DOUInforme 12 e 13.04.2017

Brasília, 12 e 13 de abril de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

RETIFICAÇÃO

Decreto de 7 de março de 2017 – que dispõe sobre a criação do Conselho Nacional para a Desburocratização - Brasil Eficiente e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 12 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Desburocratização.

DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2017

Concede indulto especial e comutacao de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 13 de abril de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Sistema Penitenciário.

MENSAGEM N. 108, DE 10 DE ABRIL DE 2017

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 12 de abril de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 109, DE 11 DE ABRIL DE 2017

Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 106, de 2014 (nº 1.211/11 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 12 de abril de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Detetive Particular.

MENSAGEM N. 110, DE 11 DE ABRIL DE 2017

Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 464, de 2011 (nº 3.673/12 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar de estabelecimento envolvido na prática de infração sanitária relativa à falsificação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, produtos de higiene pessoal e de perfumaria, cosméticos e saneantes”.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 12 de abril de 2017.

Tags: Saúde Pública. Infrações Administrativas. Lista de Medicamentos.

MENSAGEM N. 112, DE 11 DE ABRIL DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e revoga a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 12 de abril de 2017.

Tags: Turismo. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 115, DE 12 DE ABRIL DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.434, de 12 de abril de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quinta-feira, 13 de abril de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Sistema Penitenciário.

MENSAGEM N. 117, DE 12 DE ABRIL DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.436, de 12 de abril de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quinta-feira, 13 de abril de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Saúde Pública.

MENSAGEM N. 119, DE 12 DE ABRIL DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo - Embratur e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 13 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MENSAGEM N. 120, DE 13 DE ABRIL DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, quinta-feira, 13 de abril de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 39, DE 12 DE ABRIL DE 2017

Define as regras de gestão do Banco de Pareceristas, de classificação e distribuição de projetos culturais, bem como de procedimentos de análise e emissão de pareceres técnicos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, quinta-feira, 13 de abril de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública. Gestão Documental.

MINISTÉRIO DA DEFESA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA N. 91/DPC, DE 11 DE ABRIL DE 2017

Altera as Normas da Autoridade Marítima para Amadores, Embarcações de Esporte e/ou Recreio e para Cadastramento e Funcionamento das Marinas, Clubes e Entidades Desportivas Náuticas - NORMAM-03/DPC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, quinta-feira, 13 de abril de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA N. 76, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Institui o Fórum Nacional de Coordenadores de Polo do Programa Universidade Aberta do Brasil - UAB e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quarta-feira, 12 de abril de 2017.

Tags: Educação e Cultura.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 176, DE 12 DE ABRIL DE 2017

O reajuste das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a ser aprovado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, nos termos do art. 32 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, deverá observar os limites constantes do Anexo a esta Portaria e o disposto na Portaria MF nº 244, de 25 de março de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, quinta-feira, 13 de abril de 2017.

Tags: Tributação. Serviços Postais.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA EXECUTIVA

AJUSTE SINIEF N. 1, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, quinta-feira, 13 de abril de 2017.

Tags: Tecnologia da Informação. Diárias e Passagens.

AJUSTE SINIEF N. 2, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, quinta-feira, 13 de abril de 2017.

Tags: Tributação. Gestão Documental.

AJUSTE SINIEF N. 3, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, quinta-feira, 13 de abril de 2017.

Tags: Tributação. Gestão Documental.

CONVÊNIO ICMS N. 17, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Altera o Convênio ICMS 42/16, que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, quinta-feira, 13 de abril de 2017.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. ICMS.

CONVÊNIO ICMS N. 18, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, quinta-feira, 13 de abril de 2017.

Tags: Tributação. Administração Pública. Políticas Públicas.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA N. 1.914, DE 11 DE ABRIL DE 2017

Altera o Anexo X do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, quinta-feira, 13 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

SECRETARIA EXECUTIVA

COMITÊ DIRETIVO DE GOVERNANÇA DIGITAL

RESOLUÇÃO N. 1, DE 6 DE ABRIL DE 2017

Aprova o Regimento Interno do Comitê Diretivo de Governança Digital do MI, instituído pela Portaria MI nº 195, de 11 de julho de 2016, e em conformidade com as orientações emanadas da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI/MP e do Sistema de Administração e Recursos de Informação e Informática - SISP, na forma do Anexo a esta Resolução.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, quarta-feira, 12 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno. Tecnologia da Informação.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PORTARIA CONJUNTA N. 1, DE 12 DE ABRIL DE 2017

Regulamenta os procedimentos para a aplicação do artigo 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, acrescido pela Lei nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, quinta-feira, 13 de abril de 2017.

Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio. Propriedade Industrial.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 131, DE 11 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais ao estado de Roraima para a execução de ações socioassistenciais nos municípios com grande continente de imigrantes venezuelanos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 244, quinta-feira, 13 de abril de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Relações Exteriores. Assistência Social.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 152, DE 12 DE ABRIL DE 2017

Institui o Comitê Permanente de Coordenação sobre Desmatamento no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, para coordenar as ações de prevenção e controle do desmatamento e da degradação florestal, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 245, quinta-feira, 13 de abril de 2017.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade.

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA N. 245, DE 10 DE ABRIL DE 2017

Revoga a Portaria que restringe o acesso para visitação nas unidades de conservação federais indicadas, localizadas em áreas com casos de febre amarela, confirmados ou sob investigação, envolvendo humanos ou primatas não-humanos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 245, quinta-feira, 13 de abril de 2017.

Tags: Meio Ambiente. Saúde Pública. Segurança Pública.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 524, DE 12 DE ABRIL DE 2017

Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 2º e art. 3º da Portaria nº 291, de 30 de março de 2017, publicada no DOU nº 63, de 31 de março de 2017, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 246, quinta-feira, 13 de abril de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Sistema Eleitoral. Sindicato.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 70, DE 11 DE ABRIL DE 2017

Estabelece o procedimento administrativo de averbação de licenças e cessões de direitos de propriedade industrial e de registro de contratos de transferência de tecnologia e de franquia, na forma da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, quarta-feira, 12 de abril de 2017.

Tags: Indústria e Comércio. Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 323, DE 11 DE ABRIL DE 2017

Disciplina a exploração comercial nos aeroportos incluídos no Plano Nacional de Desestatização - PND ou qualificados para parcerias no Programa de Parcerias e Investimentos - PPI.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, quarta-feira, 12 de abril de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 12 de abril de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Detetive Particular.

LEI N. 13.434, DE 12 DE ABRIL DE 2017

Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 13 de abril de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Sistema Penitenciário.

LEI N. 13.436, DE 12 DE ABRIL DE 2017

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 13 de abril de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Saúde Pública.

Atos do Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DA 7ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 19/4/2017

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 69.0/2017, p. 33-36, terça-feira, 11 de abril de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Saúde Pública.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO N. 1.523, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Institui o Código de Conduta para os conselheiros, colaboradores e funcionários dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118, quarta-feira, 12 de abril de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade. Ética Profissional.

RESOLUÇÃO N. 1.522, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a eleição dos membros do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 277, quinta-feira, 13 de abril de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade. Sistema Eleitoral.

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