.

Tags: Administração Pública.

MENSAGEM N. 575, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5429.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 15, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 576, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5431.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 15, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 589, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 15, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Relações Exteriores.

MENSAGEM N. 590, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Ajuste Complementar Técnico ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, relacionado à Cooperação no Campo Aeroespacial, firmado em Roma, em 30 de setembro de 2014.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 15, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Relações Exteriores.

MENSAGEM N. 591, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto das Emendas de Doha ao Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, adotadas em Doha, Catar, em 8 de dezembro de 2012.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 15, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Relações Exteriores.

MENSAGEM N. 592, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Convenção de Tampere sobre o Fornecimento de Recursos de Telecomunicações para Mitigação de Desastres e para Operações de Socorro, assinada em Tampere, na Finlândia, em 18 de julho de 1998.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 15, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Relações Exteriores.

MENSAGEM N. 593, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 15, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Relações Exteriores.

MENSAGEM N. 594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Decisão nº 10/12 do Conselho de Chefes de Estado e de Governo da União das Nações Sul-Americanas (UNASUL), adotada em 30 de novembro de 2012, em Lima, durante a VI Cúpula da UNASUL.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 15, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Relações Exteriores.

MENSAGEM N. 595, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto das Conferências de Plenipotenciários de Antalya (PP-06) e Guadalajara (PP-10), que oferecem emendas à Constituição e Convenção da União Internacional de Telecomunicações (UIT).

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 15, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Relações Exteriores.

MENSAGEM N. 596, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia sobre Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 15, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Relações Exteriores.

MENSAGEM N. 597, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Encaminhamento ao Senado Federal da Programação Monetária destinada à Comissão de Assuntos Econômicos dessa Casa.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 15, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Economia.

MENSAGEM N. 598, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2010.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 15, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Relações Exteriores.

MENSAGEM N. 599, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 15, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Relações Exteriores.

MENSAGEM N. 600, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Comunica ao Presidente do Senado Federal que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidiu vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 5.954, de 2013 (nº 186/08 no Senado Federal), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, para dispor sobre a avaliação na educação indígena".

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 15, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Educação e Cultura.

MENSAGEM N. 602, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.233, de 29 de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 15, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Comunicação Organizacional.

MENSAGEM N. 603, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.234, de 29 de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 15, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Educação e Cultura.

MENSAGEM N. 604, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.235, de 29 de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 15, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio.

MENSAGEM N. 605, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.236, de 29 de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 15, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio.

MENSAGEM N. 608, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a remuneração de servidores e empregados públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões, e dá outras providências".

Fonte: D.O.U, Seção 1, Edição Extra, p. 1, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Política Pública.

MENSAGEM N. 609, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências".

Fonte: D.O.U, Seção 1, Edição Extra, p. 1, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Política Pública.

MENSAGEM N. 610, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a remuneração de servidores públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, e dá outras providências".

Fonte: D.O.U, Seção 1, Edição Extra, p. 1, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Política Pública.

MENSAGEM N. 611, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Cria, transforma e extingue cargos e funções, reestrutura cargos e carreiras, altera a remuneração de servidores, altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais, altera disposições sobre gratificações de desempenho, dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias, modifica regras sobre requisição e cessão de servidores, e dá outras providências".

Fonte: D.O.U, Seção 1, Edição Extra, p. 1, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Política Pública.

MENSAGEM N. 612, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões, altera os requisitos de acesso a cargos públicos, reestrutura cargos e carreiras, dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, e dá outras providências".

Fonte: D.O.U, Seção 1, Edição Extra, p. 1, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Política Pública.

MENSAGEM N. 613, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas, constantes da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008".

Fonte: D.O.U, Seção 1, Edição Extra, p. 1, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Política Pública.

MENSAGEM 616, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 68, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

RETIFICAÇÃO

Na Mensagem nº 616, de 30 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial de 31 de dezembro de 2015, Seção 1, página 68, onde se lê se transforma na Lei nº 13.242 ..., leia-se se transforma na Lei nº 13.239.

Fonte: D.O.U, Seção 1, Edição Extra, p. 94, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

MENSAGEM 617, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 707, de 30 de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 68, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Indústria e Comércio. Economia.

MENSAGEM 619, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 709, de 30 de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 68, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 620, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Comunica o Presidente do Senado Federal que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2015 (MP nº 691/15), que "Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei n. 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015".

Fonte: D.O.U, Seção 1, Edição Extra, p. 86, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Administração Pública. Desenvolvimento Urbano.

MENSAGEM N. 622, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Comunica ao Presidente do Senado Federal que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1, de 2015-CN, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências".

Fonte: D.O.U, Seção 1, Edição Extra, p. 88, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

PORTARIA N. 29, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Portaria CISET/SG Nº 13/2012, que Regulamenta as Atividades de Correição no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 16, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Correição Geral.

CASA CIVIL

COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS

RESOLUÇÃO N. 116, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015

Aprova a versão 4.5 do documento declaração de práticas de certificação da autoridade certificadora raiz da icp-brasil (docicp-01).

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 2, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Chaves Públicas.

RESOLUÇÃO N. 117, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015

Aprova o relatório de auditoria independente realizada no ambiente operacional da autoridade certificadora raiz (ac raiz) e seu prestador de serviço de suporte.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 2, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Chaves Públicas.

RESOLUÇÃO N. 118, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015

Aprova a retirada do campo aia da lcr e define a obrigatoriedade de dois pontos de obtenção da lcr em novas cadeias de certificação digital icp-brasil.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 3, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Chaves Públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 9, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015

Disciplina a utilização da hora pelas autoridades certificadoras de primeiro nível pertencentes à infraestrutura de chaves públicas brasileira - icp-brasil por meio do serviço network time protocol - ntp.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 21, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Chaves Públicas.

CONSELHO DE GOVERNO

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

RETIFICAÇÕES

Resolução CAMEX nº 85, de 1º de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 2 de setembro de 2015, Seção 1, página 6.

Resolução CAMEX nº 86, de 1º de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 2 de setembro de 2015, Seção 1, página 6.

Resolução CAMEX nº 88, de 24 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 25 de setembro de 2015, Seção 1, página 4.

Resolução CAMEX nº 89, de 24 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 25 de setembro de 2015, Seção 1, página 5.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 34, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Indústria e Comércio.

RESOLUÇÃO N. 123, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 70, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Indústria e Comércio. Relações Exteriores.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO

ATO N. 3, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Regimento do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 3, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Transparência Pública.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N. 520, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Estabelece prazo para que os Advogados da União em exercício nas Consultorias Jurídicas e Assessorias Jurídicas dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República manifestem interesse em integrar grupo especial constituído no âmbito da Consultoria-Geral da União.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 34, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.

PORTARIA N. 533, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Institui e autoriza o funcionamento do Escritório Avançado da Corregedoria-Geral da Advocacia da União nas Regiões Nordeste e Norte.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 21, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Direito e Justiça. Administração Pública.

PORTARIA N. 534, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Estabelece procedimentos a serem adotados em caso de reconhecimento do pedido, não apresentação de contestação e não interposição ou desistência de recurso e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 22, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Direito e Justiça. Administração Pública.

PORTARIA N. 545, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Institui o Programa de Gestão nas unidades da Secretaria-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 1, terça-feira, 05 de janeiro de 2016.

Tags: Administração Pública.

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PORTARIA N. 927, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015

Consolida as competências da Procuradoria Federal no Estado do Acre - PF/AC e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 1, segunda-feira, 28 de dezembro de 2015.

Tags: Administração Pública.

CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N. 19, DE 6 DE NOVEMBRO 2015

Revoga o art. 5º da Portaria nº 9, de 16 de junho de 2009, do Consultor-Geral da União.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 1, quarta-feira, 06 de janeiro de 2016.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.

PORTARIA N. 20, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015

Inclui dispositivo na Portaria nº 13, de 24 de junho de 2015, do Consultor-Geral da União.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 1, quarta-feira, 06 de janeiro de 2016.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA CULTURA

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 123, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Regulamenta o Sistema de Controle de Bilheteria e o procedimento de envio de dados de bilheteria, revoga a Instrução Normativa nº. 51, de 17 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 62, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015.

Tags: Educação e Cultura.

INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS

PORTARIA N. 520, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a criação do Conselho Editorial no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 54, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 124, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre os procedimentos para a apresentação e análise das prestações de contas de recursos públicos aplicados em projetos audiovisuais de competência da ANCINE executados por meio de ações de fomento direto e indireto, revoga a Instrução Normativa nº. 110/12 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 72, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Educação e Cultura. Contabilidade.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 125, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Regulamenta a elaboração, apresentação, análise, aprovação e acompanhamento da execução de projetos audiovisuais de competência da ANCINE realizados por meio de ações de fomento indireto e de fomento direto, revoga a Instrução Normativa nº. 22/03 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 77, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Educação e Cultura.

PORTARIA N. 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2016

Institui o Programa de Apoio à Participação de Filmes Brasileiros em Festivais Internacionais e de Projetos de Obras Audiovisuais em Laboratórios e Workshops Internacionais em 2016, no montante de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 4, terça-feira, 05 de janeiro de 2016.

Tags: Educação e Cultura.

PORTARIA N. 2, DE 4 DE JANEIRO DE 2016

Institui o Programa de Apoio a Participação de Produtores Brasileiros de Audiovisual em Eventos de Mercado e Rodadas de Negócios Internacionais 2016, no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 8, terça-feira, 05 de janeiro de 2016.

Tags: Educação e Cultura.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DO EXÉRCITO

COMANDO LOGÍSTICO

PORTARIA N. 87-COLOG, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Portaria nº 51-COLOG, de 8 de setembro de 2015 que dispõe sobre normatização administrativa das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, que envolvam produtos controlados pelo Exército.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 64, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Segurança Pública. Política Pública.

SECRETARIA DE PESSOAL, ENSINO, SAÚDE E DESPORTO

DEPARTAMENTO DE ENSINO

RESOLUÇÃO N. 2/COS/PROJETO RONDON-MD, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Homologa o Regimento Interno do Comitê de Orientação e Supervisão do Projeto Rondon, aprovado por meio da Ata nº IV da Reunião do COS, de 8 de outubro de 2015, nos termos constantes do Anexo a esta Resolução.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 79, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.152, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a Rede e-Tec Brasil e sobre a oferta de cursos a distância por meio da Bolsa-Formação, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 64, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Educação e Cultura. Indústria e Comércio. Ciência e Tecnologia.

PORTARIA N. 1.154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Institui a Comissão de Orientação e Acompanhamento da Iniciativa para Inovação e Criatividade na Educação Básica do Ministério da Educação - MEC.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 79, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015.

Tags: Educação e Cultura.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 11, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Definição de parâmetros para operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, exercício de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 88, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Educação e Cultura.

PORTARIA NORMATIVA N. 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2016

Estabelece o Calendário 2016 de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no sistema e-MEC.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 83, terça-feira, 05 de janeiro de 2016.

Tags: Educação e Cultura.

PORTARIA NORMATIVA N. 2, DE 4 DE JANEIRO DE 2016

Estabelece os prazos dos atos regulatórios de credenciamento e recredenciamento das Instituições de Educação Superior pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 85, terça-feira, 05 de janeiro de 2016.

Tags: Educação e Cultura.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PORTARIA N. 51, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Institui o Banco de Avaliadores dos Programas Nacionais do Livro e da Leitura e de conteúdos de Recursos Educacionais Digitais, no âmbito da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 51, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Educação e Cultura. Ciência e Tecnologia.

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO N. 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Estabelece os procedimentos operacionais para a transferência obrigatória de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de crianças de zero a 48 meses informadas no Censo Escolar da Educação Básica, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, em creches públicas ou conveniadas com o poder público, referente ao exercício de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 93, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Educação e Cultura. Programação Orçamentária e Financeira. Política Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DE MINISTRO

PORTARIA N. 950, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015

Alteração da redação dos artigos 6º e 7º da Portaria nº 193, de 14 de abril de 2014.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 93, segunda-feira, 28 de dezembro de 2015.

Tags: Indústria e Comércio. Economia.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 955, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera os critérios disciplinadores do concurso de remoção por permuta para a Carreira de Advogado da União.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 100, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Concurso Nacional de Remoção.

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA N. 558, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Aprova a 2ª edição do Manual de Mensuração dos Custos do Ministério da Fazenda e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 112, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Administração Pública. Programação Orçamentária e Financeira. Contabilidade.

COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA E LOGÍSTICA

PORTARIA N. 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2016

Amplia o prazo estabelecido no § 2º do art. 1º da Portaria MF nº 13, de 24 de janeiro de 2012.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 15, quarta-feira, 06 de janeiro de 2016.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 4.450, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera as normas para renegociação das operações de crédito fundiário contratadas ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, inclusive as operações do Programa Cédula da Terra contratadas no âmbito do Acordo de Empréstimo 4.147- BR, de que trata o MCR 18-8.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 53, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Contabilidade. Tributação. Política Pública.

RESOLUÇÃO N. 4.450, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 (*)

Altera as normas para renegociação das operações de crédito fundiário contratadas ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, inclusive as operações do Programa Cédula da Terra contratadas no âmbito do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, de que trata o MCR 18-8.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 176, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

(*) Republicada por ter saído, no DOU de 21.12.2015, seção 1, páginas 53/54, com incorreção no original.

RESOLUÇÃO N. 4.452, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 54, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Contabilidade. Tributação.

RETIFICAÇÃO

Resolução nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, publicada no DOU de 21 de dezembro de 2015, Seção 1, página 54.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 176, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

RESOLUÇÃO N. 4.453, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Resolução nº 4.171, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece critérios, condições e prazos para a concessão de financiamentos ao amparo dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro Oeste (FDCO), entre outras condições.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 54, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Contabilidade. Tributação.

RESOLUÇÃO N. 4.454, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre auditoria cooperativa no segmento de cooperativas de crédito.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 54, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Contabilidade. Indústria e Comércio.

RESOLUÇÃO N. 4.455, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre procedimentos contábeis relativos ao reconhecimento dos efeitos das variações cambiais na conversão de demonstrações financeiras de dependência e de entidade coligada ou controlada no exterior e a operações de hedge de variação cambial de dependências ou de investimentos em coligada ou controlada no exterior.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 55, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Contabilidade. Indústria e Comércio. Relações Exteriores.

RESOLUÇÃO N. 4.456, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 55, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio.

RESOLUÇÃO N. 4.457, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015

Ajusta as normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 95, segunda-feira, 28 de dezembro de 2015.

Tags: Agronegócios. Política Pública.

RESOLUÇÃO N. 4.458, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Resolução nº 4.391, de 19 de dezembro de 2014, que estabelece as condições para a contratação dos financiamentos passíveis de subvenção econômica de que trata a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 95, segunda-feira, 28 de dezembro de 2015.

Tags: Indústria e Comércio. Economia.

RESOLUÇÃO N. 4.459, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre ajustes nas normas do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro), amparado por recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Fonte: D.O.U, Seção 1, Edição Extra, p. 95, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Agronegócios. Economia.

RESOLUÇÃO N. 4.460, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015

Institui fator de ponderação incidente sobre os saldos das operações de crédito rural contratadas com recursos do direcionamento da poupança rural (MCR 6-4).

Fonte: D.O.U, Seção 1, Edição Extra, p. 95, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Agronegócios. Economia.

PORTARIA N. 87.648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Portaria nº 51.745, de 2 de julho de 2009, que aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, dispõe sobre a distribuição de cargos nas categorias que a integram e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 78, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Administração Pública.

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR N. 3.776, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Estabelece condições e procedimentos a serem observados para a apresentação dos pedidos fundamentados em estudos técnicos, mencionados nos arts. 1º, § 7º, e 5º, § 3º, da Resolução nº 3.059, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre registro contábil de créditos tributários das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 101, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Indústria e Comércio. Contabilidade. Tributação.

CIRCULAR N. 3.777, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Circular nº 3.501, de 16 de julho de 2010, que dispõe sobre o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria das administradoras de consórcio.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 101, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Administração Pública.

CIRCULAR N. 3.778, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Circular nº 3.503, de 26 de julho de 2010, que dispõe sobre procedimentos complementares relativos ao funcionamento de componente organizacional de ouvidoria.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 102, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Administração Pública.

ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS

CARTA CIRCULAR N. 3.741, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Divulga procedimentos para a remessa de informações relativas às operações de que trata a Circular nº 3.745, de 23 de janeiro de 2015, com as alterações da Circular nº 3.775, de 16 de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 56, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Indústria e Comércio. Contabilidade. Tributação.

CARTA-CIRCULAR N. 3.742, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Divulga procedimentos para a remessa de informações de que trata a Circular nº 3.093, de 1º de março de 2002, com as alterações da Circular nº 3.775, de 16 de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 56, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Contabilidade. Indústria e Comércio.

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

CARTA-CIRCULAR N.3.743, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Cria rubrica no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de depósitos a prazo contratados com fundos garantidores.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 78, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Contabilidade. Tributação.

CARTA-CIRCULAR N. 3.744 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera as Instruções de preenchimento dos documentos de códigos 2061 e 2071 – Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que tratam as Cartas Circulares ns. 3.663, de 27 de junho de 2014 e 3.681, de 24 de novembro de 2014.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 177, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Contabilidade. Tributação. Indústria e Comércio.

CARTA-CIRCULAR N. 3.744, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 (*)

Altera as Instruções de preenchimento dos documentos de códigos 2061 e 2071 – Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que tratam as Cartas Circulares ns. 3.663, de 27 de junho de 2014 e 3.681, de 24 de novembro de 2014.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 28, terça-feira, 29 de dezembro de 2015.

(*) Republicada por ter saído no DOU de 22-12-2015, Seção 1, pág.177, com incorreção no original.

CARTA-CIRCULAR N. 3.745, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Carta Circular nº 3.731, de 13 de outubro de 2015, que cria rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 78, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Contabilidade. Tributação. Indústria e Comércio.

CARTA-CIRCULAR N. 3.746, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera as Instruções de preenchimento dos documentos de códigos 2061 e 2071 – Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que tratam as Cartas Circulares 3.663, de 27 de junho de 2014 e 3.681, de 24 de novembro de 2014.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 102, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Contabilidade. Tributação. Indústria e Comércio.

CIRCULAR N. 701, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Dá publicidade à nova redação do Regulamento do Prêmio FGTS - Concurso de Monografia - 1ª edição.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 102, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.

CIRCULAR N. 702, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 102, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Trabalho e Previdência. Desenvolvimento Urbano.

CIRCULAR N. 703, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2015, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 102, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Trabalho e Previdência. Programação Orçamentária e Financeira.

CIRCULAR N. 704, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2016, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 103, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Trabalho e Previdência. Programação Orçamentária e Financeira.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA EXECUTIVA

AJUSTE SINIEF 14, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Ajuste SINIEF 7/09, que autoriza os Estados a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por sistema eletrônico de processamento de dados.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 177, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Indústria e Comércio. Contabilidade.

AJUSTE SINIEF 16, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Ajuste SINIEF 01/12, que institui regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 178, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Indústria e Comércio. Contabilidade.

AJUSTE SINIEF 17, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Convênio s/nº que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 178, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Indústria e Comércio. Contabilidade. Economia.

ATO COTEPE/ICMS N. 61, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 105, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Contabilidade. Indústria e Comércio.

ATO COTEPE/ICMS N. 62, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre as especificações técnicas para consulta do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural - BMP - e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 105, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Contabilidade. Indústria e Comércio.

SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO

PORTARIA N. 129, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Os Anexos I a VII da Portaria nº 30, de 8 de fevereiro de 2008, do Ministro de Estado da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União em 12 de fevereiro de 2008, passam a vigorar na forma dos Anexos I a VII desta Portaria.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 109, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Administração Pública. Programação Orçamentária e Financeira.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

SECRETARIA EXECUTIVA

DELIBERAÇÃO N. 747, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Suspensão de Negociação de Cotas de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, nos termos do art. 9º, § 1º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 98, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015.

Tags: Indústria e Comércio. Contabilidade. Economia.

DELIBERAÇÃO N. 748, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Estrutura Organizacional da CVM.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 98, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015.

Tags: Administração Pública.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 3, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Revoga o Ato Declaratório Executivo RFB nº 10, de 24 de junho de 2010, que concede efeito suspensivo da inclusão dos Países Baixos na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 60, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Relações Exteriores.

PORTARIA N. 1.754, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas físicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano-calendário de 2016 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 104, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015.

Tags: Tributação. Economia.

PORTARIA N. 1.755, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano-calendário de 2016 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 104, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015.

Tags: Tributação. Economia.

PORTARIA N. 1.829, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015

Aprova o Plano Nacional de Aquisições da Secretaria da Receita Federal do Brasil para o exercício 2016 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 98, segunda-feira, 28 de dezembro de 2015.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA CONJUNTA N. 1.770, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Indica os servidores e respectivos suplentes para compor o Comitê Gestor do Sistema de Controle e Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Comitê Gestor do Mercante).

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 60, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Relações Exteriores.

PORTARIA CONJUNTA N. 1.820, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 30, terça-feira, 29 de dezembro de 2015.

Tags: Indústria e Comércio. Relações Exteriores. Contabilidade.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.605, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 78, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Indústria e Comércio. Contabilidade. Tributação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.606, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 79, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Indústria e Comércio. Contabilidade. Tributação.

RETIFICAÇÃO

Incisos I e III do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.602, publicada no DOU nº 239, de 15 de dezembro de 2015, seção 1, página 56,

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 18, quarta-feira, 06 de janeiro de 2016.

Tags: Indústria e Comércio. Tributação.

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

PORTARIA N. 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2016

Dá publicidade ao acompanhamento, referente ao 3º (terceiro) trimestre de 2015, da experiência-piloto em Teletrabalho na atividade de análise e julgamento de processos administrativos fiscais nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 18, quarta-feira, 06 de janeiro de 2016.

Tags: Administração Pública.

SUBSECRETARIA DE ADUANA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

PORTARIA N. 123, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), credenciamento dos representantes nos casos de dispensa de habilitação e credenciamento de representantes no Sistema Mercante.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 79, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Indústria e Comércio. Contabilidade. Relações Exteriores.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N. 756, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Institui o Cadastro da Dívida Pública - CDP como meio de registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa dos entes da Federação e regulamenta sua publicação no SADIPEM.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 71, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Administração Pública. Contabilidade. Ciência e Tecnologia.

PORTARIA CONJUNTA N. 8, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas Setoriais Contábeis de Órgãos das Autarquias e Fundações Públicas Federais, pelas Setoriais Contábeis de Órgãos Superiores que supervisionem Autarquias e Fundações Públicas Federais e pela Procuradoria-Geral Federal em relação à evidenciação nas demonstrações contábeis e em notas explicativas das ações judiciais ajuizadas contra as Autarquias e Fundações Federais.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 86, terça-feira, 05 de janeiro de 2016.

Tags: Contabilidade.

SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS

PORTARIA N. 774, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Os valores da Receita Líquida Real - RLR, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios a serem utilizados como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de janeiro de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 116, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Contabilidade. Programação Orçamentária e Financeira.

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS

RESOLUÇÃO N. 406, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a redação do subitem 7.1.6 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO/FCVS.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 101, segunda-feira, 28 de dezembro de 2015.

Tags: Trabalho e Previdência.

SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE PÚBLICA

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 (*)

Dispõe sobre os procedimentos para elaboração dos relatórios de custos que comporão a Prestação de Contas do Presidente da República - PCPR para o exercício de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 71, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

(*) Republicada por ter saído no DOU de 18 de dezembro de 2015, Seção 1, pág. 61, com incorreção no original.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DE MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 2.162, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a data de início da vigência da Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014, que define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 102, segunda-feira, 28 de dezembro de 2015.

Tags: Gestão Documental e do Conhecimento. Ciência e Tecnologia.

PORTARIA N. 2.176, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Estabelece os procedimentos específicos para o desenvolvimento na carreira de Policial Rodoviário Federal de que trata a Lei nº 9.654, de 02 de julho de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 8.282, de 03 de julho de 2014.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 119, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

ARQUIVO NACIONAL

PORTARIA N. 252, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Estabelece os procedimentos para transferência ou recolhimento de acervos arquivisticos públicos, em qualquer suporte, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal para o Arquivo Nacional.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 91, terça-feira, 05 de janeiro de 2016.

Tags: Gestão Documental e do Conhecimento.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES

PORTARIA NORMATIVA N. 77, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

Institui o Manual de Procedimentos Operacionais nº 056, que disciplina os procedimentos necessários à expedição de autorização para realização de eventos que possam interromper ou perturbar a circulação de veículos nas rodovias e estradas federais.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 90, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Transporte e Trânsito. Desenvolvimento Urbano.

PORTARIA N. 52, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a restrição do trânsito de Combinações de Veículos de Carga e demais veículos portadores de AET em rodovias federais nos períodos de feriados do ano de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 34, terça-feira, 29 de dezembro de 2015.

Tags: Transporte e Trânsito.

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PORTARIA N. 231, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre o trâmite dos pedidos de assistência jurídica gratuita no âmbito da cooperação jurídica internacional e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 127, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Assistência Judiciária Gratuita.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA

RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 2, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015

Dispõe sobre os procedimentos internos a serem adotados pelas polícias judiciárias em face de ocorrências em que haja resultado lesão corporal ou morte decorrentes de oposição à intervenção policial.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 8, segunda-feira, 4 de janeiro de 2016.

Tags: Administração Pública. Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 2.157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera os art. 8º e 24 da Portaria nº 2.776/GM/MS, de 18 de dezembro de 2014, que aprova diretrizes gerais, amplia e incorpora procedimentos para a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva no Sistema Único de Saúde

(SUS).

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 117, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015.

Tags: Administração Pública. Saúde Pública. Política Pública.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 24, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a distribuição de recursos do saldo remanescente do limite autorizado para aquisição, pelo Agente Operador do FGTS, de instrumentos de Carteiras Administradas - Saneamento Básico - Exercício

2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 108, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Trabalho e Previdência.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 25, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Saneamento Básico, para o exercício de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 108, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Trabalho e Previdência.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 26, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o subitem 2.2 do Anexo I da Instrução Normativa nº 41, de 24 de outubro de 2012, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ- TRANSPORTE.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 118, segunda-feira, 28 de dezembro de 2015.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 27, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 41, de 24 de outubro de 2012, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 118, segunda-feira, 28 de dezembro de 2015.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Instrução Normativa nº 2, de 1º de fevereiro de 2013, do Ministério das Cidades.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 146, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Desenvolvimento Urbano.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 29, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Instrução Normativa nº 27, de 13 de setembro de 2012, do Ministério das Cidades.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 146, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Desenvolvimento Urbano.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 30, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Dá nova redação à Instrução Normativa nº 22, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Carta de Crédito Individual.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 158, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Indústria e Comércio. Contabilidade.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 31, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Dá nova redação à Instrução Normativa nº 21, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Carta de Crédito Associativo.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 159, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Trabalho e Previdência.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 32, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 160, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Trabalho e Previdência. Desenvolvimento Urbano.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 33, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o subitem 2.2 do Anexo da Instrução Normativa nº 08, de 20 de maio de 2015, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre seleção do setor privado.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 161, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Indústria e Comércio. Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito.

PORTARIA N. 672, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Portaria nº 162, de 31 de março de 2015, que aprova o enquadramento do projeto de execução, pelo regime de Parceria Público-Privada, das obras civis, serviços e fornecimentos do projeto Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros, por meio de veículos leves sobre trilhos VLT, na região portuária e central do Rio de Janeiro, no REIDI.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 364, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito. Esporte.

PORTARIA N. 678, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Dá nova redação à Portaria nº 363, de 11 de agosto de 2011, do Ministério das Cidades, e outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 146, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Trabalho e Previdência.

PORTARIA N. 679, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o cronograma de atividades para contratação e execução das operações de saneamento básico integrantes da segunda fase do Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC 2.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 146, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Desenvolvimento Urbano.

PORTARIA N. 680, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o cronograma de atividades para contratação e execução de operações de contenção de encostas, selecionadas na segunda fase do Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC 2.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 146, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Desenvolvimento Urbano.

PORTARIA N. 685, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Prorroga o calendário para contratação das operações de crédito do Programa PAC 2 - Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas - 3ª Etapa, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 161, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito.

SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA

PORTARIA N. 648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Institui o Comitê Técnico Consultivo do Projeto "Mobilidade Urbana com Baixas Emissões de Carbono em Grandes Cidades" (CTC), no âmbito da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 138, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Transporte e Trânsito. Meio Ambiente.

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

DIRETORIA

PORTARIA N. 270, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre os requisitos técnicos dos elementos definidos para a implementação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV, bem como os regulamentos pertinentes às aplicações derivadas do uso da placa eletrônica nos veículos.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 162, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Transporte e Trânsito.

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

PRESIDÊNCIA

DELIBERAÇÃO N. 145, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 163, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Transporte e Trânsito.

DELIBERAÇÃO N. 146, DE 5 DE JANEIRO DE 2016

Altera o art. 47A, acrescentado pela Resolução CONTRAN nº 571, de 16 de dezembro de 2015, na Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, que trata de procedimentos de credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas voltadas ao aprendizado de candidatos e condutores, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 25, quarta-feira, 06 de janeiro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 6.738, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre os procedimentos de autorização para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, com utilização de tecnologia digital e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 109, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Indústria e Comércio. Comunicação Organizacional.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHO DIRETOR

CONSULTA PÚBLICA N. 33, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Proposta de alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de 15 GHz, aprovado pela Resolução nº 129, de 26 de maio de 1999.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 138, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Indústria e Comércio. Comunicação Organizacional.

RESOLUÇÃO N. 660, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 451, de 8 de dezembro de 2006.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 147, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Indústria e Comércio. Comunicação Organizacional.

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA N. 31, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015

Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF - PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV, de Televisão Digital - PBTVD e de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 118, segunda-feira, 28 de dezembro de 2015.

Tags: Indústria e Comércio. Comunicação Organizacional.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA N. 117, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Aprova o orçamento do Serviço Social do Comércio - SESC para o exercício de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 159, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Indústria e Comércio.

PORTARIA N. 118, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Estabelece novos procedimentos para a revisão cadastral dos beneficiários do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 176, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Administração Pública. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 119, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Aprova o orçamento do Serviço Social da Indústria - SESI para o exercício de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 176, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Indústria e Comércio.

PORTARIA N. 120, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Aprova o orçamento do Serviço Social do Transporte - SEST para o exercício de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 179, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA N. 92, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

Aprova o Regimento Interno da Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 226, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Saúde. Política Pública.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 693, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Define os parâmetros de conversão da Retribuição no Exterior em moeda nacional, para fins de verificação do limite remuneratório de que trata o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 114, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Trabalho e Previdência. Relações Exteriores.

PORTARIA N. 697, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Estabelece as condições e os procedimentos para a análise de pedidos de comissionamento de diplomatas nas Missões Diplomáticas dos grupos C e D.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 365, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015.

Tags: Trabalho e Previdência. Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

DIRETORIA-GERAL

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 694, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Submódulo 6.8 do PRORET e a Resolução Normativa nº 547, de 16 de abril de 2013.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 365, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015.

Tags: Indústria e Comércio. Tributação.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 696, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

Estabelece critérios para classificação, formulação do Plano de Segurança e realização da Revisão Periódica de Segurança em barragens fiscalizadas pela ANEEL de acordo com o que determina a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 228, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Segurança Pública. Administração Pública. Política Pública.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 697, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Estabelece os procedimentos para prestação de serviços ancilares e adequação de instalações de centrais geradoras motivada por alteração na configuração do sistema elétrico.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 229, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 419, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Define as atribuições do Gestor das ações do Programa Mais Alimentos e do Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC2 no Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 375, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015.

Tags: Administração Pública.

PORTARIA N. 424, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Aprova o Planejamento Estratégico do Ministério do Desenvolvimento Agrário para o período 2015-2018 (PE 2015-2018).

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 123, segunda-feira, 28 de dezembro de 2015.

Tags: Administração Pública.

PORTARIA N. 4, DE 5 DE JANEIRO DE 2016

Retifica a Portaria nº 337 de 18 de setembro de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 31, quarta-feira, 06 de janeiro de 2016.

Tags: Transporte e Combustível. Meio Ambiente.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 1, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

Cria o Programa Nacional de Sementes e Mudas para a Agricultura Familiar e estabelece objetivos e diretrizes para sua implantação.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 238, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Agronegócios. Indústria e Comércio.

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

PORTARIA N. 698, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Forma Grupo de Trabalho para elaboração de minuta de instrução normativa com a finalidade de disciplinar e orientar as ações do INCRA quanto aos direitos e obrigações da Autarquia e seus beneficiários quando da incidência de atividades minerarias de pesquisa e de lavra em Projetos de Assentamento.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 147, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 397, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Cria o Grupo Técnico Permanente para o incremento da competitividade da Zona Franca de Manaus como plataforma de exportação (GT - ZFM).

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 154, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Indústria e Comércio. Relações Exteriores.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 403, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "Dispositivo de Identificação por Rádio Frequência - RFID", industrializado na Zona Franca de Manaus.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 123, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Indústria e Comércio.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 404, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "Dispositivo de Identificação por Rádio Frequência - RFID".

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 123, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Indústria e Comércio.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 408, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Processo Produtivo Básico para os produtos "Componentes semicondutores, dispositivos optoeletrônicos, componentes a filme espesso ou a filme fino, células fotovoltaicas e módulos de memória volátil padronizados", industrializado na Zona Franca de Manaus.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 123, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Indústria e Comércio.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 409, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Processo Produtivo Básico para os produtos "Componentes semicondutores, dispositivos optoeletrônicos, componentes a filme espesso ou a filme fino, células fotovoltaicas e módulos de memória volátil padronizados".

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 124, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Indústria e Comércio.

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA N. 614, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

Consulta Pública. Proposta de Instrução Normativa Inmetro para Contagem de Passageiros de Serviços de Transporte.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 127, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Indústria e Comércio.

PORTARIA N. 617, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

Determina alteração da redação do art. 4º e art. 5º da Portaria Inmetro nº 563/2014.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 127, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Indústria e Comércio.

PORTARIA N. 618, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

Todas as menções à norma ABNT NBR 16002, Responsabilidade social - Sistema de Gestão - Qualificação de auditores, sejam excluídas, uma vez que esta norma foi cancelada.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 128, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Indústria e Comércio. Contabilidade.

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA N. 86, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos arts. 110, 118, 132, 142, 152, 158, e 203, e aos Anexos VI, VII, IX, XI e XII.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 128, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Indústria e Comércio. Relações Exteriores.

PORTARIA N. 87, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Aprova a 4ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 129, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Indústria e Comércio. Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DO ESPORTE

CONSELHO PÚBLICO OLÍMPICO

RESOLUÇÃO N. 16, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Aprova o orçamento do exercício de 2016 da Autoridade Pública Olímpica - APO, no valor de R$ 19.617.743,00 (dezenove milhões, seiscentos e dezessete mil, setecentos e quarenta e três reais), com base nas receitas previstas para o exercício.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 165, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Esporte.

RESOLUÇÃO N. 17, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Aprova a alteração do Estatuto da Autoridade Pública Olímpica, nos termos da proposta submetida pelo Diretor Executivo da autarquia, tendo em vista a manifestação prévia favorável do Conselho de Governança, conforme o disposto na alínea a, do inciso I,do Parágrafo quarto, da Cláusula Décima terceira do mencionado Contrato de Consórcio Público, expressa na Resolução nº 03 de 17 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 243 de 21 de dezembro de 2015, Seção 1, página 174.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 53, terça-feira, 29 de dezembro de 2015.

Tags: Esporte.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 390, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015

Institui o Plano Nacional de Juventude e Meio Ambiente-PNJMA.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 174, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Meio Ambiente. Administração Pública.

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA N. 62, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Estabelece normas e procedimentos para o ordenamento da visitação e para o credenciamento e a autorização de uso para exercício da atividade comercial de condução de visitantes no Parque Nacional Cavernas do Peruaçu (Processo nº 02167.000004/2015-13).

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 186, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Administração Pública. Meio Ambiente. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 614, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 193.674.645,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 53-81, terça-feira, 29 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 629, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Fica prorrogado, até 08 de janeiro de 2017, o prazo contido na Portaria nº 1, de 5 de janeiro de 2015, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial Interministerial - CEI, instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 190, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental e do Conhecimento.

PORTARIA N. 630, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2016, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 15, segunda-feira, 4 de janeiro de 2016.

Tags: Administração Pública.

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS

PORTARIA N. 17, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Estabelece o limite máximo para o quadro de pessoal próprio das empresas públicas e sociedades de economia mista que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, nos quantitativos constantes no Anexo a esta Portaria.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 134, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Administração Pública.

SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO

PORTARIA N. 270, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a divulgação dos procedimentos de demarcação dos imóveis de domínio da União por meio da realização de Audiência Pública de Demarcação de Áreas da União - APDAU.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 128, segunda-feira, 28 de dezembro de 2015.

Tags: Administração Pública. Desenvolvimento Urbano.

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA N. 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2016

Estabelece procedimentos a serem observados na reabertura de créditos especiais e extraordinários, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, no exercício de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 33, quarta-feira, 06 de janeiro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 2, DE 4 DE JANEIRO DE 2016

Divulga, para fins de observância da vedação constante do caput do art. 110 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que o valor per capita do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar praticado na União no mês de março de 2015, apurado de acordo com o parágrafo único do referido artigo, é de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) e R$ 237,00 (duzentos e trinta e sete reais), respectivamente.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 33, quarta-feira, 06 de janeiro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 269, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 174, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Trabalho e Previdência. Indústria e Comércio.

PORTARIA N. 273, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Aprova, para o exercício de 2016, na conformidade dos anexos I, II, III e IV, a proposta orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 16, segunda-feira, 4 de janeiro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Indústria e Comércio.

PORTARIA N. 274, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Aprova, para o exercício de 2016, na conformidade dos anexos I, II, III e IV, a proposta orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 18, segunda-feira, 4 de janeiro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Indústria e Comércio.

PORTARIA N. 275, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Aprova, para o exercício de 2016, na conformidade dos anexos I, II, III e IV, a proposta orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 21, segunda-feira, 4 de janeiro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Indústria e Comércio.

PORTARIA N. 276, DE 30 DEZEMBRO DE 2015

Aprova, para o exercício de 2016, na conformidade dos anexos I, II, III e IV, a proposta orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 26, segunda-feira, 4 de janeiro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Indústria e Comércio.

PORTARIA N. 277, DE 30 DEZEMBRO DE 2015

Aprova, para o exercício de 2016, na conformidade dos anexos I, II, III e IV, a proposta orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio - SENAC.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 29, segunda-feira, 4 de janeiro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Indústria e Comércio.

PORTARIA N. 279, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015

Aprova o Plano de Ação Integrado do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para o exercício 2016, referente aos objetivos e ações estratégicas da Previdência Social.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 32, segunda-feira, 4 de janeiro de 2016.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 83, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Estabelece procedimentos relativos ao Seguro-Desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais, durante o período de defeso, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 176, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Trabalho e Previdência.

PORTARIA N. 1.165, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Fixa a competência territorial das Unidades Regionais e Seccionais da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 315, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

RESOLUÇÃO N. 516, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Define critérios e competências para a denominação das Agências da Previdência Social.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 199, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Trabalho e Previdência.

RESOLUÇÃO N. 518, DE 5 DE JANEIRO DE 2016

Altera o art. 25 da Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 37, quarta-feira, 06 de janeiro de 2016.

Tags: Gestão Documental e do Conhecimento. Administração Pública.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

INSTRUÇÃO N. 25, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Instrução MPS/SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 317, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Contabilidade.

DIRETORIA COLEGIADA

PORTARIA N. 699, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre o prazo para elaboração e aprovação dos planos de equacionamento de déficit, com base nos resultados referentes ao exercício de 2014.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 140, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Administração Pública. Contabilidade. Programação Orçamentária e Financeira.

DIRETORIA DE ASSUNTOS ATUARIAIS, CONTÁBEIS E ECONÔMICOS

PORTARIA N. 708, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a forma e prazo de envio das informações para apuração da duração do passivo referida na Resolução nº 18, de 28 de março de 2006 e do ajuste de precificação referido na Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, ambas do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, bem como referidos na Instrução Previc nº 19, de 04 de fevereiro de 2015, relativamente aos resultados referentes ao exercício de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 140, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Administração Pública. Contabilidade.

MINISTÉRIO DO TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA CONJUNTA N. 216, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015

Lista os países que terão seus nacionais dispensados da exigência de visto para fins de turismo no período de 1º de junho a 18 de setembro de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 182, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Esporte. Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

SECRETARIA EXECUTIVA

RESOLUÇÃO N. 4.975, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Estabelece procedimentos e diretrizes para a repactuação dos contratos de concessão de ferrovias no caso de pedido de prorrogação de prazo formulados por concessionária.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 178, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Licitações e Contratos.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N. 4.978, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera os prazos previstos no § 4º do art. 23 da Resolução nº 4.282, de 17 de fevereiro de 2014, no Art. 47 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015, e no art. nº 67 da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 390, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015.

Tags: Transporte e Trânsito.

RESOLUÇÃO N. 4.979, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Resolução nº 1.383, de 29 de março de 2006, que dispõe sobre direitos e deveres de permissionárias e usuários dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 390, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015.

Tags: Transporte e Trânsito.

RESOLUÇÃO N. 4.981, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Resolução ANTT nº 4.936, de 19 de novembro de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 390, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015.

Tags: Transporte e Trânsito.

RESOLUÇÃO N. 4.986, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015

Autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 34, segunda-feira, 4 de janeiro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito.

SECRETARIA DE FOMENTO PARA AÇÕES DE TRANSPORTES

DEPARTAMENTO DA MARINHA MERCANTE

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO N. 146, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 91, terça-feira, 29 de dezembro de 2015.

Tags: Administração Pública. Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA N. 120, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.115, de 20 de abril de 2015), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 27.050.000,00 (vinte e sete milhões e cinquenta mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 141, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 121, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 13.115, de 20 de abril 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 143, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 124, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Portaria PGR/MPU nº 39, de 24/6/2014, que regulamenta as consignações em folha de pagamento no âmbito do Ministério Público da União.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 92, terça-feira, 29 de dezembro de 2015.

Tags: Trabalho e Previdência.

PORTARIA N. 125, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril 2015), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 92, terça-feira, 29 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 126, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 13.115, de 20 de abril 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 183, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

AUDITORIA INTERNA

PORTARIA N. 3, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe acerca das orientações para as Unidades Prestadoras de Contas do Ministério Público da União quanto à forma, conteúdo e prazos de apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares referentes às contas do exercício de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 184, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Contabilidade.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.208, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 49.758.315,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 4, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

LEI N. 13.209, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 50.273.243,00 para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 7, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

LEI N. 13.210, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e da Secretaria de Portos, crédito especial no valor de R$ 593.148,00, para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 10, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

LEI N. 13.219, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 38.412.557,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 16, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

LEI N. 13.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 10.091.253,00, para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 1, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

LEI N. 13.223, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 745.150.000,00, para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 7, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

LEI N. 13.228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 1, terça-feira, 29 de dezembro de 2015.

Tags: Direito e Justiça. Segurança Pública.

LEI N. 13.229, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

Inscreve o nome de Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis da Pátria e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 1, terça-feira, 29 de dezembro de 2015.

Tags: Administração Pública. Política Pública. Educação e Cultura.

LEI N. 13.233, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 1, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Meio Ambiente. Comunicação Organizacional.

LEI N. 13.234, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 1, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

LEI N. 13.235, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 1, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio.

LEI N. 13.236, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 2, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Saúde Pública.

LEI N. 13.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a oferta e a realização, nº âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 1, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Saúde Pública.

LEI N. 13.240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei n. 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, Edição Extra, p. 1, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Administração Pública.

LEI N. 13.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, Edição Extra, p. 3, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 343, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

Promove ajustes na limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 52 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 93, terça-feira, 29 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

RESOLUÇÃO N. 275, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Resolução-TCU nº 266, de 30 de dezembro de 2014, que define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União; e a Resolução – TCU nº 269, de 25 de março de 2015, que dispõe sobre o sistema de planejamento e gestão do Tribunal de Contas da União.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 37, quarta-feira, 06 de janeiro de 2016.

Tags: Administração Pública.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 3.12.1999)

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 1, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Direito e Justiça.

ATA DA 38º SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Fonte: eDJ-STF, Edição Extra n. 256/2015, p. 2, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Direito e Justiça.

ATA DA 42ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Fonte: eDJ-STF, Edição Extra n. 256/2015, p. 3, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 301, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

O Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Supremo Tribunal Federal passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 185, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA STJ/GP N. 506 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Atualiza o Anexo II da Resolução STJ/GP n. 3 de 5 de fevereiro de 2015.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1881, p. 1, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Organização Judiciária. Gestão Documental e do Conhecimento. Direito e Justiça.

PORTARIA N. 512, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Pública o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 395, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

DIRETORIA-GERAL

EDITAL N. 3, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Torna pública a prorrogação, até 30 de junho de 2016, da validade do processo seletivo de estagiários regulamentado pelo referido Edital.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1884, p. 1, segunda-feira, 28 de dezembro de 2015.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA ENFAM N. 28 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

Aprova o calendário das reuniões da comissão de desenvolvimento científico e pedagógico previstas para o primeiro trimestre de 2016.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1882, p. 382, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Organização Judiciária.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2015

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 229, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Direito e Justiça.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2015

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 230, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 375, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a alteração do art. 4º da Resolução n. 50, de 16 de março de 2009.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 229, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Organização Judiciária.

RESOLUÇÃO N. 376, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a inclusão de dispositivo na Resolução n. 72, de 26 de agosto de 2009.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 322, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Organização Judiciária.

RESOLUÇÃO N. 377, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a alteração e revogação de normativos do Conselho da Justiça Federal em cumprimento ao art. 5º da Resolução n. CJF-RES-2015/00349, de 3 de junho de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 322, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Organização Judiciária.

RESOLUÇÃO N. 378, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a revogação da Resolução n. 104, de 26 de maio de 2010, que instituiu a Infovia no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 322, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Organização Judiciária. Ciência e Tecnologia.

RESOLUÇÃO N. 379, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 322, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.

RESOLUÇÃO N. 380, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a revogação de dispositivo da Resolução n. 5, de 14 de março de 2008.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 322, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Organização Judiciária. Educação e Cultura.

RESOLUÇÃO N. 381, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a aprovação do Programa Nacional de Capacitação dos Servidores da Justiça Federal - PNC para o biênio 2015-2016 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 323, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Organização Judiciária. Educação e Cultura.

RESOLUÇÃO N. 382, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Resolução n. 1, de 20 de fevereiro de 2008.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 323, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Organização Judiciária.

RESOLUÇÃO N. 383, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 395, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

RESOLUÇÃO N. 384, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 396, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

RESOLUÇÃO N. 385, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre os procedimentos relativos à programação financeira e às alterações de detalhamento do elemento de despesa para pagamento das folhas de pessoal e das despesas de custeio e de capital do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, bem como os relativos ao pagamento de sentenças judiciais.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 398, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 534, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a escala de plantão durante o recesso forense de 2015/2016, no âmbito do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 14/12/2015.

PORTARIA N. 536, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre os prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2015 a 6 de janeiro de 2016 e acerca do horário de expediente de 7 a 31 de janeiro de 2016 no Conselho da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 232, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 15/12/2015.

Tags: Organização Judiciária.

PORTARIA N. 537, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

Designa a servidora Cleide Lúcia Souza Barbosa Lima como gestora da iniciativa estratégica "Programa de Sustentabilidade".

Fonte: D.O.U, Seção 2, p. 68, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

PORTARIA N. 539, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a aprovação do Manual de Organização do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 30/12/2015.

CORREGEDORIA-GERAL

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº CJF-POR-2015/00461, de 28 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2015, Seção 2, páginas 67/68, desconsiderar: Art. 5º Tornar sem efeito a Portaria CJF-2013/00312 de 3 de agosto de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 2, p. 68, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 538, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a designação de gestor e fiscal de contrato.

(CTR n. 034/2015-CJF, firmado com a empresa Vert Soluções em informática Ltda).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 16/12/2015.

PORTARIA N. 542, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contratos.

(CTRS n. 001 e 002/2013-CJF, firmados com as empresas OI S/A (Brasil Telecom S/A) e Level 3 Comunicação do Brasil Ltda).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 18/12/2015.

PORTARIA N. 543, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contratos.

(CTR n. 019/2013-CJF, firmado com a empresa Level 3 Comunicação do Brasil Ltda.).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 18/12/2015.

PORTARIA N. 545, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contratos.

(CTR n. 038/2012-CJF, firmado com a empresa Vert Soluções em Informática Ltda.).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 18/12/2015.

PORTARIA N. 546, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contratos.

(CTR n. 047/2011-CJF, firmado com a empresa Fast Security Tecnologia da Informação Ltda.).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 18/12/2015.

PORTARIA N. 546, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contratos.

(CTR n. 029/2011-CJF, firmado com a empresa IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 18/12/2015.

PORTARIA N. 550, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre designação de gestor de contrato.

(CTR n. 007/2015-CJF, firmado com a empresa CEB Distribuição S.A).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 22/12/2015.

PORTARIA N. 551, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre designação de gestor de contrato.

(CTR n. 009/2015-CJF, firmado com a empresa CAESB - Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 22/12/2015.

PORTARIA N. 552, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento da contratação.

(Contratação de empresa para prestação de serviço, por até cinco anos, de emissão de certificados digitais A3 - Cert-JUS Institucional em tokens USB, emissão de certificados digitais A1 - Cert-JUS equipamento servidor, monodomínio e multidomínio, e emissão de certificados digitais A3 - Cert-JUS Institucional, objeto do Processo n. CJF-PRO-2015/00056).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 23/12/2015.

PORTARIA N. 553, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.

(CTR n. 037/2014-CJF, firmado com a empresa Hewllett Packard Brasil Ltda.).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 23/12/2015.

PORTARIA N. 555, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.

(CTR n. 42/2015; n. 43/2015, firmado com as empresas GASBALL Armazenadora e Distribuidora Ltda; KSA Distribuidora de gás Ltda EPP).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 23/12/2015.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI N. 440

Homologação das listas de substituição de magistrados da SJPA.

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 17, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Organização Judiciária.

PORTARIA PRESI N. 457

Dispõe sobre a implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe nas seções judiciárias de Mato Grosso, Piauí, Pará, Bahia e Minas Gerais e suas respectivas subseções judiciárias.

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 13, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Organização Judiciária. Gestão Documental e do Conhecimento.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA DIGES N. 701

Altera a Portaria Diges 606/2015, no que se refere à instalação do PJe na Seção Judiciária do Amazonas.

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 7, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Organização Judiciária. Gestão Documental e do Conhecimento.

PORTARIA DIGES N. 719

Institui grupo de trabalho responsável pela elaboração e consolidação do Relatório de Gestão da Justiça Federal da 1ª Região referente ao exercício de 2015.

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 4, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Organização Judiciária. Programação Orçamentária e Financeira.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2015/00031 de 18 de dezembro de 2015

Dispõe sobre a realização de audiência de custódia no âmbito da jurisdição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e da Seção Judiciária do Espírito Santo.

Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 9, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Organização Judiciária. Direito e Justiça.

CORREGEDORIA-REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROVIMENTO N. TRF2-PVC-2015/00012 de 16 de dezembro de 2015

Altera o artigo 185 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região atinente às comunicações com o Tribunal Regional Federal e demais Unidades da Justiça Federal.

Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 1, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

SUBSECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA

PORTARIA N. TRF2-POR-2015/00026 de 14 de dezembro de 2015

Altera o art. 2º da Portaria nº TRF2-POR-2015/00016, de 24 de julho de 2015.

Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 7, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Gestão Documental e do Conhecimento. Improbidade Administrativa.

SUBSECRETARIA DO PLENO, ÓRGÃO ESPECIAL E DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA NÚMERO 9 (NOVE) DA SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, REALIZADA NO DIA 08 (OITO) DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2015 (DOIS MIL E QUINZE).

Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 10, terça-feira, 5 de janeiro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

ATA NÚMERO 10 (DEZ) DA SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, REALIZADA NO DIA 03 (TRÊS) DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2015 (DOIS MIL E QUINZE).

Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 9, terça-feira, 5 de janeiro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

ATA NÚMERO 20 (VINTE) DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, REALIZADA NO DIA 12 (DOZE) DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2015 (DOIS MIL E QUINZE).

Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p.9, quinta-feira, 7 de janeiro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

ATA NÚMERO 21 (VINTE E UM) DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, REALIZADA NO DIA 03 (TRÊS) DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2015 (DOIS MIL E QUINZE).

Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p.6, quinta-feira, 7 de janeiro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL PLENO

ATA NÚMERO 429 (QUATROCENTOS E VINTE E NOVE) DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA NO DIA 12 (DOZE) DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2015 (DOIS MIL E QUINZE).

Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p.13, quinta-feira, 7 de janeiro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 464, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre o plano anual de auditorias e fiscalizações para o exercício de 2016, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.

Fonte: eDJF3, Edição n. 235/2015, p. 1, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Correição Geral. Administração Pública.

RESOLUÇÃO N. 465, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Anexo I, da Resolução PRES nº 394/2014 que dispõe sobre a implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico-PJe.

Fonte: eDJF3, Edição n. 235/2015, p. 1, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Gestão Documental e do Conhecimento. Organização Judiciária.

PORTARIA N. 8.122, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Portaria PRES nº 6.193/2010 e a Portaria PRES nº 6.288/2011, que regulamentam o uso da garagem.

Fonte: eDJF3, Edição n. 235/2015, p. 1-2, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Administração Pública.

PORTARIA N. 8.126, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Portaria PRES nº 6.96/2012.

Fonte: eDJF3, Edição n. 235/2015, p. 2, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Organização Judiciária.

PORTARIA N. 8.132, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a escala de plantão judiciário do Tribunal.

Fonte: eDJF3, Edição n. 239/2015, p. 2, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Organização Judiciária. Administração Pública.

PORTARIA N. 8.134, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Portaria PRES nº 8.115/2015, que dispõe sobre as escalas do plantão judicial no recesso judiciário 2015/2016.

Fonte: eDJF3, Edição n. 239/2015, p. 1, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Organização Judiciária. Administração Pública.

PORTARIA PRES N. 4, DE 05 DE JANEIRO DE 2016.

Altera a Portaria PRES nº 8.115/2015, que dispõe sobre as escalas do plantão judicial no recesso judiciário 2015/2016.

Fonte: eDJF3, Edição n. 3/2016, p.1, quarta-feira, 6 de janeiro de 2016.

Tags: Organização Judiciária. Administração Pública.

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES N. 01/2015

Fonte: eDJF3, Edição n. 238/2015, p. 2, terça-feira, 29 de dezembro de 2015.

Tags: Concurso Público.

ORDEM DE SERVIÇO N. 65, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

Estabelece procedimentos para o monitoramento do pagamento de despesas contratuais, com observância da estrita ordem cronológica, e determina prazos para a liquidação da despesa e pagamento.

Fonte: eDJF3, Edição n. 239/2015, p. 2, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Licitações e Contratos. Administração Pública.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

RESOLUÇÃO N. 566, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a estrutura organizacional das Varas Federais especializadas em Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo.

Fonte: eDJF3, Edição n. 235/2015, p. 23, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Organização Judiciária. Administração Pública.

RESOLUÇÃO N. 567, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a estrutura organizacional dos Juizados Especiais Federais das Subseções Judiciárias de Americana, Franca, Guarulhos, Jundiaí, Mogi das Cruzes, São Bernardo do Campo e Sorocaba.

Fonte: eDJF3, Edição n. 235/2015, p. 32, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Organização Judiciária. Administração Pública.

PORTARIA N. 2.383, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.

Suspende os prazos processuais nos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da Terceira Região.

Fonte: eDJF3, Edição n. 235/2015, p. 9, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Organização Judiciária. Administração Pública.

PORTARIA N. 2.384, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.

Suspende os prazos processuais em Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo.

Fonte: eDJF3, Edição n. 235/2015, p. 10, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Organização Judiciária. Administração Pública.

PORTARIA N. 2.387, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Aprova o calendário de Inspeções Gerais Ordinárias para o exercício de 2016.

Fonte: eDJF3, Edição n. 235/2015, p. 3, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Organização Judiciária. Administração Pública.

PORTARIA Nº 2.388, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Suspende o expediente externo e os prazos processuais no Fórum Federal de Guaratinguetá - 18ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Fonte: eDJF3, Edição n. 235/2015, p. 2, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Organização Judiciária. Administração Pública.

COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO

RESOLUÇÃO N. 1540063, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.

Institui a realização de Plantão Judiciário exclusivamente na forma eletrônica nos Juizados Especiais Federais Cíveis e Turmas Recursais da 3ª Região.

Fonte: eDJF3, Edição n. 234/2015, p. 3, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Organização Judiciária. Administração Pública.

SECRETARIA DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

ATA DA 154ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA AOS 16 DE NOVEMBRO DE 2015

Fonte: eDJF3, Edição n. 2/2016, p. 1, terça-feira, 5 de janeiro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

ATA DA 386ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015

Fonte: eDJF3, Edição n. 2/2016, p. 2, terça-feira, 5 de janeiro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 133, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a prorrogação do auxílio à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Canoas, e estabelece auxílio à 3ª Vara Federal de Canoas.

Fonte: eDJF4, (Ed. Adm./Ed. Extra 178), p. 1, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

Tags: Organização Judiciária. Administração Pública.

RESOLUÇÃO N. 134, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre alterações na estrutura da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.

Fonte: eDJF4, (Ed. Adm./Ed. Extra 280), p. 1, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

Tags: Organização Judiciária. Administração Pública.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5º REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 020, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a aprovação das Listas de Antiguidade dos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal de 1º Grau da 5ª Região.

Fonte: eDJF5, Edição n. 238.0/2015, p. 3, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Organização Judiciária. Administração Pública.

RESOLUÇÃO N. 020, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 (*)

Dispõe sobre a aprovação das Listas de Antiguidade dos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal de 1º Grau da 5ª Região.

Fonte: eDJF5, Edição n. 4.0/2016, p. 1, quinta-feira, 7 de janeiro de 2016.

(*) Republicada devido a incorreção na formatação da publicação anterior

Tags: Organização Judiciária. Administração Pública.

PORTARIA N. 00800, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o período de revisão de todas as averbações de tempo de aluno-aprendiz neste Tribunal, de que trata a Portaria nº 00628/2015, de 18/09/2015, a fim de se amoldar ao Acórdão nº 2.024/2005/TCU/Plenário.

Fonte: eDJF5, Edição n. 239.0/2015, p. 7, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Organização Judiciária. Educação e Cultura. Trabalho e Previdência.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

ATO CONJUNTO N. 23, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 10ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 323, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

ATO N. 357, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 21.294.467,00 (vinte e um milhões, duzentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 185, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

ATO N. 361, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 324, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 643, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Ajusta o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral para o Exercício de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 229, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

PRESIDÊNCIA

ATO NORMATIVO N. 166, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Torna público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da União, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000 e do artigo 51 da Lei nº 13.080/2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 233, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL

ATO DECLARATÓRIO N. 8, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Fixa os valores de anuidades, da taxa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e da taxa de emissão de carteira profissional para o exercício de 2016 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 146, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Regulamentação Profissional.

RESOLUÇÃO N. 111, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), aprovado pela Resolução CAU/BR nº 33, de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 186, Seção 1, de 25 de setembro de 2012, quanto à composição das comissões ordinárias.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 201, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Regulamentação Profissional.

RESOLUÇÃO N. 112, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso do módulo ético-disciplinar no SICCAU Corporativo pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), para registro de processos ético-disciplinares e anotação de sanções correlatas nos assentamentos profissionais, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 201, quinta-feira, 31 de dezembro de 2015.

Tags: Regulamentação Profissional.

CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 473, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Administração - PRODER - e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 233, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Regulamentação Profissional.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 474, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a emissão de carteira estudantil, com registros em CRAs, para acadêmico matriculado em curso de bacharelado ou tecnologia em Administração.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 332, terça-feira, 22 de dezembro de 2015.

Tags: Regulamentação Profissional.

CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA

RESOLUÇÃO N. 166, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera e dá nova redação à Resolução CFB nº 155/2015 que aprova as alterações e consequente consolidação do Regimento Interno do Conselho Federal de Biblioteconomia.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 233, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Regulamentação Profissional.

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO N. 1.501, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a data da adoção obrigatória de que trata o Art. 1º da Resolução CFC n.º 1.324/ 11.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 233, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE-NBC PG 12 (R1), DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a NBC PG 12 que dispõe sobre educação profissional continuada.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 233, segunda-feira, 21 de dezembro de 2015.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA

RESOLUÇÃO N. 1.069, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

Suspende a aplicabilidade das Resoluções nº 1.052 e nº 1.053, de 11 de março de 2014, que dispõem sobre concessão de recursos para medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico/científico/de inovação e cultural pelo Sistema Confea/Crea e sobre a concessão de recursos para as entidades de classe que objetivem apoiar ações de fiscalização e valorização profissional, respectivamente.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 148, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Regulamentação Profissional. Educação e Cultura.

RESOLUÇÃO N. 1.070, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre os procedimentos para registro e revisão de registro das instituições de ensino e das entidades de classe de profissionais nos Creas e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 148, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Regulamentação Profissional.

RESOLUÇÃO N. 1.071, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a composição dos plenários e a instituição de câmaras especializadas dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia - Creas e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 149, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Regulamentação Profissional.

RESOLUÇÃO N. 1.072, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Suspende a aplicabilidade da Resolução nº 1.010, de 22 de agosto de 2005, que dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 151, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Regulamentação Profissional.

CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL

RESOLUÇÃO N. 461, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

Institui a Política Nacional de Refinanciamento de Dívida Tributária - REFIS, no âmbito dos CREFITOs 6 e 16.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 151, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Regulamentação Profissional.

RESOLUÇÃO N. 462, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

Reconhece a prática da Auriculoterapia pelo fisioterapeuta e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 101, terça-feira, 05 de janeiro de 2016.

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CONSELHO FEDERAL DE MUSEOLOGIA

RESOLUÇÃO N. 6, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015

Normatiza as condições para a Certificação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Museologia e define as atribuições do Museólogo Responsável Técnico.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 153, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Regulamentação Profissional.

PORTARIA N. 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015

Notificação de Infrações e Aplicação de Multas pelos Conselhos Regionais de Museologia.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 153, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

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CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA

DECISÃO N. 31, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015

Fixa valores das anuidades e taxas a serem cobrados pelos CROs, no exercício de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 154, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015.

Tags: Regulamentação Profissional.

RESOLUÇÃO N. 169, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Aprova o regulamento das eleições pela Internet nos CROs.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 191, quarta-feira, 30 de dezembro de 2015.

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA

RESOLUÇÃO N. 35, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Institui a Comissão Nacional de Psicologia na Assistência Social (CONPAS) no âmbito do Conselho Federal de Psicologia.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 46, quarta-feira, 06 de janeiro de 2016.

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CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 726, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015

Complementa a Resolução nº 548 de 23 de março de 2009, que institui procedimentos que deverão ser adotados no processamento das denúncias éticas que forem objeto de DESAFORAMENTO, conforme previsão do artigo 9º do Código Processual de Ética disciplinado pela Resolução CFESS Nº. 660 de 13 de outubro de 2013.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 46, quarta-feira, 06 de janeiro de 2016.

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