Certidões do Incra servem como início de prova material

Ao analisar dois processos movidos por trabalhadores rurais que tiveram seus pedidos de aposentadoria rural negados pelas Turmas Recursais de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) reiterou seu entendimento no sentido de que as certidões emitidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrárias (Incra) relativas a imóveis rurais em nome dos autores ou de seus familiares servem como início de prova material. Com isso, podem ser avaliadas as provas testemunhais produzidas pelas partes.

O entendimento é baseado em jurisprudência já pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na própria TNU, que aceitam como início de prova material, além de comprovantes de cadastramento de propriedade rural junto ao Incra, certidões do Cartório de Registro de Imóveis e outros documentos comprobatórios da condição de lavrador. A decisão foi dada na sessão desta quinta-feira (15), sob a presidência do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido.

O relator de ambos os processos, juiz federal Sebastião Ogê Muniz, explica que as atividades desenvolvidas em regime de economia familiar podem ser comprovadas por meio de documentos em nome do pai de família, que conta com a colaboração efetiva de esposa e filhos no trabalho rural. A certidão expedida pelo Incra que comprova a posse da área rural em nome do autor, não constando registro de trabalhadores assalariados ou eventuais, indica o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, sendo documento hábil a ser considerado como início de prova documental.

Ele cita a Questão de Ordem nº 6 da TNU, a qual estabelece que se a Turma Recursal não reconhecer a existência de início de prova material, contrariando o entendimento da TNU, esta só poderá prosseguir no exame do processo se a instância originária tiver aprofundado o exame da prova testemunhal. Como nos casos não foram apreciadas as provas testemunhais, os autos devem retornar à Turma Recursal de origem, vinculando-se o novo julgamento ao entendimento adotado pela TNU.

Processos nº 2006.71.95.01.5936-6 e nº 2006.72.95.01.2006-3