DOU Informe 23.11.2015

Brasília, 23 de novembro de 2015.

Atos do Poder Executivo

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

MINISTRO DE ESTADO CHEFE

PORTARIA N. 50.123, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Prestação de Contas Anual do Presidente da República.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 23 de novembro de 2015.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA

COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL

RESOLUÇÃO N. 42, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

Aprova o Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural para o período de 2016 a 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 23 de novembro de 2015.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

RESOLUÇÃO N. 2, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre o limite anual fixado para cobertura de despesas de administração do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, segunda-feira, 23 de novembro de 2015.

RESOLUÇÃO N. 3, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a política orientadora da utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, nas modalidades previstas pela Lei nº 11.540, de 12 de Novembro de 2007, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e as prioridades da Política Industrial e Tecnológica Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, segunda-feira, 23 de novembro de 2015.

RESOLUÇÃO N. 5, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

Estabelece as Prioridades e Metas a serem alcançadas em 2015 com a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, nas modalidades previstas pela Lei nº 11.540, de 12 de Novembro de 2007.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, segunda-feira, 23 de novembro de 2015.

MINISTÉRIO DA CULTURA

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

PORTARIA N. 489, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 (*)

Instituir o Grupo de Trabalho Interdepartamental para Preservação do Patrimônio Cultural de Terreiros - GTIT, para elaborar e propor diretrizes e critérios para a identificação, o reconhecimento e a preservação de bens culturais relacionados aos povos e comunidades tradicionais de matrizes africanas (povos de terreiro).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, segunda-feira, 23 de novembro de 2015.

(*) Republicada por ter saído no DOU de 20-11-2015, Seção 1, pág.41, com incorreção no original.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 4.446, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

Ajusta as normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, segunda-feira, 23 de novembro de 2015.

RESOLUÇÃO N. 4.447, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre ajustes nas normas do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, segunda-feira, 23 de novembro de 2015.

RESOLUÇÃO N. 4.448, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

Altera o art. 9º-R da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com vistas a ampliar os limites para contratação de financiamento para empreendimentos de infraestrutura associados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, segunda-feira, 23 de novembro de 2015.

RESOLUÇÃO N. 4.449, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3.308, de 31 de agosto de 2005, que disciplina a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor; a Resolução nº 3.792, de 24 de setembro de 2009, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar; e o Regulamento anexo à Resolução nº 4.444, de 13 de novembro de 2015, que disciplina a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores locais, sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido e sobre a carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, segunda-feira, 23 de novembro de 2015.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 81, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2016).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, segunda-feira, 23 de novembro de 2015.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

CONSELHO DAS CIDADES

RESOLUÇÃO RECOMENDADA N. 181, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015

Recomenda, ao Ministério das Cidades, que encaminhe, à Presidência da República, o Relatório Preliminar do Brasil para a Terceira Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111, segunda-feira, 23 de novembro de 2015.

RESOLUÇÃO RECOMENDADA N. 186, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015

Recomenda, aos Conselhos Municipais e Estaduais das Cidades, que acompanhem os investimentos contratados no âmbito do Ministério das Cidades, na área de Saneamento Básico, e que remetam relato ao Conselho das Cidades.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111, segunda-feira, 23 de novembro de 2015.

SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO

PORTARIA Nº 585, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre o prazo para execução de obras e serviços e entrega de unidades habitacionais, no âmbito do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111, segunda-feira, 23 de novembro de 2015.

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSULTA PÚBLICA N. 1, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015

Consulta Pública de revisão do modelo de exploração de serviços de telecomunicações no Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, segunda-feira, 23 de novembro de 2015.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 342, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015

Altera a Portaria Interministerial n. 177, de 18 de outubro de 2002, incluindo norma de proporcionalidade para eventuais descumprimentos verificados nas fiscalizações de Processos Produtivos Básicos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119, segunda-feira, 23 de novembro de 2015.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS

RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 1.305, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

Estabelece diretrizes e procedimentos para outorga de direito de uso de recursos hídricos para empreendimentos hidrelétricos em operação comercial em cursos d'água de domínio da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121, segunda-feira, 23 de novembro de 2015.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 519, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

Inclui os §§ 3º e 4º no art. 5º da Portaria nº 16/2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121, segunda-feira, 23 de novembro de 2015.

PORTARIA N. 520, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 52.909.362,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121, segunda-feira, 23 de novembro de 2015.

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 9, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015

Estabelece orientações quanto à inscrição automática de servidores públicos da Administração Pública federal direta, suas autarquias e fundações, no plano de benefícios Execprev, da Funpresp-Exe.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127, segunda-feira, 23 de novembro de 2015.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

RECOMENDAÇÃO N. 1, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a recomendação de adoção de critérios de investimento socialmente responsável que contribuam à promoção do trabalho decente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 129, segunda-feira, 23 de novembro de 2015.

MINISTÉRIO DO TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 198, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

Dá nova redação aos arts. 26, 36, 37 e 38 da Portaria GM/MTur nº 112, de 24 de maio de 2013, que estabelece regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos para apoio aos programas que visem ao desenvolvimento do Turismo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 133, segunda-feira, 23 de novembro de 2015.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 23 de novembro de 2015.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 565, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 236/2015, p. 1, segunda-feira, 23 de novembro de 2015.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 15, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

Regulamenta os §§ 6º e 7º do art. 103 do Regimento Interno.

Fonte: eDJF-STJ, Edição n. 1862, p. 1, segunda-feira, 23 de novembro de 2015.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RETIFICAÇÃO

Na Portaria n. CJF-POR-2015/00477, de 05 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União desta data, Seção 2, páginas 56/57, onde se lê: "conforme dispõe os §§ 1º e 2º do art. 3º da Portaria n. CJF-POR-2015/00225.", leia-se: "conforme dispõem os §§ 1º e 2º do art. 3º da Portaria n. CJF-POR-2013/00225."

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 47, segunda-feira, 23 de novembro de 2015.

CORREGEDORIA GERAL

PORTARIA N. 493, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015

Determinar a realização de mutirão na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 47, segunda-feira, 23 de novembro de 2015.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

ATO TRF2-ANC-2015/00036 de 18 de novembro de 2015

Autoriza a realização do mutirão de audiências de conciliação em processos relativos a pedidos de danos morais movidos em face da Caixa Econômica Federal - CEF ou da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a ser realizado no período de 23 a 27 de novembro de 2015, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CESOL, localizado na Avenida Rio Branco, 243 - 10º andar - Anexo I, Cinelândia, Rio de Janeiro.

Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 5, sexta-feira, 20 de novembro de 2015.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 455, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a redistribuição de cargo do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo para o Quadro de Pessoal deste Tribunal.

Fonte: eDJF3, Edição n. 215/2015, p. 6, segunda-feira, 23 de novembro de 2015.

RESOLUÇÃO N. 456, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a redistribuição de cargo do Quadro de Pessoal deste Tribunal para o Quadro de Pessoal da Seção Judiciária de São Paulo.

Fonte: eDJF3, Edição n. 215/2015, p. 6, segunda-feira, 23 de novembro de 2015.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO

PORTARIA N. 1181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015

Dispõe sobre a redistribuição do acervo processual da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região em razão da especialização das sessões de julgamento por matéria.

Fonte: eDJF4, (Ed. Adm.), p. 1, segunda-feira, 23 de novembro de 2015.

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

PRESIDÊNCIA

ATO NORMATIVO N. 156, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento do presente exercício.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 137, segunda-feira, 23 de novembro de 2015.

ATO NORMATIVO N. 157, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

Torna público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da União, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar n. 101/2000 e do artigo 51 da Lei nº 13.080/2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 137, segunda-feira, 23 de novembro de 2015.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 472, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 138, segunda-feira, 23 de novembro de 2015.

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO N. 1.492, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015

Altera a Resolução CFC n.º 1.364/11 que dispõem sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE - e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 139, segunda-feira, 23 de novembro de 2015.

RESOLUÇÃO N. 1.493, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015

Acrescenta os artigos 5ºB; 5ºC; 5ºD; 5º E e 5ºF e altera o Anexo II da Resolução CFC n.º 987/03 que dispõe sobre a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 139, segunda-feira, 23 de novembro de 2015.

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