DOUInforme 30.01.2017

Brasília, 30 de janeiro de 2017.

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 117, DE 27 DE JANEIRO DE 2017

Fica retificada a Portaria MEC nº 1.538, de 28 de dezembro de 2016, que divulga os resultados finais do Censo Escolar 2016, no que se refere aos dados dos municípios apresentados na forma dos Anexos I e II a esta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17-34, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Censo Escolar.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 45, DE 27 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a atualização monetária da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, prevista no art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-37, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Tributação.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 46, DE 27 DE JANEIRO DE 2017

Atualiza monetariamente as taxas de registro e porte de armas de fogo previstas no Anexo da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.

Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Tributação.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 47, DE 27 DE JANEIRO DE 2017

Atualiza monetariamente as taxas pela prestação dos serviços relacionados no art. 16 da Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.

Tags: Segurança Pública. Saúde Pública. Tributação.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 48, DE 27 DE JANEIRO DE 2017

Atualiza monetariamente as taxas pela prestação dos serviços relacionados no Anexo da Lei 9.017, de 30 de março de 1995.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.

Tags: Segurança Pública. Saúde Pública. Tributação.

PORTARIA N. 42, DE 27 DE JANEIRO DE 2017

Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Tributação.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 4.549, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Pública. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO N. 4.550, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

Altera a Resolução nº 4.537, de 24 de novembro de 2016, que dispõe sobre direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Pública. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO N. 4.551, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

Revoga a Circular nº 37, de 3 de maio de 1966, que dispõe sobre as condições para manutenção, em instituições financeiras privadas, de contas de depósito de titularidade de entidades e repartições públicas federais e de sociedades de economia mista não bancárias de controle da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Pública. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO N. 4.552, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

Disciplina a utilização de repasse interfinanceiro para fins de cumprimento das exigibilidades do crédito rural e altera condições para a realização de Depósito Interfinanceiro Vinculado ao Crédito Rural (DIR) entre instituições financeiras integrantes de sistemas cooperativos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Pública. Sistema Bancário. Crédito Rural.

ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS

CARTA CIRCULAR N. 3.803, DE 27 DE JANEIRO DE 2017

Divulga esclarecimentos acerca da Circular nº 3.823, de 24 de janeiro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Pública. Sistema Bancário.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N. 61, DE 27 DE JANEIRO DE 2017

Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 553, de 22 de setembro de 2014, da STN, com informações realizadas e registradas no SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pública, relativo ao mês de dezembro de 2016, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47-71, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CIRCULAR N. 545, DE 27 DE JANEIRO DE 2017

Estabelece critérios adicionais para oferta preferencial de riscos aos resseguradores locais, atendimento ao disposto no caput do artigo 15 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Resseguro.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 271, DE 27 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação e Comunicações do Ministério da Saúde (POSIC/MS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83-85, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.

Tags: Gestão Documental. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

DIRETORIA DE NORMAS E HABILITAÇÃO DOS PRODUTOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N. 51, DE 27 DE JANEIRO DE 2017

Regulamenta os artigos 4º e 22 da Resolução Normativa - RN nº 171, de 29 de abril de 2008, dispondo sobre as rotinas e o procedimento de solicitação e autorização para aplicação de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos individuais e familiares de assistência suplementar à saúde que tenham sido contratados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.

Tags: Plano de Saúde. Seguro de Vida. Tributação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N. 52, DE 27 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO e as operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.

Tags: Plano de Saúde. Administração Pública. Comunicação Organizacional.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 11, DE 27 DE JANEIRO DE 2017

Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123-137, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

PORTARIA N. 168, DE 27 DE JANEIRO DE 2017

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do DNIT na forma da Resolução nº 1, de 30 de agosto de 2016 da CEDNIT, em anexo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR

PORTARIA N. 3/PGJM, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

Regulamenta o ajustamento de conduta funcional no âmbito do Ministério Público Militar.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 145, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Ética Profissional.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 4, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

Torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2016, constante dos anexos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 151-152, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 24 DE 25 DE JANEIRO DE 2017

Pública, na forma do anexo, o relatório de gestão fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2016, consoante previsto no art. 55, § 2º, da Lei Complementar n. 101/2000.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153-155, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 26, DE 27 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a aprovação do Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal - 3º Quadrimestre de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 155-157, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

ATOS ORDINATÓRIOS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 157-160, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 27, DE 27 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. 028/2016-CJF, firmado com a empresa CEB Distribuição S.A.).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 27/1/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA, REALIZADA EM 12 DE JANEIRO DE 2017

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 4, sexta-feira, 27 de janeiro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANCEIRO

LISTA DE VEÍCULOS OFICIAIS UTILIZADOS

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 8-34, sexta-feira, 27 de janeiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Transporte e Trânsito. Transparência Pública.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 30, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 2ª Região, referente ao 3º quadrimestre de 2016, na forma do anexo, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, conforme previsto no art. 55, § 2º, da referida lei.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 163, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

RESOLUÇÃO N. 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

Aprova os orçamentos iniciais das Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 164-166, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRES N. 88, DE 24 DE JANEIRO DE 2017

Consolida as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região; dispõe sobre etapas de implantação e uso obrigatório do Sistema PJe no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região; e dá outras providências.

Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 20/2017, p. 1-8, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

RESOLUÇÃO CJF3R N. 9, DE 23 DE JANEIRO DE 2017

Altera a Resolução CJF3R nº 315/2008, que dispõe sobre a Central de Hastas Públicas Unificadas.

Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 20/2017, p. 9, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PAUTA DE JULGAMENTO DA 409ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017

Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 20/2017, p. 15, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO CATRF3R N. 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2017

Altera a Resolução CATRF3 nº 501/2014, que dispõe sobre o plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 20/2017, p. 10, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

Matérias em destaque

Direito de precedência justifica anulação de marca registrada pelo INPI

Fonte: STJ Notícias.

Imposição de contribuições sindicais pode ser proibida

Fonte: Agência Senado.

PEC proíbe parcelamento de salário de servidores públicos

Fonte: Câmara Notícias.