DOUInforme 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017

EDIÇÃO ESPECIAL

(20 Dezembro 2016 a 6 Janeiro 2017)

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 753, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos.

Fonte: D.O.U, Seção 1, Edição Extra, p. 1, segunda-feira, 19 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Tributação. Repatriação de Recursos.

RETIFICAÇÃO

Medida Provisória n. 753, de 19 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, Edição Extra, p. 4, terça-feira, 20 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Tributação. Repatriação de Recursos.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 754, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 1, terça-feira, 20 de dezembro de 2016.

Tags: Saúde Pública. Política Pública. Indústria e Comércio.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 755, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciario Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 1, terça-feira, 20 de dezembro de 2016.

Tags: Segurança Pública. Economia.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 5, terça-feira, 20 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Tributação. Indústria e Comércio.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 4-11, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Reforma Agrária. Crédito Rural.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 760, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 11, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Segurança Pública. Administração Pública. Plano de Cargos e Salários.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 761, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 12, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Política Pública.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 762, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 12, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito. Tributação.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 763, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 13, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 764, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 (*)

Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 1, quarta-feira, 28 de dezembro de 2016.

(*) Republicação doparágrafo únicoo do art.1ºº da Medida Provisória nº7644, de 26 de dezembro de 2016, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2016, Seção 1.

Tags: Administração Pública. Serviços Públicos.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 3-12, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários. Servidores Públicos Federais.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017

Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 1, quinta-feira, 5 de janeiro de 2017.

Tags: Política Pública. Tributação.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 767, DE 6 DE JANEIRO DE 2017

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Fonte: D.O.U, Seção 1, Edição Extra, p. 1, sexta-feira, 6 de janeiro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários. Regulamentação Profissional.

DECRETO N. 8.931, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 (*)

Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016 das empresas estatais federais.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 1-14, quarta-feira, 28 de dezembro de 2016.

(*) Republicação do Anexo I ao Decreto nº8.9311, de 14 de dezembro de 2016, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2016, Seção 1.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

DECRETO N. 8.934, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Decreto nº 8.928, de 9 de dezembro de 2016, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Recife, Estado de Pernambuco.

Fonte: D.O.U, Seção 1, Edição Extra, p. 1, segunda-feira, 19 de dezembro de 2016.

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário.

DECRETO N. 8.935, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 7, terça-feira, 20 de dezembro de 2016.

Tags: Segurança Pública. Material Bélico.

RETIFICAÇÃO (Decreto n. 8.935, de 19 de dezembro de 2016)

Art. 1º, na parte em que altera o caput do art. 37 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 52, terça-feira, 27 de dezembro de 2016.

Tags: Segurança Pública. Material Bélico.

DECRETO N. 8.936, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 7, terça-feira, 20 de dezembro de 2016.

Tags: Tecnologia da Informação. Administração Pública.

DECRETO N. 8.937, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (6PA-Ap.II-ACE55), firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 8, terça-feira, 20 de dezembro de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Economia.

DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 309.076.429,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 10, terça-feira, 20 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

DECRETO N. 8.938, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 27, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Segurança Pública. Material Bélico.

DECRETO N. 8.939, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Decreto nº 8.795, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 27, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

DECRETO N. 8.940, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Concede indulto natalino e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 13, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário.

DECRETO N. 8.941, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, Edição Extra, p. 1, segunda-feira, 26 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

RETIFICAÇÃO (Decreto n. 8.941, de 26 de dezembro de 2016)

Na 1ª página, nas assinaturas, leia-se: Michel Temer, Eduardo Refinetti Guardia e Dyogo Henrique de Oliveira.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 22, quarta-feira, 28 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

DECRETO N. 8.942, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo pela União.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 15, quarta-feira, 28 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

DECRETO N. 8.943, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 15, quarta-feira, 28 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Educação e Cultura.

DECRETO N. 8.944, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 16, quarta-feira, 28 de dezembro de 2016.

Tags: Política Pública. Educação e Cultura. Cinema.

DECRETO N. 8.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 16-22, quarta-feira, 28 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Política Pública. Direito e Justiça.

DECRETO N. 8.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 (*)

Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 1, quarta-feira, 4 de janeiro de 2017.

(*) Republicação do art.288 e do art.644 do Decreto nº8.9455, de 27 de dezembro de 2016, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2016, Seção 1.

Tags: Administração Pública. Política Pública. Direito e Justiça.

DECRETO N. 8.948, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 12, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Política Pública. Trabalho e Previdência. Salário Mínimo.

DECRETO N. 8.950, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 23-180, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio.

MENSAGEM N. 646, DE 19 DE DEZEMBRO 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 753, de 19 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 12, terça-feira, 20 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Tributação. Repatriação de Recursos.

MENSAGEM N. 647, DE 19 DE DEZEMBRO 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 754, de 19 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 12, terça-feira, 20 de dezembro de 2016.

Tags: Saúde Pública. Política Pública. Indústria e Comércio.

MENSAGEM N. 648, DE 19 DE DEZEMBRO 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 12, terça-feira, 20 de dezembro de 2016.

Tags: Segurança Pública. Economia.

MENSAGEM N. 650, DE 19 DE DEZEMBRO 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 757, de 19 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 12, terça-feira, 20 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Tributação. Indústria e Comércio.

MENSAGEM N.656, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.376, de 20 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 63, quarta-feira, 21 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 671, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.391, de 20 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 64, quarta-feira, 21 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 677, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Comunica ao Senado Federal a promulgação do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (MP nº 733/16), transformado na Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 27, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Crédito Rural.

MENSAGEM N. 678, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Comunica ao Senado Federal a promulgação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 210, de 2015 (nº 1.628/15, na Câmara dos Deputados), transformado na Lei nº 13.342, de 3 de outubro de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 27, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública. Plano de Cargos e Salários.

MENSAGEM N. 681, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.397, de 21 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 27, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 684, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.400, de 21 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 28, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 685, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.401, de 21 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 28, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 687, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.403, de 21 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 28, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 688, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências".

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 14, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 689, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.404, de 22 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 14, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 690, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 14, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Reforma Agrária. Crédito Rural.

MENSAGEM N. 691, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 760, de 22 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 14, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Segurança Pública. Administração Pública. Plano de Cargos e Salários.

MENSAGEM N. 692, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 761, de 22 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 14, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Política Pública.

MENSAGEM N. 693, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 762, de 22 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 14, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito. Tributação.

MENSAGEM N. 694, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 763, de 22 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 14, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

MENSAGEM N. 695, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Encaminhamento à Câmara dos Deputados do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas.

Fonte: D.O.U, Seção 1, Edição Extra, p. 2, segunda-feira, 26 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MENSAGEM N. 696, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Encaminhamento ao Senado Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas.

Fonte: D.O.U, Seção 1, Edição Extra, p. 2, segunda-feira, 26 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MENSAGEM N. 697, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas.

Fonte: D.O.U, Seção 1, Edição Extra, p. 2, segunda-feira, 26 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MENSAGEM N. 698, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Encaminhamento à Procuradoria-Geral da República do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas.

Fonte: D.O.U, Seção 1, Edição Extra, p. 2, segunda-feira, 26 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MENSAGEM N. 699, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, extemporâneo de dezembro de 2016, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

Fonte: D.O.U, Seção 1, Edição Extra, p. 2, segunda-feira, 26 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MENSAGEM N. 701, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.406, de 26 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 53, terça-feira, 27 de dezembro de 2016.

Tags: Política Pública. Transporte e Trânsito.

MENSAGEM N. 703, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Comunica ao Presidente do Senado que decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2, de 2016-CN, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências".

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 53-60, terça-feira, 27 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

MENSAGEM N. 706, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Encaminhamento ao Senado Federal da Programação Monetária (1º Trimestre de 2017), destinada à Comissão de Assuntos Econômicos daquela Casa.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 10, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Economia.

MENSAGEM N. 707, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 25, de 2007 Complementar (nº 125/15 – Complementar no Senado Federal), acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui dois exemplares dos respectivos autógrafos.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 10, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. CNPJ.

MENSAGEM N. 708, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016 (nº 54/16 - Complementar no Senado Federal), que "Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 10, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 709, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 11, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Inclusão Social. Educação e Cultura.

MENSAGEM N. 710, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.410, de 28 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 11, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

MENSAGEM N. 711, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 11, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

MENSAGEM N. 712, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Solicita ao Congresso Nacional da retirada de tramitação da Mensagem nº 383, de 2000, referente ao texto emendado da Convenção da Organização Internacional de Telecomunicações Móveis por Satélite (INMARSAT), aprovado por ocasião da 12ª Assembléia Geral das Partes, realizada em Londres, em 24 de abril de 1998.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 11, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Telecomunicações.

MENSAGEM N. 713, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Ampliação Econômico-Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, assinado em Lima, em 29 de abril de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 11, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Economia.

MENSAGEM N. 714, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, assinado em Basiléia, em 22 de março de 1989.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 11, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública. Saúde Pública.

MENSAGEM N. 715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secreta da Receita Federal do Brasil e dá outras providências".

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 181, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

MENSAGEM N. 716, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 181, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

MENSAGEM N. 717, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.413, de 29 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 181, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Símbolos Nacionais. Hino Nacional. Esporte.

MENSAGEM N. 718, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 181, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.

MENSAGEM N. 719, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que "Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União".

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 181, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Lei Orgânica.

MENSAGEM N. 720, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 386, de 2012 – Complementar (nº 366/13 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que"dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 181, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio.

MENSAGEM N. 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 2, quinta-feira, 5 de janeiro de 2017.

Tags: Política Pública. Tributação.

MENSAGEM N. 2, DE 4 DE JANEIRO DE 2017

Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 177 de 2015 (nº 5.559/09 na Câmara dos Deputados), que"Altera o inciso V do art. 3º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que 'Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências', com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros".

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 2, quinta-feira, 5 de janeiro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Turismo.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

PORTARIA N. 802, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Reconhece e declara como terras da Comunidade de Remanescentes de Quilombo do Rosa, a área de 4.939,8757 ha (quatro mil, novecentos e trinta e nove hectares, oitenta e sete ares, cinquenta e sete centiares), situada no Município Macapá, no Estado Amapá.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 28, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Reforma Agrária. Direito e Justiça.

PORTARIA N. 803, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Monte Alegre, a área de 1.095,7494 ha (mil e noventa e cinco hectares, setenta e quatro ares, e noventa e quatro centiares), situada no Município Cachoeiro do Itapemirim, no Estado do Espírito Santo.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 28, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Reforma Agrária. Direito e Justiça.

PORTARIA N. 825, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Santa Fé, a área de 1.452,9224 há (Hum mil, quatrocentos e cinquenta e dois hectares, noventa e dois ares e vinte e quatro centiares), situada no Município de Costa Marques, no Estado de Rondônia.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 181, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Reforma Agrária. Direito e Justiça.

SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA N. 555, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Fixação dos preços máximos para remuneração das instituições financeiras que operam o Fundo Garantia-Safra.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 182, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Sistema Bancário. Crédito Rural.

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO N. 133, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex- Tarifários.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 71, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Tecnologia da Informação.

RESOLUÇÃO N. 134, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera para 0% e 2% (zero e dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 72-84, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

RESOLUÇÃO N. 135, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 85, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Transporte e Trânsito.

RESOLUÇÃO N. 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Ex-Tarifários de Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações vigentes, em adequação à Resolução CAMEX nº 125, de 2016 que internalizou a VI Emenda ao Sistema Harmonizado.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 12, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Tecnologia da Informação. Mercosul.

RESOLUÇÃO N. 137, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 12, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Tecnologia da Informação. Mercosul.

RETIFICAÇÃO

Art. 1º da Resolução CAMEX nº 137, de 28 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 182, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Tecnologia da Informação. Mercosul.

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

PORTARIA N. 47, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova, na forma do anexo, o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Bem Mais Simples Brasil.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 183, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

CONSELHO DE GOVERNO

CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS

SECRETARIA EXECUTIVA

RESOLUÇÃO N. 2, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre ajuste extraordinário positivo de preços ante o risco de desabastecimento e dá diretrizes para o ajuste negativo de preços.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 186, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Lista de Medicamentos.

COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS

SECRETARIA EXECUTIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 17, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera parâmetro em coleta biométrica, esclarece codificação de Município e UF e alonga prazo para início de procedimento definido no Parágrafo 2º do Artigo 1º da IN Nº 14.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 22, quarta-feira, 28 de dezembro de 2016.

Tags: Chaves Públicas.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PORTARIA N. 880, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Inclui o Distrito Federal e os Estados da Bahia e do Mato Grosso no projeto piloto das Equipes de Trabalho Remoto para atuação em processos judiciais que tratem de benefícios por incapacidade, nos termos da Portaria nº 979, de 24 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 87, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Teletrabalho.

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA N. 679, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova o Planejamento Estratégico da SGA, para o quadriênio 2016 a 2019, institui o Comitê de Governança e Gestão Estratégica e disciplina seu funcionamento.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 1, segunda-feira, 26 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública.

PORTARIA N. 679, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 (*)

Aprova o Planejamento Estratégico da SGA, para o quadriênio 2016 a 2019, institui o Comitê de Governança e Gestão Estratégica e disciplina seu funcionamento.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 61-65, terça-feira, 27 de dezembro de 2016.

(*) Republicada por ter saído no DOU de 26/12/2016, Seção 1, págs. 1 e 2, sem os anexos.

Tags: Administração Pública.

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 1/2016

Acordo de cooperação técnica entre AGU e STJ como o objeto de aperfeiçoar a representação judicial da União nas causas afetas a interesses do STJ e de seus agentes públicos por parte da AGU.

Fonte: D.O.U, Seção 3, p. 4, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Licitações e Contratos. Direito e Justiça.

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PORTARIA N. 907, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece prazo para substituição do Sistema Integrado de Controle das Ações da União - SICAU pelo Sistema AGU de Inteligência Jurídica - SAPIENS nos processos judiciais relacionados à matéria previdenciária em que for parte o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 185, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Tecnologia da Informação. Trabalho e Previdência.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 23, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece os critérios e procedimentos necessários para as alterações de registro de produto de uso veterinário de natureza farmacêutica e biológica.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 88-90, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 5.519, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a institucionalização das Redes do Sistema Brasileiro de Tecnologia - SIBRATEC, previstas no Decreto nº 6.259, de 20 de novembro de 2007.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 187, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Política Pública. Tecnologia da Informação.

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

COMISSÃO DELIBERATIVA

RESOLUÇÃO N. 208, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova a Norma CNEN revista NN 4.01 Requisitos de Segurança e Proteção Radiológica para Instalações Mínero-Industriais, anexa a esta Resolução.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 6-9, segunda-feira, 26 de dezembro de 2016.

Tags: Política Pública. Segurança Pública. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DA CULTURA

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 131, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 88, de 2 de março de 2010.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 94, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Educação e Cultura. Cinema.

PORTARIA N. 1-E, DE 2 DE JANEIRO DE 2017

Institui o Programa de Apoio à Participação Brasileira em Festivais, Laboratórios e Workshops Internacionais 2017, no montante de R$ 1.248.167,00 (hum milhão, duzentos e quarenta e oito mil, cento e sessenta e sete reais).

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 7-11, quarta-feira, 4 de janeiro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Cinema. Relações Exteriores.

PORTARIA N. 2-E, DE 2 DE JANEIRO DE 2017

Institui o Programa de Apoio à Participação Brasileira em Eventos de Mercado e Rodadas de Negócios Internacionais 2017, no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 11-14, quarta-feira, 4 de janeiro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Cinema. Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DO EXÉRCITO

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

PORTARIA N. 111 - DCT, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

EB 64443.008582/2016-11

Aprova as Normas para Elaboração do Cadastro de Empresas e Produtos do Setor de Defesa, visando ao cumprimento do Convênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de 2012, alterado pelo Convênio ICMS nº 20, de 22 de abril de 2015 (EB80-N-07.004).

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 16-18, quarta-feira, 4 de janeiro de 2017.

Tags: Segurança Pública. Tributação. Indústria e Comércio. Transporte e Trânsito.

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA N. 427 /DPC, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior - NORMAM-02/DPC.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 97, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito. Segurança Pública.

PORTARIA N. 429/DPC, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera as Normas da Autoridade Marítima para Amadores, Embarcações de Esporte e/ou Recreio e para Cadastramento e Funcionamento das Marinas, Clubes e Entidades Desportivas Náuticas - NORMAM- 03/DPC.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 98, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito. Segurança Pública.

PORTARIA N. 430/DPC, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera as Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM 04/DPC.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 99, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito. Segurança Pública. Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.538, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Ficam divulgados os resultados finais do Censo Escolar de 2016, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 19-642, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Educação e Cultura. Censo Escolar.

PORTARIA N. 1.547, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Portaria MEC nº 619, de 24 de junho de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 642, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública. Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 1.549, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera as Portarias MEC nº 208, de 13 de março de 2015, e nº 1.163, de 30 de dezembro de 2015, que tratam da substituição dos contratados pelas Fundações de Apoio que prestam serviços em atividade permanente aos Hospitais Universitários das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 195, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Educação e Cultura. Saúde Pública. Licitações e Contratos.

PORTARIA NORMATIVA N. 23, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera dispositivos da Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 2010, para efeitos imediatos nos processos de cálculo e divulgação dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior, a partir da edição de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 75, quarta-feira, 21 de dezembro de 2016.

Tags: Educação e Cultura.

PORTARIA NORMATIVA N. 24, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Portaria Normativa MEC nº 18, de 1º de agosto de 2013.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 75, quarta-feira, 21 de dezembro de 2016.

Tags: Educação e Cultura.

PORTARIA NORMATIVA N. 25, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

As regras de seleção dos estudantes a serem financiados com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, no primeiro semestre de 2017, passam a ser regidas pelo disposto nesta Portaria, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260, de 2001.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 44-46, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.

PORTARIA NORMATIVA N. 26, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece o Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 46, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental.

PORTARIA NORMATIVA N. 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2017

Estabelece os prazos de validade para atos regulatórios de credenciamento e recredenciamento das Instituições de Educação Superior.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 19, quarta-feira, 4 de janeiro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.

PORTARIA NORMATIVA N. 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2017

Altera a Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada - Sisu.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 18, quinta-feira, 5 de janeiro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Tecnologia da Informação.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 8, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no exercício de 2017.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 77-80, terça-feira, 27 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Finanças Públicas.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2016

Estabelece o Calendário, a partir de 2017, para matrícula de médicos residentes no Sistema de Informação da Comissão Nacional de Residência Médica e para o ingresso nos Programas de Residência Médica, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 21, quinta-feira, 5 de janeiro de 2017.

(*) Republicada por ter saído no DOU de 4-01-2017, seção 1, página 19, com incorreção no original.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública. Saúde Pública.

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO N. 9, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 (*)

Estabelece os procedimentos para a transferência de recursos financeiros aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios e para o pagamento de bolsas aos voluntários que atuem no Programa Brasil Alfabetizado a partir do ciclo de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 48-50, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

(*) Republicada por ter saído, no DOU, de 19/12/2016, Seção 1, página 25, com incorreção no original.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.

RESOLUÇÃO N. 11, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

Insere inciso III-A no art. 38 da Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, para ampliar o per capita da transferência de recursos financeiros de merenda escolar para os estudantes contemplados no Programa de Fomento à Implementação das Escolas em Tempo Integral.

Fonte: D.O.U, Seção 1, Edição Extra, p. 2, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Merenda Escolar.

COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA

RESOLUÇÃO N. 1, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre os requisitos mínimos do Programa de Residência Médica em Pediatria e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 200-201, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Educação e Cultura. Saúde Pública. Regulamentação Profissional.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 502, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Fica autorizada a integralização de cotas, em moeda corrente, pela União, no Fundo de Garantia e Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, no montante de R$ 563.840.861,57 (quinhentos e sessenta e três milhões, oitocentos e quarenta mil, oitocentos e sessenta e um de reais e cinquenta e sete centavos).

Fonte: D.O.U, Seção 1, Edição Extra, p. 1, quarta-feira, 28 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

PORTARIA N. 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2017

Altera disposições das Portarias MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, nº 402, de 10 de dezembro de 2008, nº 519, de 24 de agosto de 2011, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 22, quinta-feira, 5 de janeiro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Trabalho e Previdência.

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA N. 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2017

Institui o Comitê Estratégico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do Ministério da Fazenda.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 7, sexta-feira, 6 de janeiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 4.542, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência dos financiamentos realizados ao amparo de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), para o período de 1º de janeiro a 31 de março de 2017, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 109, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

RESOLUÇÃO N. 4.543, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Resolução nº 4.171, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece critérios, condições e prazos para a concessão de financiamentos ao amparo dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro Oeste (FDCO), entre outras condições.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 109, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

RESOLUÇÃO N. 4.544, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Ajusta as normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF).

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 110, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural.

RESOLUÇÃO N. 4.545, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Autoriza a composição de dívidas por meio da contratação de operação de crédito para liquidação de operações contratadas por produtores rurais ao amparo do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, ou do art. 4º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 110, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural.

RESOLUÇÃO N. 4.546, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Autoriza o cumprimento, com operações de investimento rural, do subdirecionamento a taxas favorecidas da Letra de Credito do Agronegocio (LCA), disciplinado na Seção 6-7 do Manual de Crédito Rural (MCR).

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 111, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural.

RESOLUÇÃO N. 4.547, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Ajusta as normas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar (Proagro Mais), de que trata o Capítulo 16 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR).

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 111, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural. Agronegócios.

RESOLUÇÃO N. 4.548, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2017.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 111, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

PORTARIA N. 91.740, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 111, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

PORTARIA CONJUNTA N. 504, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

O resultado financeiro diário das operações com reservas cambiais depositadas no Banco Central do Brasil será apurado por meio da fórmula constante do Anexo I a esta Portaria.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 211, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Sistema Bancário.

RETIFICAÇÃO

Portaria Conjunta nº 504, de 29 de dezembro de 2016

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 11, segunda-feira, 2 de janeiro de 2017.

Tags: Economia. Sistema Bancário.

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO BANCÁRIA

CARTA-CIRCULAR N. 3.799, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre as informações que devem constar no relatório de que trata a Circular nº 3.648, de 4 de março de 2013.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 11, segunda-feira, 2 de janeiro de 2017.

Tags: Economia. Sistema Bancário.

RETIFICAÇÃO – INCLUSÃO DE ANEXO

Carta Circular Nº 3.779, de 30.12.2016

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 92-94, terça-feira, 3 de janeiro de 2017.

Tags: Economia. Sistema Bancário.

ÁREA DE REGULAÇÃO

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

CARTA-CIRCULAR N. 3.796, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Cria, altera e exclui títulos e subtítulos contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro e controle das obrigações de instituições em liquidação.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 26, terça-feira, 20 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Sistema Bancário. Contabilidade.

CARTA CIRCULAR N. 3.797, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Carta Circular nº 3.767, de 23 de maio de 2016, que cria, exclui e altera rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de operações de crédito rural.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 112, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural.

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E CONTROLE DE OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAL

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAIS E DO PROAGRO

CARTA CIRCULAR N. 3.798, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Institui o MCR - Documento 19, Relatório de comprovação de perdas do Proagro (RCP), que passa a integrar o Manual de Crédito Rural, e especifica informações dos MCR Documentos - 18 e 19 a serem registradas no Sicor.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 80, terça-feira, 27 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural.

ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS

CARTA CIRCULAR N. 3.800, DE 4 DE JANEIRO DE 2017

Divulga relação das instituições financeiras pertencentes ao" Grupo A "e ao" Grupo B ", para fins do recolhimento compulsório sobre recursos à vista.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 23, quinta-feira, 5 de janeiro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Tributação.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

CIRCULAR N. 742, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a publicação do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 88, quarta-feira, 28 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. FGTS.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

INSTRUÇÃO N. 583, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o exercício da função de agente fiduciário.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 79-81, quarta-feira, 21 de dezembro de 2016.

Tags: Sistema Bancário. Administração Pública. Plano de Cargos e Salários.

DELIBERAÇÃO N. 760, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 09 referente aos Pronunciamentos CPC 02 (R2), CPC 26 (R1), CPC 39 e Interpretação Técnica ICPC 09 (R2) emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 113, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Contabilidade.

DELIBERAÇÃO N. 761, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 10 referente aos Pronunciamentos CPC 03 (R2) e CPC 32 emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 114, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Contabilidade.

DELIBERAÇÃO N. 762, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 47 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de receita de contrato com cliente.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 115-124, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Contabilidade.

DELIBERAÇÃO N. 763, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 48 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de instrumentos financeiros.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 125-151, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Contabilidade.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA EXECUTIVA

ATO COTEPE/ICMS 39, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 643-647, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Sistema Bancário. Contabilidade.

ATO COTEPE/ICMS 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a exigibilidade do uso da ferramenta TED-TEF nas transferências das informações de pagamentos realizadas por meio das Instituições de Pagamento inscritas ou não no SPB.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 647, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Sistema Bancário. Tecnologia da Informação.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N. 14, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido nas operações de recapeamento e reforma de pneumáticos usados mediante encomenda de terceiros.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 54, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.678, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002, que dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, e a Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011, que estabelece procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 154, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

RETIFICAÇÃO

Instrução Normativa nº 1678, de 22 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 9, sexta-feira, 6 de janeiro de 2017.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.679, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 20 de dezembro de 2013, seção 1, página 37, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 647, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Sistema Bancário. Contabilidade.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.680, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS).

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 648-652, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Sistema Bancário.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.681, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração PaísaPaís.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 652-653, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Tributação. Transparência Pública. Relações Exteriores.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.682, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, que aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 653-655, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Tributação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.683, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 212, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Relações Exteriores.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.684, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 212, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Tributação. Cadastro CNPJ.

PORTARIA N. 1.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece parâmetros para indicação de pessoas físicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano de 2017.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 155, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Tributação. CPF.

PORTARIA N. 1.714, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece parâmetros para indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2017.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 155, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Tributação. CNPJ.

SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 100, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2017).

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 156, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Saúde Pública. Administração Pública.

SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 101, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 3 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 213, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Contabilidade. Administração Pública.

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E ATENDIMENTO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 21, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 82, quarta-feira, 21 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Gestão Documental.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA CONJUNTA N. 2, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 160, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Finanças Públicas. Contabilidade.

PORTARIA N. 840, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova a Parte Geral e as Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 160, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Finanças Públicas. Contabilidade.

PORTARIA N. 841, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece regras para o recebimento dos dados contábeis e fiscais dos entes da Federação no exercício de 2017 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 160, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Finanças Públicas. Contabilidade.

PORTARIA N. 856, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Disponibiliza, no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional na Internet, por meio do endereço https://www.tesouro.fazenda.gov.br/demonstrativos-fiscais, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 553, de 22 de setembro de 2014, da STN, com informações realizadas e registradas no SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pública, relativo ao mês de novembro de 2016, e outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 215-226, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

PORTARIA N. 9, DE 5 DE JANEIRO DE 2017

Regulamenta os procedimentos e as competências no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional para fins de verificação do cumprimento de limites e condições para a contratação de operações de crédito externo ou interno, para a concessão de garantias pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes e para a análise da concessão de garantias da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, compreendendo suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 10, sexta-feira, 6 de janeiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Finanças Públicas.

SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA

PORTARIA N. 832, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Divulga os valores nominais atualizados (VNA) e juros para os seguintes títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - DPMFI, decorrentes de dívidas securitizadas.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 33, segunda-feira, 26 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Dívida Pública.

SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS

PORTARIA N. 850, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Divulga o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relativo ao mês de dezembro de 2016, de acordo com o disposto no item 1 do Anexo da Lei Complementar nº 87, de 1996.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 34, segunda-feira, 26 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Tributação. ICMS.

PORTARIA N. 854, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Os valores da Receita Líquida Real - RLR, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios a serem utilizados como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de janeiro de 2017.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 227, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO N. 36, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Instrução Previc nº 27, de 04 de abril de 2016, que dispõe sobre os elementos mínimos que devem constar na Nota Técnica Atuarial de que trata o art. 18º, § 2º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 85, quarta-feira, 21 de dezembro de 2016.

Tags: Contabilidade. Trabalho e Previdência. Administração Pública.

PORTARIA N. 50.027, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 228, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Infrações/Penalidades Administrativas.

PORTARIA N. 50.030, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 228, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Infrações/Penalidades Administrativas.

DIRETORIA DE ANÁLISE TÉCNICA

PORTARIA N. 50.028, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre reconhecimento de instituições certificadoras autônomas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, para fins do processo de Habilitação de Dirigentes.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 85, quarta-feira, 21 de dezembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO N. 342, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 332, de 9 de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 86, quarta-feira, 21 de dezembro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito. Apólice de Seguro.

RESOLUÇÃO CNSP N. 343, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Resolução CNSP nº 321/2015, a Resolução CNSP nº 332/2015 e a Resolução CNSP nº 335/2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 90, terça-feira, 27 de dezembro de 2016.

Tags: Seguro Privado. Capital de Risco. Liquidação Judicial.

RETIFICAÇÃO

Resolução CNSP nº 343, de 26 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 29, quarta-feira, 4 de janeiro de 2017.

Tags: Seguro Privado. Capital de Risco. Liquidação Judicial.

RESOLUÇÃO CNSP N. 344, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre as regras e os critérios para estruturação, comercialização e operacionalização do Seguro de Vida Universal.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 91, terça-feira, 27 de dezembro de 2016.

Tags: Seguro de Vida. Indústria e Comércio.

CIRCULAR N. 542, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016

Determina critérios adicionais para atendimento ao disposto no § 4º do art. 14 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 86, quarta-feira, 21 de dezembro de 2016.

Tags: Licitações e Contratos. Resseguro.

CIRCULAR N. 543, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 658, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Contabilidade.

CIRCULAR N. 544, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 659-661, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Contabilidade.

DELIBERAÇÃO N. 183, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Disciplina os procedimentos de atendimento a consultas por parte da Superintendência de Seguros Privados - Susep.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 34, segunda-feira, 26 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

DELIBERAÇÃO N. 185, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o estatuto da Auditoria Interna da Superintendência de Seguros Privados - Susep.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 35, segunda-feira, 26 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Contabilidade. Auditoria.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 (*)

Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 60, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

(*) Republicada por ter saído, no DOU de 21/12/2016, Seção 1, pág. 87, com incorreção no original.

Tags: Administração Pública. Política Pública. Calamidade Pública.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.414, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Regulamenta a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciario Nacional independentemente de convênio ou instrumento congênere.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 94, terça-feira, 27 de dezembro de 2016.

Tags: Finanças Públicas. Sistema Penitenciário.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

RESOLUÇÃO N. 8, DE 12 DE AGOSTO DE 2016

Aprova Relatório sobre os Direitos dos Povos Indígenas e das Comunidades Quilombolas na Região Sul do Brasil, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 33, terça-feira, 20 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Desenvolvimento Social. Direito e Justiça.

RESOLUÇÃO N. 9, DE 12 DE AGOSTO DE 2016

Aprova Relatório sobre Defensores de Direitos Humanos Ameaçados no Estado de Rondônia, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 33, terça-feira, 20 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Desenvolvimento Social. Direito e Justiça.

RESOLUÇÃO N. 10, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016

Aprova Relatório sobre Violações de Direitos Humanos na Mídia Brasileira, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 33, terça-feira, 20 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Desenvolvimento Social. Direito e Justiça.

RECOMENDAÇÃO N. 1, DE 12 DE AGOSTO DE 2016

Recomenda aos Governadores dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal, que adotem as providências necessárias para adequação dos registros policiais ao inteiro teor da Resolução nº 08/2012/CDDPH, uma vez que a adesão de todos os Estados da Federação estabelecerá um marco ético e legal de extrema importância para transformar o quadro atual de banalização dos confrontos com resultado morte.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 33, terça-feira, 20 de dezembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça. Ética Profissional. Segurança Pública.

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR

PORTARIA N. 20, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Institui diretrizes para remuneração de consultores contratados para serviços técnicos especializados de consultoria, pessoa física, no âmbito de Projetos de Cooperação Técnica Internacional.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 91, quarta-feira, 21 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Plano de Cargos e Salários. Regulamentação Profissional.

SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS

RESOLUÇÃO N. 180, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre a igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas de atenção, proteção e defesa de crianças e adolescentes.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 38, segunda-feira, 26 de dezembro de 2016.

Tags: Política Pública. Direito e Justiça.

RESOLUÇÃO N. 181, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre os parâmetros para interpretação dos direitos e adequação dos serviços relacionados ao atendimento de Crianças e Adolescentes pertencentes a Povos e Comunidades

Tradicionais no Brasil.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 38, segunda-feira, 26 de dezembro de 2016.

Tags: Política Pública. Direito e Justiça.

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

PORTARIA N. 590, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Institui a Atividade Física Institucional no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 231, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Esporte. Sistema Penitenciário.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 3.093, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Habilita os Municípios e os Estados a receberem veículos destinados à Renovação de Frota SAMU 192 por emenda parlamentar.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 681-682, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Saúde Pública. Transporte e Trânsito.

PORTARIA N. 3.129, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Autoriza repasse no Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Componente de Vigilância em Saúde de recurso financeiro para implementação de ações contingenciais de prevenção e controle do vetor Aedes aegypti.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 690-743, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

PORTARIA N. 10, DE 3 DE JANEIRO DE 2017

Redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 34-37, quarta-feira, 4 de janeiro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Política Pública.

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 416, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o Monitoramento do Risco Assistencial sobre as operadoras de planos de assistência à saúde.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 172, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde.

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 417, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o Plano de Recuperação Assistencial e sobre o regime especial de Direção Técnica, no âmbito do mercado de saúde suplementar, revoga a RN nº 256, de 18 de maio de 2011, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 172, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde.

INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N. 49, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre as medidas administrativas decorrentes da avaliação das operadoras de planos de assistência à saúde no Monitoramento do Risco Assistencial, a que se refere a RN nº 416, de 22 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 174, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde.

INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N. 50, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Regulamenta a Resolução Normativa – RN nº 417, de 22 de dezembro de 2016, para dispor, em especial, sobre o Plano de Recuperação Assistencial, sobre o regime especial de Direção Técnica e sobre o Programa de Saneamento Assistencial no curso do regime especial de Direção Técnica, e revoga a Instrução Normativa - IN nº 33, 6 de julho de 2011, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 175, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde.

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 418, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera os Anexos da Resolução Normativa - RN nº 290, de 27 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Contas Padrão para as operadoras de planos de assistência à saúde, e altera a RN nº 173, de 10 de julho de 2008, que dispõe sobre a versão XML (Extensible Markup Language) do Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde - DIOPS/ANS.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 127, quarta-feira, 28 de dezembro de 2016.

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Gestão Documental.

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 419, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Resolução Normativa - RN nº 392, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre aceitação, registro, vinculação, custódia, movimentação e diversificação dos ativos garantidores das operadoras no âmbito do sistema de saúde suplementar e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 127, quarta-feira, 28 de dezembro de 2016.

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Gestão Documental.

SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE

PORTARIA N. 2.604, DE 29 DE DEZEMBRO 2016

Acresce o inciso IV ao art. 3º da Portaria nº 1.319/SAS/MS, de 24 de novembro de 2014.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 31-33, sexta-feira, 6 de janeiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Saúde Pública. Tributação.

MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA N. 2.418, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Fica instituído o modelo de gerenciamento de riscos no âmbito do Programa de Fortalecimento da Prevenção e Combate à Corrupção na Gestão Pública Brasileira - PROPREVINE do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU).

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 63, segunda-feira, 26 de dezembro de 2016.

Tags: Política Pública. Administração Pública. Improbidade Administrativa.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 615, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece regras transitórias e complementares ao Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no Programa de Aceleracao do Crescimento – PAC

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 76, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Programação Orçamentária e Financeira. Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 334, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

Institui o rito processual administrativo de apuração de responsabilidade de eventuais infrações praticadas por fornecedores do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC e regulamenta as competências para aplicação das sanções administrativas previstas em Lei.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 69, segunda-feira, 26 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Licitações e Contratos. Infrações/Penalidades Administrativas.

PORTARIA N. 5, DE 4 DE JANEIRO DE 2017

Altera a Portaria nº 615, de 20 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 35, quinta-feira, 5 de janeiro de 2017.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Programação Orçamentária e Financeira. Licitações e Contratos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 32, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2017, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 769, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 33, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a alocação dos recursos do Orçamento Financeiro e Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referentes à área de Infraestrutura Urbana, para o exercício de 2017.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 327, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 34, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Dá nova redação à Instrução Normativa nº 2, de 15 de março de 2016, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 327, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N. 246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a inserção no inciso II do art. 3º da Portaria DENATRAN nº 55, de 11 de março de 2016, o tipo de serviço, unidade de medida e valor de registro de notificação no Sistema de Notificação Eletrônica - SNE.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 76, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito. Tributação.

PORTARIA N. 249, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Substitui o ANEXO III da Portaria DENATRAN nº 63, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a homologação de veículos e das combinações de veículos de transporte de cargas e passageiros.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 332, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito.

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DELIBERAÇÃO N. 153, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016(*)

Altera a Resolução CONTRAN nº 598 de 24 de maio de 2016, que regula a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 20, segunda-feira, 2 de janeiro de 2017.

(*) Republicada por ter saído, no DOU de 30-12-2016, Seção 1, pág. 332, com incorreção no original.

Tags: Transporte e Trânsito.

DELIBERAÇÃO N. 154, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Revoga a Resolução CONTRAN nº 599, de 24 de maio de 2016, que altera os modelos e especificações do Certificado de Registro de Veículo - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV e sua produção e expedição.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 332, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito.

DELIBERAÇÃO N. 155, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o art. 43-A da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências, com redação dada pela Resolução CONTRAN Nº 522, de 25 de março de 2015.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 771, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito.

DELIBERAÇÃO N. 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Suspende a vigência do disposto no § 2º do art. 31 da Resolução CONTRAN nº 632, de 30 de novembro de 2016, que trata da concessão de autorização prévia para a inspeção de veículos sinistrados classificados em média monta, até que o novo Sistema de Emissões e Controle de Certificado de Segurança Veicular (SISCSV) seja implantado.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 332, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito.

DELIBERAÇÃO N. 157, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Suspende a expedição do Certificado de Segurança Veicular (CSV) de que trata o parágrafo único do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 508, de 27 de novembro de 2014, que dispõe sobre os requisitos de segurança para a circulação, a título precário, de veículo de carga ou misto transportando passageiros no compartimento de cargas, até que o novo Sistema de Emissões e Controle de Certificado de Segurança Veicular (SISCSV) seja implantado.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 333, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito.

DELIBERAÇÃO N. 159, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Suspende a expedição do Certificado de Segurança Veicular (CSV) de que trata o inciso IV do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 341, de 25 de fevereiro de 2010, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 627, de 30 de novembro de 2016, que criou a Autorização Específica (AE) para veículos e/ou combinações de veículos equipados com tanques que apresentem excesso de até 5% nos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado, até que o novo Sistema de Emissões e Controle de Certificado de Segurança Veicular (SISCSV) seja implantado.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 771, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito. Tributação.

PORTARIA N. 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2017

Estabelece os procedimentos para o credenciamento de empresa interessada em produzir a Carteira Nacional de Habilitação na forma estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 598, de 24 de maio de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 102, terça-feira, 3 de janeiro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO"APOIO TÉCNICO PARA A EXPANSÃO E CONSOLIDAÇÃO DA REDE DE BANCOS DE LEITE HUMANO DO URUGUAI"

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 162, quarta-feira, 28 de dezembro de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Saúde Pública.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO EM MATÉRIA DE SEGURANÇA E SOBERANIA ALIMENTARES ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 162, quarta-feira, 28 de dezembro de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Saúde Pública.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE PRODUÇÃO DE SOJA

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 163, quarta-feira, 28 de dezembro de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Agronegócios.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE AGRICULTURA FAMILIAR

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 163, quarta-feira, 28 de dezembro de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Agronegócios.

MEMORANDO DE ENTEDIMENTO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA BOLIVIARIANA DA VENEZUELA NA ÁREA DA INFRAESTRUTURA

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 164, quarta-feira, 28 de dezembro de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Desenvolvimento Urbano.

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO"TRANSFERÊNCIA DE PRÁTICAS E METODOLOGIAS EM POLÍCIA COMUNITÁRIA"

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 164, quarta-feira, 28 de dezembro de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Ciência e Tecnologia.

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO"APOIO AO FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DO CETP-UTU NA ÁREA DE MECÂNICA INDUSTRIAL"

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 165, quarta-feira, 28 de dezembro de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Indústria e Comércio.

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO DE CONSULTAS POLÍTICAS ENTRE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA REPÚBLICA TUNISIANA

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 166, quarta-feira, 28 de dezembro de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Indústria e Comércio.

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA PARA A CRIAÇÃO E OPERAÇÃO DO CENTRO REGIONAL DE TREINAMENTO EM GESTÃO DO PATRIMÔNIO NO RIO DE JANEIRO SOB OS AUSPÍCIOS DA UNESCO (CATEGORIA 2)

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 333-335, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Patrimônio Público.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA COLOMBIA QUE CRIA GRUPO DE TRABALHO ENCARREGADO DE ESTUDAR AS CONDIÇÕES DE NAVEGABILIDADE DO RIO AMAZONAS/SOLIMÕES NA REGIÃO DE FRONTEIRA

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 335, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O PROGRAMA MUNDIAL DE ALIMENTAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PROMOÇÃO DA COOPERAÇÃO TÉCNICA TRIANGULAR EM MOÇAMBIQUE

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 335, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Relações Exteriores. Desenvolvimento Social.

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (CPLP) PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO CAPACITAÇÃO AOS PAÍSES DA CPLP CONFORME ESTABELECIDO NO PLANO DE FORMAÇÃO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA EM MATÉRIA DE RECURSOS HÍDRICOS

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 21, segunda-feira, 2 de janeiro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Educação e Cultura.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 749, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova a revisão 1 do Submódulo 9.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata da metodologia de cálculo de preço teto da Receita Anual Permitida dos leilões de concessão de transmissão de energia elétrica no Brasil.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 50, terça-feira, 20 de dezembro de 2016.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Tributação. Licitações e Contratos.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 338, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera os anexos I e II da Portaria nº 1, de 10 de janeiro de 2014, que dispõe sobre os instrumentos jurídicos a serem utilizados pelos parceiros do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA na execução do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 57, terça-feira, 20 de dezembro de 2016.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Sustentabilidade. Meio Ambiente.

PORTARIA N. 344, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Determina o retorno dos peritos médicos previdenciários, supervisores médico-periciais e demais médicos cedidos para as unidades da Defensoria Pública da União, em todo o território nacional, interrompendo, temporariamente, a sua cessão, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 80, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Cessão de Servidores.

PORTARIA N. 359, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o art. 3º da Portaria nº 295, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe acerca do financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, implementadas por meio do Programa Primeira Infância no SUAS.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 788, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Desenvolvimento Social. Direito e Justiça.

PORTARIA CONJUNTA N. 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2017

Regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 64-67, quarta-feira, 4 de janeiro de 2017.

Tags: Desenvolvimento Social. Direito e Justiça.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 564, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o art. 25 da Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 788, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental.

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o conceito e o atendimento de criança e adolescente em situação de rua e inclui o subitem 4.6, no item 4, do Capítulo III do documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 61, terça-feira, 20 de dezembro de 2016.

Tags: Desenvolvimento Social. Inclusão Social. Direito e Justiça.

RESOLUÇÃO N. 23, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece normas gerais para a realização das conferências de assistência social em âmbito nacional, estadual e do Distrito Federal.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 192, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Política Pública. Desenvolvimento Social.

RESOLUÇÃO N. 24, DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o art. 3º da Resolução nº 17, de 5 de junho de 2014, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que aprova as metas e critérios de partilha para o cofinanciamento do Programa Nacional de Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho para o exercício de 2014.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 192, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Política Pública. Desenvolvimento Social. Trabalho e Previdência.

RESOLUÇÃO N. 25, DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Resolução nº 18, de 24 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que institui o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - Acessuas - Trabalho.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 193, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Política Pública. Desenvolvimento Social. Trabalho e Previdência.

CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

RESOLUÇÃO N. 1, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova o Regimento Interno da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, criada pelo Decreto nº 6.273, de 23 de novembro de 2007.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 172, quarta-feira, 28 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno. Segurança Alimentar.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 328, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera as Portarias MDIC nº 113, de 15 de abril de 2013 e nº 257, de 23 de setembro de 2014, que estabelecem regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, regulamentado pelo Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 81-86, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Indústria e Comércio. Transporte e Trânsito. Ciência e Tecnologia.

PORTARIA N. 332, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Habilitação ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 194, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Indústria e Comércio. Transporte e Trânsito. Ciência e Tecnologia.

PORTARIA N. 333, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Habilitação ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 195, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Indústria e Comércio. Transporte e Trânsito. Ciência e Tecnologia.

PORTARIA N. 2, DE 4 DE JANEIRO DE 2017

Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 41-50, quinta-feira, 5 de janeiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 329, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto" MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, COM TELA INCORPORADA - ALL IN ONE ".

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 194, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 330, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto" BENS DE INFORMÁTICA APLICADOS ÀS TELECOMUNICAÇÕES ".

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 194, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação. Telecomunicações.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 331, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto" BENS DE INFORMÁTICA APLICADOS ÀS TELECOMUNICAÇÕES ", industrializados na Zona Franca de Manaus.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 194, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação. Telecomunicações.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 335, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Cria Grupo de Trabalho para o aprimoramento do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, que trata do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências; e do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 788, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação.

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA N. 54, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova a 6ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 87, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.

CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL

RESOLUÇÃO N. 2, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre Aprovação do Regimento Interno do Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformidade - CBAC.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 302, terça-feira, 27 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

RESOLUÇÃO N. 3, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre Aprovação do Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 303-305, terça-feira, 27 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio.

RESOLUÇÃO N. 4, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre Aprovação de Diretrizes Estratégicas para a Normalização Brasileira.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 306, terça-feira, 27 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Política Pública. ABNT.

RESOLUÇÃO N. 5, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a revisão do Regimento Interno e da composição do Comitê Gestor do Programa Brasileiro de Avaliação do Ciclo de Vida, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 306, terça-feira, 27 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

RESOLUÇÃO N. 6, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação Quadrienal 2016-2019 do Programa Brasileiro de Avaliação do Ciclo de Vida; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 307, terça-feira, 27 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio.

RESOLUÇÃO N. 7, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a revogação da Resolução Conmetro nº 05, de 06 de maio de 2008, que aprova o Regulamento para Registro de Objeto com Conformidade Avaliada Compulsória, através de Programa Coordenada pelo Inmetro.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 307, terça-feira, 27 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio.

RESOLUÇÃO N. 8, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre as diretrizes para execução das atividades de Metrologia Legal no País.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 307, terça-feira, 27 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Política Pública. Indústria e Comércio.

RESOLUÇÃO N. 9, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Comitê Brasileiro de Barreiras Técnicas ao Comércio (CBTC).

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 308, terça-feira, 27 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO N. 36, DE 21 DE DEZEMBRO 2016

Institui Programa de Incentivo aos Concessionários Florestais (Procof).

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 92, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. Meio Ambiente.

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA N. 109, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

Atualiza e aprova o Plano de Ação Nacional para a Conservação de Répteis e Anfíbios Ameaçados de Extinção na Serra do Espinhaço - PAN Herpetofauna da Serra do Espinhaço, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, espécies contempladas, período de atuação e procedimentos de implementação, supervisão e revisão. (Processo nº 02070.002932/2011-50).

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 198, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 25-34, segunda-feira, 2 de janeiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Finanças Públicas.

PORTARIA N. 425, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Portaria MP nº 150, de 4 de maio de 2016, que institui o Programa de Integridade e o Comitê de Gestão Estratégica do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 104-107, terça-feira, 3 de janeiro de 2017.

Tags: Administração Pública.

PORTARIA N. 426, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a instituição da Política de Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos da Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 105, terça-feira, 3 de janeiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Política Pública.

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 5, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec quanto aos procedimentos para a opção pela incorporação das gratificações de desempenho, da gratificação de atividade de combate e controle de endemias - Gacen e da gratificação de incremento à atividade de administração do patrimônio da União - Giapu às aposentadorias e pensões submetidas às regras previstas nos arts. 3º, 6º e 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 121, quarta-feira, 21 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Plano de Cargos e Salários.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2017

Esta Orientação Normativa tem o objetivo de orientar os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto aos procedimentos relativos à atualização cadastral dos aposentados e pensionistas da União, bem como dos anistiados políticos civis e seus pensionistas.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 52, quinta-feira, 5 de janeiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

PORTARIA N. 409, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre as garantias contratuais ao trabalhador na execução indireta de serviços e os limites à terceirização de atividades, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais federais controladas pela União.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 93-94, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Licitações e Contratos. Terceirização.

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS

PORTARIA N. 8, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece o limite quantitativo máximo para o quadro de pessoal próprio das empresas públicas e sociedades de economia mista que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, relacionadas no anexo a esta Portaria.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 176, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

PORTARIA N. 9, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Disciplina as regras para o fornecimento de informações, pelas empresas estatais federais, para o módulo Perfil das Estatais do sistema SIEST.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 201, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Transparência. Gestão Documental. Administração Pública.

SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

PORTARIA N. 58, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre procedimentos complementares para o compartilhamento de bases de dados oficiais entre órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 313, terça-feira, 27 de dezembro de 2016.

Tags: Tecnologia da Informação. Gestão Documental.

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA N. 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 53, quinta-feira, 5 de janeiro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2017

Divulga os limites finais autorizados para movimentação e empenho no exercício de 2016, na forma do Anexo desta Portaria.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 46, sexta-feira, 6 de janeiro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.464, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 34, segunda-feira, 2 de janeiro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. RAIS.

CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a transformação da condição migratória temporária de estudante para condição migratória temporária de trabalho.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 179, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Educação e Cultura.

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

RESOLUÇÃO N. 827, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016

Regulamenta as operações de crédito consignado tendo como garantia o saldo de sua conta vinculada do FGTS.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 794, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA N. 584, DE 4 DE JANEIRO DE 2017

Altera a Portaria SIT nº 451, de 20 de novembro 2014.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 55, quinta-feira, 5 de janeiro de 2017.

Tags: Indústria e Comércio. Trabalho e Previdência. EPI.

PORTARIA N. 585, DE 4 DE JANEIRO DE 2017

Altera o Anexo II da Portaria SIT nº 452, de 20 de novembro 2014.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 56, quinta-feira, 5 de janeiro de 2017.

Tags: Indústria e Comércio. Trabalho e Previdência. EPI.

MINISTÉRIO DO TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 268, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 (*)

Dá nova redação ao art. 3º da Portaria GM/MTur nº 205, de 9 de dezembro de 2016, que estabelece critérios para atualização do Mapa do Turismo Brasileiro, instituído pela Portaria MTur nº 313, de 3 de dezembro de 2013.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 68, quarta-feira, 4 de janeiro de 2017.

(*) Republicada por ter saído no DOU de 29-12-2016, Seção 1, pág. 796, com incorreção no original.

Tags: Desenvolvimento Social. Direito e Justiça.

SECRETARIA NACIONAL DE ESTRUTURAÇÃO DO TURISMO

PORTARIA N. 20, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Fica aprovado o Manual de Acompanhamento de Pagamento de Tarifas de Contratos de Repasse, disponibilizado no endereço http://www.turismo.gov.br/images/Manual_de_Acompanhamento_de_Pagamento_de_Tarifas_MTur_CEF.pdf, que regula a forma de acompanhamento, ateste e pagamento das tarifas referentes aos serviços de operacionalização dos contratos de repasse destinados à implementação de infraestrutura turística celebrados entre a União e os entes federados.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 70, terça-feira, 20 de dezembro de 2016.

Tags: Turismo. Tributação.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 15, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova a Norma que dispõe sobre o Manual de Contas das Autoridades Portuárias, como parte do" Sistema de Contabilidade Regulatória Aplicável ao Setor Portuário (SICRASP) ".

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 213, quarta-feira, 28 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Transporte e Trânsito. Contabilidade.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA N. 113, DE 16 DE DEZEMBRO 2016

Aprova o Regulamento Geral do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - Plan-Assiste.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 186, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Plano de Saúde.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.376, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 5.253.732,00 para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 5, quarta-feira, 21 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

LEI N. 13.397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 2-4, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

LEI N. 13.400, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 81.082.249,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 7-15, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

RETIFICAÇÃO DO ANEXO

Lei n. 13.400, de 21 de dezembro de 2016

Fonte: D.O.U, Seção 1, Edição Extra, p. 1, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

LEI N. 13.403, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 31.768.764,00, para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 17-26, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

LEI N. 13.406, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera os §§ 3º e 4º do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e para sua compatibilização com o plano diretor municipal.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 5, terça-feira, 27 de dezembro de 2016.

Tags: Política Pública. Transporte e Trânsito.

LEI N. 13.408, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 5-52, terça-feira, 27 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública. Lei das Diretrizes Orçamentárias.

LEI N. 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 3, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Inclusão Social. Educação e Cultura.

LEI N. 13.410, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 3, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

LEI N. 13.411, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 4, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

LEI N. 13.412, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 2, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários. Regulamentação Profissional.

LEI N. 13.413, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que"dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências", para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 3, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Símbolos Nacionais. Hino Nacional. Esporte.

LEI COMPLEMENTAR N. 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis n. 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 1, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Cadastro de CNPJ.

LEI COMPLEMENTAR N. 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 1-3, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Programação Orçamentária e Financeira.

LEI COMPLEMENTAR N. 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que"dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 1, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio.

RETIFICAÇÃO DO ANEXO VIII

Lei n. 13.327, de 29 de julho de 2016

Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 4, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários. Poder Executivo.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL

DECRETO LEGISLATIVO N. 152, DE 2016 (*)

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, assinado em Brasília, em 9 de julho de 2013.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 1, terça-feira, 20 de dezembro de 2016.

(*) O texto da Convenção acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 08/12/2016.

Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 342, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Abre ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.110.000,00 (um milhão, cento e dez mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 215, quarta-feira, 28 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

RESOLUÇÃO N. 284, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

Define a estrutura, as competências e a distribuição das funções de confiança das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 108-118, terça-feira, 3 de janeiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO N. 285, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera as Resoluções-TCU nº 154, de 4 de dezembro de 2002, que dispõe sobre as atribuições dos cargos e das funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União; nº 222, de 11 de março de 2009, que dispõe sobre a assistência à saúde dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas civis; nº 225, de 13 de maio de 2009, que estabelece critérios para a emissão e utilização de passagens aéreas; nº 226, de 27 de maio de 2009, que aprova o Código de Ética dos Servidores do Tribunal; nº 269, de 25 de março de 2015, que dispõe sobre o sistema de planejamento e gestão do Tribunal; e nº 273, de 2 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a designação para funções de confiança e a nomeação para cargo em comissão no âmbito da Secretaria do Tribunal.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 118, terça-feira, 3 de janeiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 537, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 190, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 545, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 799, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 546, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Republica o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 384, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 19, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece normas gerais para aquisição e controle de obras bibliográficas no STJ.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 23/12/2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento. Material Bibliográfico.

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 20, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

Regulamenta a assistência à saúde na forma de auxílio.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2123, p. 1, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 19, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece o sistema de governança institucional do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 29/12/2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Processo STJ n. 10.463/2016. Acordo de Cooperação Técnica STJ/PGR n. 17/2016. PARTÍCIPES:

Superior Tribunal de Justiça e Procuradoria-Geral da República. OBJETO: conjugação de esforços para integrar os sistemas de informação das ouvidorias referidas, de modo a viabilizar a interoperabilidade eletrônica para fins de remessa e recebimento de demandas e reclamações entre as instituições partícipes. VIGÊNCIA: 60 meses contados da data da assinatura: 18/11/2016 a 17/11/2021. SIGNATÁRIOS: Ministra Laurita Vaz, Presidente do STJ; Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Diretor da Ouvidoria do STJ; Sulamita Avelino Cardoso Marques, Diretora-Geral do STJ; Doutor Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República; e Julieta Elizabeth Fajado Cavalcanti de Albuquerque, Ouvidora-Geral da PGR.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2116, p. 1, terça-feira, 20 de dezembro de 2016.

Tags: Licitações e Contratos.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA STJ/GDG N. 1.054, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova o Planejamento das Aquisições e Contratações do Superior Tribunal de Justiça para o exercício de 2017.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 19/12/2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.

PORTARIA STJ/GDG N. 1.055, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Constitui comitê permanente de coordenação técnica dos acordos de cooperação para intercâmbio de informações por meio eletrônico.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 19/12/2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.

PORTARIA STJ/GDG N. 1074, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 (*)

Fixa a tabela do limite per capita para a assistência à saúde na forma de auxílio, de acordo com o disposto no art. 2º da IN STJ/GP n. 20 de 29/12/2016, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2017.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 30/12/2016.

(*) Republicado por ter saído com incorreção no original.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

COLEGIADO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO (*)

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 74, terça-feira, 20 de dezembro de 2016.

(*) Republicada por ter saído no DOU de 15/12/2016, Seção 1, página 142, com incorreção no original.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 437, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal referente ao exercício de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 191, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 441, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a fixação do valor da indenização de transporte a ser paga no âmbito da Justiça Federal aos oficiais de justiça.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 213, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Direito e Justiça. Auxílio-Transporte.

PORTARIA N. 427, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispensa, a partir de 09 de janeiro de 2017, o Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS, convocado para atuar como juiz auxiliar no Superior Tribunal de Justiça, em apoio à Presidência, da função de Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U, Seção 2, p. 54, segunda-feira, 2 de janeiro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

PORTARIA N. 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal referente ao exercício de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 59, quinta-feira, 5 de janeiro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

RESOLUÇÃO N. 433, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre alteração do art. 2º da Resolução n. CJF-RES-2016/00423, de 28 de novembro de 2016.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 211, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Trabalho e Previdência. Direito e Justiça. Auxílio-Transporte.

RESOLUÇÃO N. 434, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 211, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

RESOLUÇÃO N. 435, DE 2 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre os procedimentos relativos à programação financeira e às alterações de detalhamento do elemento de despesa para pagamento das folhas de pessoal e das despesas de custeio e de capital do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, bem como os relativos ao pagamento de sentenças judiciais.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 70, quarta-feira, 4 de janeiro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Folha de Pagamento de Pessoal.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 436, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a designação de gestores de ata de registro de preços.

(Ata de Registro de Preços n.042/2016-CJF, firmado com a empresa LXP Comércio e Serviços Eireli - ME).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 19/12/2016.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 444, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a aplicação de Penalidade de advertência à empresa Oi S/A.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 216, quarta-feira, 28 de dezembro de 2016.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA DIGES 649

Institui grupo de trabalho para identificar as alterações necessárias nos sistemas e nos normativos para a substituição do e-Jur pelo PJe no 2º grau, para as classes cíveis.

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 15, segunda-feira, 19 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI 50

Altera a Resolução Presi 26 de 13 de agosto de 2015, com as alterações posteriores, que dispõe sobre o ajustamento da estrutura administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e dá outras providências.

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 18, segunda-feira, 19 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO PRESI 51

Dispõe sobre a correição nas jurisdições da Seção Judiciária de Mato Grosso e da Subseção Judiciária de Sinop/MT, alterando, em parte, a Resolução Presi 8/2016.

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 20, segunda-feira, 19 de dezembro de 2016.

Tags: Correição Geral.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA TRF2-PTP-2016/00552, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Suspende o expediente nos órgãos da Justiça Federal desta Região, no ano de 2017, conforme os parâmetros indicados.

Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 3, quarta-feira, 21 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

PORTARIA TRF2-PTP-2016/00561, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a PTP-2016/00552, disponibilizada no e-DJF2R do dia 21/12/2016, às fls. 03/07, para acrescentar a Subseção Judiciária de Linhares, ficando dessa forma a SUSPENSÃO do expediente na Subseção, no ano de 2017.

Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 3, quarta-feira, 28 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2016/00040, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a Regulamentação das Sessões Virtuais de Julgamento no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2º Região, em cumprimento ao art. 149 - A do Regimento Interno.

Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 2, quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2016/00037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a metodologia para criação e expedição de Instruções Normativas

Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 1, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.

RESOLUÇÃO N. 41, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2016

Reformula a Resolução nº TRF2-RSP-2016/00007, de 14 de março de 2016, que aprovou os orçamentos das Seções Judiciárias vinculadas a este Tribunal.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 49-52, sexta-feira, 6 de janeiro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRES N. 83, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece as regras para as páginas da internet e da intranet da Justiça Federal da 3ª Região.

Fonte: eDJF3, Edição Administrativa Extraordinária n. 233/2016, p. 1, terça-feira, 20 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional. Tecnologia da Informação.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

PORTARIA CJF3R N. 115, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova o calendário de Inspeções Gerais Ordinárias para o exercício de 2017.

Fonte: eDJF3, Edição Administrativa Extraordinária n. 234/2016, p. 11-24, quarta-feira, 21 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Inspeção Geral.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO CATRF3R N. 32, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a estrutura da Assessoria de Desenvolvimento Integrado e Gestão Estratégica - ADEG.

Fonte: eDJF3, Edição Administrativa Extraordinária n. 235/2016, p. 17, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO CATRF3R N. 34, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre atribuições, responsabilidades, diretrizes e procedimentos a serem observados pelo ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal no âmbito do TRF3R.

Fonte: eDJF3, Edição Administrativa Extraordinária n. 235/2016, p. 19, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Cargos e Salários.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA DIRG N. 1096, DE 03 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a designação dos agentes titular e substituto responsáveis no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para cadastramento no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

Fonte: eDJF3, Edição Administrativa Extraordinária n. 3/2017, p. 1, quarta-feira, 4 de janeiro de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Contabilidade. SIAFI.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ATO N. 561, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Tornam públicos os feriados, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, durante o exercício de 2017.

Fonte: eDJF5, Edição Administrativa n. 235.0/2016, p. 3, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL

ATO DECLARATÓRIO N. 9, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Fixa os valores de anuidades, da taxa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e da taxa de emissão de carteira profissional para o exercício de 2017 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 193, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Arquitetura e Urbanismo.

RESOLUÇÃO N. 124, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera a Resolução CAU/BR nº 30, de 2012, que dispõe sobre os atos administrativos a serem expedidos pelo CAU/BR e pelos CAU/UF, disciplina sua aplicação e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 216, quarta-feira, 28 de dezembro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Arquitetura e Urbanismo. Gestão Documental.

CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 496, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Administração - PRODER - e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 165, quarta-feira, 21 de dezembro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Administração.

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PG 12 (R2), DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a NBC PG 12 (R1) que dispõe sobre Educação Profissional Continuada.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 166, quarta-feira, 21 de dezembro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade. Educação e Cultura.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TG N. 2 (R2), DE 19 DE AGOSTO DE 2016

Altera a NBC TG 02 (R1) que dispõe sobre os efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 193, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade. Tributação.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - ITG N. 9 (R1), DE 19 DE AGOSTO DE 2016

Altera a ITG 09 que dispõe sobre as demonstrações contábeis individuais, demonstrações separadas, demonstrações consolidadas e aplicação do método da equivalência patrimonial.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 193, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TG N. 26 (R4), DE 19 DE AGOSTO DE 2016

Altera a NBC TG 26 (R3) que dispõe sobre a apresentação das demonstrações contábeis.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 193, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade. Tributação.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TG 32 (R3), DE 19 DE AGOSTO DE 2016

Altera a NBC TG 32 (R2) que dispõe sobre tributos sobre o lucro.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 193, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TG 39 (R4), DE 19 DE AGOSTO DE 2016

Altera a NBC TG 39 (R3) que dispõe sobre instrumentos financeiros: apresentação.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 194, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TG N. 47, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

Aprova a NBC TG 47 que dispõe sobre a receita de contrato com cliente.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 194-199, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TG N. 48, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

Aprova a NBC TG 48 que dispõe sobre instrumentos financeiros.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 199-206, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA

RESOLUÇÃO N. 1.086, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Insere o título de Técnico em Equipamentos Biomédicos na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional, e inativa o título profissional de Técnico em Manutenção de Equipamentos Médico-hospitalares (código 123-16-00).

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 206, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Engenharia e Agronomia. Sustentabilidade.

DECISÃO NORMATIVA N. 109, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Decisão Normativa nº 088, de 4 de maio de 2011, que regulamenta os programas do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Sistema Confea/Crea e Mútua - Prodesu.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 206, quinta-feira, 22 de dezembro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Engenharia e Agronomia.

CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL

RESOLUÇÃO N. 468, DE 19 DE AGOSTO DE 2016 (*)

Dispõe sobre o Registro Profissional e dá outras providências.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 323, terça-feira, 27 de dezembro de 2016.

(*) Republicação

Tags: Regulamentação Profissional. Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

RESOLUÇÃO N. 471, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece o procedimento sumário para a apuração de infração disciplinar pelo não adimplemento das contribuições a que estão obrigados o profissional fisioterapeuta e o profissional terapeuta ocupacional.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 323, terça-feira, 27 de dezembro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Infrações/Penalidades Administrativas.

RESOLUÇÃO N. 473, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Regulamento Eleitoral para Renovação de Mandatos nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 121, terça-feira, 3 de janeiro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Sistema Eleitoral.

CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA

RESOLUÇÃO N. 178, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016

Define obrigações quanto aos Portais da Transparência Pública dos Conselhos Federal e Regionais de Odontologia.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 324, terça-feira, 27 de dezembro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Odontologia. Transparência Pública.

CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 87, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o regimento interno do Conferp e dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional expedida pelos Conrerps e pelas Delegacias Federais.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 216, quarta-feira, 28 de dezembro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Relações Públicas. Regimento Interno. Carteira de Identidade Profissional.

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 784, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Resolução CFESS nº 446, de 08 de julho de 2003.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 327, terça-feira, 27 de dezembro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Serviço Social. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO N. 785, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social da assistente social travesti e da/do assistente social transexual no Documento de Identidade Profissional.

Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 327, terça-feira, 27 de dezembro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Serviço Social. Inclusão Social. Nome Social.