DOU Informe 24.11.2015

Brasília, 24 de novembro de 2015.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015

Altera o Decreto de 24 de julho de 2014, que convoca a 1ª Conferência Nacional de Política Indigenista.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, sexta-feira, 20 de novembro de 2015.

MENSAGEM N. 497, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015

Comunica ao Presidente do Senado Federal que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2015 (MP nº 678/15), que "Altera as Leis n. 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 2, sexta-feira, 20 de novembro de 2015.

MENSAGEM N. 499, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 33859.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 24 de novembro de 2015.

MENSAGEM N. 500, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015

Comunica ao Presidente do Congresso Nacional que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidiu vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2015-CN, que "Altera o Anexo V a Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 24 de novembro de 2015.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

RESOLUÇÃO N. 791, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015

Altera o Art. 30-A da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 2, sexta-feira, 20 de novembro de 2015.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA

RETIFICAÇÃO

Na Resolução nº 42, de 20 de novembro de 2015, publicada no D.O.U nº 223 de 23/11/2015, Seção 1, pág. 4, onde se lê "Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação", leia-se "Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 34, de 13 de maio de 2015."

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 24 de novembro de 2015.

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N. 2.506, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre o Sistema Tático de Enlace de Dados - SISTED.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 24 de novembro de 2015.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 4.444, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015(*)

Dispõe sobre as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores locais, sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido e sobre a carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, terça-feira, 24 de novembro de 2015.

(*) Republicada por ter saído, no DOU de 13.11.2015, seção 1, Edição Extra, páginas 1-5, com incorreção no original.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO N. 561, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015

Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume II - Infrações de competência dos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, terça-feira, 24 de novembro de 2015.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.190, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015

Altera as Leis n. 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, sexta-feira, 20 de novembro de 2015.

LEI N. 13.191, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015

Altera o Anexo V a Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 24 de novembro de 2015.

LEI N. 13.192, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015

Altera a Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 24 de novembro de 2015.

CONGRESSO NACIONAL

DECRETO LEGISLATIVO N. 259, DE 2015 (*)

Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Japão sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Tóquio, em 24 de janeiro de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 24 de novembro de 2015.

(*) O texto do Tratado acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 20/11/2015.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 45, DE 2015

Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 695, de 2 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União no dia 5, do mesmo mês e ano, que "Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 24 de novembro de 2015.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 46, DE 2015

Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 696, de 2 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União no dia 5, do mesmo mês e ano, que "Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 24 de novembro de 2015.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 156, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015

Torna pública a Primeira Maratona de desenvolvimento para o sistema PJe, ora denominada Maratona PJe.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 211/2015, p. 3, terça-feira, 24 de novembro de 2015.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 14 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015

Transforma um cargo em comissão de Assessor A, código CJ-2 em cargo de Coordenador, código CJ-2.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1863, p. 1, terça-feira, 24 de novembro de 2015.

EMENDA REGIMENTAL N. 19, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 (*)

Revoga e modifica dispositivos do Regimento Interno e acrescenta outros para regulamentar a ausência de ministro do território nacional, o prazo da publicação de acórdão e a atuação da Defensoria Pública no Superior Tribunal de Justiça, além de outras providências.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1863, p. 3, terça-feira, 24 de novembro de 2015.

(*) Republicada por incorreção no original publicado no DJe de 20/11/2015.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO

PORTARIA N. 1181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015

Dispõe sobre a redistribuição do acervo processual da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região em razão da especialização das sessões de julgamento por matéria.

Fonte: eDJF4, (Ed. Adm.), p. 1, terça-feira, 24 de novembro de 2015.

Resolução N. 120, DE 19 DE novembro DE 2015 (*)

Dispõe sobre suspensão da distribuição processual à 13ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná.

Fonte: eDJF4, (Ed. Adm./Ed. Extra), p. 1, sexta-feira, 20 de novembro de 2015.

* Republicada para retificar a disposição no artigo 2º da Resolução nº 120/2015.

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