DOUInforme 12.12.2016

Brasília, 12 de dezembro de 2016.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 8.929, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º e 13 da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural.

MENSAGEM N. 639, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 37.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.442, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Disciplina os procedimentos para apuração de denúncias de irregularidades praticadas pelas Instituições de Educação Superior - IES no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO N. 130, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a adoção pelos Estados e pelo Distrito Federal de sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS no ano-calendário de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio.

RESOLUÇÃO N. 131, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio.

RESOLUÇÃO N. 132, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio.

CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS

RESOLUÇÃO N. 28, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016

Revoga a Resolução nº 8, de 15 de setembro de 1999, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem objetos de arte e antiguidades.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016.

Tags: Patrimônio Público. Indústria e Comércio.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.677, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o parcelamento especial de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 2.684, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de rever as diretrizes de vigilância e manejo de reservatórios da leishmaniose visceral, no âmbito do Ministério da Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública. Segurança Pública.

COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE

RESOLUÇÃO N. 8, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o processo de pactuação interfederativa de indicadores para o período 2017-2021, relacionados a prioridades nacionais em saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública.

RESOLUÇÃO N. 10, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe complementarmente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 295, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe acerca do financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, implementadas por meio do Programa Primeira Infância no SUAS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016.

Tags: Desenvolvimento Social. Direito e Justiça.

PORTARIA N. 303, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Banco de Alimentos e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016.

Tags: Desenvolvimento Social. Direito e Justiça.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA CONJUNTA N. 13, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre desafetação de bens imóveis residenciais, alterando a destinação e autorizando alienação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016.

Tags: Patrimônio Público. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 322, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "Máquina de Autoatendimento para Contar Moeda".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016.

Tags: Indústria e Comércio. Sistema Bancário.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 323, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "Máquina de Autoatendimento para Contar Moeda", industrializado na Zona Franca de Manaus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016.

Tags: Indústria e Comércio. Sistema Bancário.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 324, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 316, de 25 de setembro de 2015, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Bens de Informática, industrializados na Zona Franca de Manaus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016.

Tags: Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 325, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 317, de 25 de setembro de 2015, que estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Bens de Informática.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016.

Tags: Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 387, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 60.694.644.601,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 126, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA N. 3, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

AUDITORIA INTERNA

PORTARIA N. 1, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova a Norma de Execução AUDIN-MPU nº 1/2016, que visa disciplinar o processo contábil de encerramento do exercício de 2016 e de abertura do exercício de 2017, no âmbito do Ministério Público da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 146, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016.

Tags: Contabilidade.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA

DECRETO LEGISLATIVO N. 146, DE 2016 (*)

Aprova, nas condições que especifica, o texto da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, bem como o do Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, concluídos na Haia, em 23 de novembro de 2007.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016.

(*) O texto da Convenção acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 24/11/2016.

Tags: Relações Exteriores. Desenvolvimento Urbano.

DECRETO LEGISLATIVO N. 147, DE 2016 (*)

Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 7 de maio de 2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016.

(*) O texto do Tratado acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 24/11/2016.

Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PLENÁRIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 76, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera a Instrução Normativa - TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 158, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

DECISÃO NORMATIVA N. 155, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

Regulamenta os incisos I, III, IV, V e VI do art. 17 da Instrução Normativa - TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, para detalhar peças, disponibilizar orientações para a adoção de medidas administrativas, estabelecer prioridades e procedimentos para a constituição e tramitação em meio eletrônico de processo de tomada de contas especial, e, ainda, fixar a forma de apresentação de tomadas de contas especiais instauradas em razão de o somatório dos débitos perante um mesmo responsável atingir limite fixado para dispensa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 159, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública. Gestão Documental.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO N. 58, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades competentes para a aposição de apostila em documentos públicos produzidos no território nacional, conforme previsto na Resolução CNJ n. 228/2016.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 217/2016, p. 4, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 511, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Republica o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 215, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA STJ/GDG N. 1032, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Comunica que os prazos processuais ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro de 2016, voltando a fluir em 1º de fevereiro de 2017, em decorrência do disposto no art. 66, § 1º, da Lei Complementar n. 35/79 e nos arts. 81 e 106 do Regimento Interno.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2110, p. 14, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional. Direito e Justiça.

PORTARIA STJ/GDG N. 1033, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelece horário das unidades de apoio ao plantão judiciário durante o recesso forense.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2110, p. 14, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.

QUINTA TURMA

PORTARIA N. 1, DE 07 de dezembro de 2016

As sessões ordinárias da Quinta Turma, no decorrer do ano de 2017, terão início às 13 horas, podendo ser prorrogadas além das 18 horas, sempre que o serviço o exigir.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2110, p. 15, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional. Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI 403 (*)

Altera a Portaria PRESI n. 22, de 01 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a vedação da cessão de servidores do Tribunal e Seções Judiciária da Primeira Região para outros órgãos.

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 4, sexta-feira, 9 de dezembro de 2016.

*Republicação em virtude de erro material.

Tags: Trabalho e Previdência. Cessão de Servidor.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRES N. 80, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016

Regulamenta os procedimentos relacionados à utilização do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, durante o plantão judiciário de recesso 2016-2017.

Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 227/2016, p. 1, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.

RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE N. 5, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a realização de Audiências de Custódia no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro.

Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 227/2016, p. 1, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

RESOLUÇÃO PRES N. 77, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o plano anual de auditorias e fiscalizações para o exercício de 2017, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.

Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 227/2016, p. 2, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Contabilidade. Auditoria.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 133, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional de Núcleos da Direções de Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina.

Fonte: eDJF4, Edição Administrativa n. 287, p. 1, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 14/12/2016

Fonte: eDJF5, Edição Administrativa n. 226.0/2016, p. 14, sexta-feira, 9 de dezembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

CONSELHO FEDERAL

CONSELHO PLENO

PROVIMENTO N. 175, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a digitalização e guarda de autos de inscrição de advogados, estagiários e consultores em direito estrangeiro e de registro de atos de sociedades de advogados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 224, segunda-feira, 12 de dezembro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Direito. Gestão Documental.

Matérias em destaque

Compete à Justiça do Trabalho julgar demandas de ex-celetistas que migraram para regime estatutário

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Quadro Saiba Mais apresenta entrevista sobre tribunal arbitral

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Preso tem direito à progressão de regime a partir da data em que preenche requisitos legais

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Para Terceira Turma, imóveis vinculados ao SFH não são suscetíveis de usucapião

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Contribuição sindical poderá ser cobrada somente de filiados a sindicatos

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Finanças aprova fim de responsabilidade de gestor sobre dívida ajuizada

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Comissão assegura a aposentado isenção de tributos em medicamentos

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